transporte marítimo fluvial
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Acórdão nº 1.0481.11.012138-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Não se conhece da remessa necessária...
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Acórdão Nº 5009686-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... fazem jus ao desconto, a gratuidade do transporte aos portadores de autismo e o desconto de 50% ... que abrange também o transporte marítimo. O Estatuto ainda ordena a utilização de ... gratuitamente qualquer meio de transporte fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferry boat, ...
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DECRETO Nº 99040, DE 06 DE MARÇO DE 1990. Promulga o Acordo Sobre Transportes Maritimos, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica da Argentina.
... çarão por estabelecer serviços de transporte marítimo eficientes entre portos brasileiros e ... Argentina, a Subsecretaria de Transporte Fluvial y Marítimo Del Ministério de Obras y Servicios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1310, DE 15 DE JANEIRO DE 1951. Cria o Conselho Nacional de Pesquisas e da Outras Providencias.
... aplicações, inclusive aquisição, transporte, guarda e transformação das respectivas ... facilidades de transporte terrestre, marítimo, fluvial e aéreo, concedidas a serviço ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... de qualquer espécie, das emprêsas de transporte terrestre, fluvial, marítimo e aéreo, assim ...
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Acórdão Nº 0020143-37.2016.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2018
INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL . Uma vez demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT, é devida a remuneração correspondente ao período integral de 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST, e com a Súmula 63 deste TRT. Recurso ordinário da reclamada desprovido no aspecto.
... o Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Marítimo e Fluvial do Estado do Rio Grande do ... -
Acórdão nº 2007/0251229-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU ... contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo), figura delituosa definida de ...
- Acórdão Nº 5009838-03.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Uma proposta de remodelagem para as concessões administrativas do transporte coletivo rodoviário urbano de passageiros um estudo de caso no Rio Grande do Sul
A presente pesquisa dedica-se a efetuar uma ponderação sobre o serviço público de transporte coletivo urbano e o regime jurídico que lhe é aplicável, tendo em conta que, ao menos no Estado do Rio Grande do Sul, a maioria dos dez municípios mais populosos optam pela prestação descentralizada desta atividade, através da concessão a empresas privadas. Estas, a seu turno, na atual conformação que se...
... ária, o transporte transnacional e interestadual rodoviário, marítimo, fluvial e lacustre. No âmbito estadual, cabe a exploração, por esses ... -
PORTARIA Nº 87/DPCvM, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
... 748.507-20, companheira do Agente de Transporte Marítimo Fluvial, NI-C-I, 19.6100.33, Matrícula ...
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PORTARIA Nº 1-SSIP/8, de 26 de fevereiro de 2020
... referencia atual o cargo de Agente de Transporte Marítimo Fluvial, código NM-1038. A pensão ora ...
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PORTARIA Nº 4.318, 15 DE ABRIL DE 2021
... , aposentado no cargo de Agente de Transporte Marítimo Fluvial, oriundo do Quadro de Pessoal ...
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PORTARIA Nº 1.915, DE 16 DE ABRIL DE 2021
... , ocupante do cargo de Agente de Transporte Marítimo Fluvial, Classe S, Padrão III, do ...
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PORTARIA nº 4 - SAP/1-NIT/1ª RM, de 1º de fevereiro de 2023
... referência atual o cargo de Agente de Transporte Marítimo Fluvial, com o percentual de 60% ...
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A Prisão Temporária no Projeto de Reforma Total do Código de Processo Penal (PLS 156/09)
... transporte marítimo, fluvial ou terrestre (art. 260, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001047-16.2016.5.06.0144), 29-08-2018
CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, o art. 2º, § 2º, da CLT, teve sua redação alterada, com inclusão do § 3º, por força do qual se tornou possível caracterizar o conjunto de empresas que atuam de forma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas, como grupo econômico. Ademais, a mera identidade de sócios...
... é a prestação de serviços de transporte multimodal de cargas, transporte rodoviário em ... em geral (rodoviário, aéreo, marítimo, fluvial, agenciamento de cargas e transporte ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... , o manuseio, a transferência, o transporte, o procedimento ou movimentação de óleo; ... 3. realizar o controle do tráfego marítimo na área do incidente de poluição por óleo e ... III – Capitania dos Portos ou Capitania Fluvial da jurisdição do incidente; e ... Parágrafo ...
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Decreto nº 29.151 de 17/01/1951. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES.
... a) o recebimento, a expedição, o transporte e a entrega de objeto de correspondência com e ... outro veículo de transporte terrestre, marítimo, fluvial, lacustre ou aéreo, utilizado na ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado ... pela Petrobrás. Decisão ... dedicadas ao transporte fluvial/lacustre de produtos em geral, ... especialmente ...
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Acórdão nº 1.0696.15.001124-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO) - REALIZAÇÃO DE EVENTOS PELO MUNICÍPIO - - O art. 68 da Lei nº. 9.610/98 dispõe que sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou litero-musicais e fonogramas, em representações e execuções...
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Acórdão nº 1.0696.15.001124-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO) - REALIZAÇÃO DE EVENTOS PELO MUNICÍPIO - - O art. 68 da Lei nº. 9.610/98 dispõe que sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou litero-musicais e fonogramas, em representações e execuções...
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Acórdão nº 1.0209.16.000844-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - CAPTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA E TELEVISIVA EM QUARTOS DE HOTEL - EXPLORAÇÃO DE OBRA ARTÍTISTICA CONFIGURADA - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS.
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Acórdão nº 1.0209.16.000844-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - CAPTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA E TELEVISIVA EM QUARTOS DE HOTEL - EXPLORAÇÃO DE OBRA ARTÍTISTICA CONFIGURADA - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS.
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Acórdão nº 1.0209.16.000844-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - CAPTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA E TELEVISIVA EM QUARTOS DE HOTEL - EXPLORAÇÃO DE OBRA ARTÍTISTICA CONFIGURADA - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS.
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Acórdão nº 1.0209.16.000844-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - CAPTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA E TELEVISIVA EM QUARTOS DE HOTEL - EXPLORAÇÃO DE OBRA ARTÍTISTICA CONFIGURADA - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS.