Transparência do processo de decisão
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 83629 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO AUTÔNOMO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO....
-
Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... econômicos para subsidiar a tomada de decisão quanto às políticas de responsabilidade da ... para aumento da eficiência e da transparência daquela Fundação; ... VIII – apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos ...
-
DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade; ... III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso ... definido em lei para a manifestação dos interessados e para a decisão do administrador ... Art. 21. O Ministério do Planejamento, Orçamento ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08124280420204050000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0812428-04.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: RAIMUNDO FERREIRA NETO - ESPÓLIO e outros ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INC. VIII, DO CPC. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME...
... Ocorre que em pesquisa ao site de Transparência do Governo do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas do Ceará, ... Dado o trânsito em julgado da decisão, e como há prazo para interposição da Ação Rescisória, tenho que há ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 138266 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 3º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.354/87. MERA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o...
-
Acórdão nº REsp 1121275 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PORTARIAS, REGULAMENTOS E DECRETOS. CONTROLE. NÃO CABIMENTO. CURSO SUPERIOR NÃO. RECONHECIDO PELO MEC. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INFORMADA AOS ALUNOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO PELO STJ. MONTANTE EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. CABIMENTO. 1. O recurso especial não é via...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24-43.2011.5.05.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que o objeto do contrato de prestação de serviços encontra-se inserido na atividade-fim da empresa, afastando a condição de dono-da-obra e contrariedade à OJ 191
... prevalência da verdade e pela transparência dos atos administrativos, contribuindo para o linde do processo ... No caso em tela, a Administração não ... do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item ... -
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... da eficiência na condução do processo coletivo. 347 Inserida na categoria de corpos ... todos aqueles que serão atingidos pela decisão figurem como parte no processo, ... Direito ... (artigo 93, IX, da CF), 442 e maior transparência do sistema jurisdicional ... 441 Para ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional ... anuais e plurianuais, submetê-los à decisão superior e monitorar e avaliar suas metas e seus ... ção de suas atividades e dar transparência às suas atividades; e ... IX - assessorar o ...
-
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... X – assegurar a transparência das informações relativas à prestação de ... ção da diversidade biológica em processo de desertificação ou avançada fragmentação ... decisão do comitê da bacia hidrográfica ... Art. 22 ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes ...
-
Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro
No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência
... as alegações principais invocadas no processo". Em outras palavras, seria ... uma forma de pr\xC3" ... transparência e a previsibilidade das ... decisões ... para justificar o resultado racional da decisão ... judicial. A fixação adequada e a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Fiscal vedado intervir em estudo, processo decisrio, controle ou liquidao de qualquer operao ...
-
Versão original
Decreto nº 10.430 de 20/07/2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
... II – acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à ... os princípios da eficiência e da transparência" no uso de recursos públicos; e ... V – aperfei\xC3" ... II – por decisão do Presidente do Comitê Interministerial de ...
-
Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... Art. 7º O processo de outorga de autorização de atividade de ... célere e eficiente, assegurada a transparência aos usuários das instalações de transporte e ... ência nos processos de tomada de decisão comercial relacionada ao atendimento ao mercado ...
-
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO
... , inclusive com sugestão de abertura de "processo administrativo disciplinar, para fins de ... da empresa no Cadastro foi tomada após decisão final em processo administrativo que observou os ... pessoa jurídica, apenas assegura transparência à atuação do Administrador, in casu também ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... , da probidade, da publicidade, da transparência, da eficiência, da competitividade, da busca ... por este Decreto ficará documentado em processo físico ou eletrônico e será de livre acesso ao ... á dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de três ...
-
O direito de acesso à informação como instrumento de garantia dos direitos sociais
... A transparência dos dados públicos permite o accountability e ... , a participação dos governados no processo de tomada de decisões vai além da ação ... ão poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2116-15.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2482-02.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... Turma GMJRP/mc PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3073-20.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-06.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-81.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. e CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...