transplante de figado

AC Nº: 0802625-10.2021.4.05.8100 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ANA CLEMILDA MARQUES XIMENES ADVOGADO: NATALIA DANTAS DE LACERDA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOSÉ VIDAL SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO UNIFICADO RESIDÊNCIA MÉDICA. CANDIDATO ÚNICO. CLÁUSULA EDITALÍCA. ORDENAÇÃO DA...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário, por deserção. Fundamentos: Da preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, por deserção. Atuação de ofício. Requer, o réu, INSTITUTO DO FÍGADO E TRANSPLANTE DE PERNAMBUCO - IFP, o deferimento do benefício...

Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Autor Portador de Cirrose Hepática Terminal, Descompensado Com Ascite, Hipertensão Portal Grave e Encefalopatia Severa, Necessitando Ser Submetido a Uma Cirurgia de Transplante de Fígado Com Urgência, Segundo Prescrição Médica, Tendo O Réu Se Negado a Autorizar O Procedimento. Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela Determinando que a Ré Autorize...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Cobertura de cirurgia para transplante de fígado. Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Plano de Saúde. Autor que Necessita de Transplante de Fígado. Recusa Da Operadora a Custear O Procedimento. Abusividade Da Cláusula que Exclui Tratamento que Se Mostra Necessário À Manutenção Da Vida Do Consumidor. Rol Da Ans que Apenas Indica Os Exames, Tratamentos e Procedimentos de Cobertura Mínima Obrigatória Pelos Planos de Saúde. Violação Da BOA-FÉ...

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Autora de 22 anos que, diante do grave estado de saúde, passou a ocupar posição privilegiada na fila única para transplante de fígado com doador cadáver. Transplantes que somente podem ser realizados em hospitais e com equipe médica autorizada pelo Ministério da Saúde. Autora...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acordão proferido no sentido de negar provimento ao recurso do plano de saúde réu, assim ementado: "Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Autora de 22 anos que, diante do grave estado de saúde, passou a ocupar posição privilegiada na fila única para transplante de fígado...

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO HOME CARE COM ATENDIMENTO DE PROFISSIONAIS. TRANSPLANTE DE FÍGADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. PRESENÇA, EM FAVOR DA PARTE

Plano de saúde. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao consumidor. Cobertura da doença. Transplante de fígado. Exclusão. Impossibilidade. Atendimento de urgência. Negativa de atendimento. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Manutenção. 1. Tratando-se de contrato de adesão submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação de suas...

Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cirrose hepática. Transplante de fígado. Previsão contratual. Rol de cobertura de procedimentos e doenças fixado pela ans. Recusa indevida. Dano moral configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, pois, para

• O Globo

Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Transplante de órgão. Tutela de urgência. Hipótese na qual a parte autora afirma que encontra-se em uma das primeiras posições da fila de espera para transplante de órgão (fígado), necessário a manutenção de sua vida. Sustentando que é cliente da ré desde 1997, pretende seja deferida tutela de urgência para que seja a operadora do plano de saúde compelida a...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário Com Pedidos de Obrigação de Fazer e Indenizatório. Plano de Saúde. Decisão que Defere Tutela de Urgência para Determinar que a Ré Autorize e Custeie O Transplante de Fígado Da Autora, a Ser Realizado No Hospital Quinta D'or. Autora que Apresenta Quadro Clínico Grave, de Modo a Deflagrar a Necessidade Imediata de Transplante, Já

Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Autor que busca autorização para realização de cirurgia de transplante de fígado, bem como compensação por dano moral. Sentença de procedência. Realização do procedimento por meio de deferimento da antecipação de tutela. Apelo do Plano de Saúde. Aplicação do CDC. Recusa indevida. Falha na prestação do serviço, o que enseja o dever de indenizar. É...

Vistos, etc. Trata-se de agravo tirado contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para que a Ré, ora Agravante, autorize o procedimento cirúrgico que consta no relatório médico, sob as penas que indica. Inconforma-se a Agravante com a obrigação que lhe foi imposta, em face dos termos do contrato e das disposições da ANS que não dão cobertura ao caso médico (trans

Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de incompetência dos juizados especiais. Rejeitada. Isenção de imposto de renda. Lei nº 7. 713/98. Laudo médico. Requisitos legais preenchidos. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIDA A PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. CABIMENTO. PACIENTE IDOSO (63 ANOS) E QUE PADECE DE COMORBIDADES HEPÁTICAS GRAVES. DECLARAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE PRISIONAL QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE TRANSPLANTE DE FÍGADO E DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E NUTRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE FÍGADO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMISMO DO RÉU. Insurge-se o recorrente contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela, para determinar a autorização e cobertura da realização do transplante hepático, no Hospital Quinta D'Or, pela equipe de transplantes ali alocada, chefiada pelo Dr. LÚCIO...

• O Globo

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (ERESPS 1.889.704/SP e 1.886.929/SP). AUSÊNCIA DE MÉDICOS E HOSPITAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SEGURADA ACOMETIDA DE...