transporte marítimo fluvial
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Decisão Monocrática Nº 5047642-06.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
... , fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, fluvial ou ...
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Acórdão nº 1.0000.17.074550-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - LESÕES CORPORAIS LEVES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SÚMULA Nº 402 DO STJ - EXCLUSÃO DE COBERTURA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade da permissionária ou concessionária do serviço...
... , verbis: O contrato de transporte caracteriza-se pela obrigao de resultado, sendo a ... , aquavirio, rodovirio, martimo, fluvial e lacustre so privativos da Unio (CF/88, art. 21, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.074550-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - LESÕES CORPORAIS LEVES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SÚMULA Nº 402 DO STJ - EXCLUSÃO DE COBERTURA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade da permissionária ou concessionária do serviço...
... , verbis: O contrato de transporte caracteriza-se pela obrigao de resultado, sendo a ... , aquavirio, rodovirio, martimo, fluvial e lacustre so privativos da Unio (CF/88, art. 21, ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2023
... TM - Tribunal Marítimo. 1.4 - COMPETÊNCIA É de competência da ... de uma faixa de praia, seja marítima, fluvial ou lacustre, até o limite de 200 metros medidos ... do tipo banana-boat e disc-boat; i) transporte de crianças em dispositivos rebocados: I) é ...
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Acórdão nº 1.0000.20.494024-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINARES REJEITADAS - EXTRAVIO DE BAGAGENS - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito, por motivo de força maior, em decorrência da pandemia da Covid19, quando não...
... Como cedio, no transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos ... , aquavirio, rodovirio, martimo, fluvial e lacustre so privativos da Unio (CF/88, art. 21, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494024-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINARES REJEITADAS - EXTRAVIO DE BAGAGENS - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito, por motivo de força maior, em decorrência da pandemia da Covid19, quando não...
... Como cedio, no transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos ... , aquavirio, rodovirio, martimo, fluvial e lacustre so privativos da Unio (CF/88, art. 21, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - DEFEITO - PANE NA AERONAVE - POUSO DE EMERGÊNCIA - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO INJUSTIFICADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Diante do cancelamento de voo por defeito técnico, após traumático pouso de emergência, sem a devida
... responsabilidade civil das empresas de transporte areo so estabelecidos na forma do Decreto n ... , aquavirio, rodovirio, martimo, fluvial e lacustre so privativos da Unio (CF/88, art. 21, ... -
Acórdão nº 1.0105.13.039836-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CAUSA MADURA - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SÚMULA 246/STJ - CABIMENTO - PENA DE CONFISSÃO - DESCABIMENTO - PRETADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS NA RODOVIA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - LESÕES CONSTATADAS. 1- "A denunciação da lide só...
... , ou seja, no estava realizando o transporte pblico coletivo, razo pela qual a ... , aquavirio, rodovirio, martimo, fluvial e lacustre so privativos da Unio (CF/88, art. 21, ... -
O livro de reclamações online ? A reforma 'cosmética' do 'simplex+ 2016'
... de prestadores de serviços de transporte: a) rodoviário; b) Ferroviário; c) ; d) Fluvial; e) aéreo, designadamente, entidades gestoras ...
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Acórdão nº 1.0400.10.001925-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - MUNICÍPIO DE MARIANA - DIREITOS AUTORAIS - REALIZAÇÃO DE EVENTO RELIGIOSO - EXECUÇÃO DE MUSICAS EM LOCAL DE FREQUENCIA COLETIVA - EVENTO REALIZADO POR TERCEIRO - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO JUNTO AO ENTE MUNICIPAL - AJUSTE REGIDO PELA LEI Nº 8.666/93 - CONCESSAO DE APORTE FINANCEIRO PARA AUXÍLIO NO CUSTEIO DO EVENTO - INTERESSE PÚBLICO - FOMENTO DO...
... , fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, fluvial ou ... -
Acórdão nº 1.0400.10.001925-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - MUNICÍPIO DE MARIANA - DIREITOS AUTORAIS - REALIZAÇÃO DE EVENTO RELIGIOSO - EXECUÇÃO DE MUSICAS EM LOCAL DE FREQUENCIA COLETIVA - EVENTO REALIZADO POR TERCEIRO - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO JUNTO AO ENTE MUNICIPAL - AJUSTE REGIDO PELA LEI Nº 8.666/93 - CONCESSAO DE APORTE FINANCEIRO PARA AUXÍLIO NO CUSTEIO DO EVENTO - INTERESSE PÚBLICO - FOMENTO DO...
... , fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, fluvial ou ... -
Acórdão nº 1.0607.13.000239-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. CONTRATAÇÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DE HONORÁRIOS.- As disposições da Lei nº 9.610/98 devem guardar consonância com a Lei nº 8.666/93, que rege as contratações com o Poder Público.- A contratação da empresa organizadora do evento...
... , fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, fluvial ou ... -
Acórdão nº 1.0429.08.014387-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE FERROVIÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Age imprudentemente e com culpa exclusiva o motorista que, desatento à advertência do seu passageiro, tendo iniciado travessia de linha ferroviária a poucos metros de locomotivas em movimento arrastando quinze vagões, não consegue concluir a manobra. Não é de se exigir do...
... A doutrina ensina: "Como os servios de transporte areo, ferrovirio, aquavirio, rodovirio, martimo, fluvial e lacustre so privativos da Unio (CF/88, art. 21, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062828-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.
... DANO AMBIENTAL. AUTORIZAO PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS-ATPF. OPOSIO DE RECURSO ... de passageiros terrestre, martimo, fluvial ou areo, ou onde quer que se representem, ... -
Acórdão nº 1.0105.12.012960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. CANCELAMENTO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS - HOTEL - DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIO E TV NAS ACOMODAÇÕES - LEGALIDADE DA COBRANÇA. - As dependências dos hotéis são consideradas pela jurisprudência locais de freqüência coletiva e, havendo disponibilização de rádio e televisão em seus quartos, correta a cobrança realizada pelo ECAD.
... , fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, fluvial ou ... -
Acórdão nº 1.0518.15.015544-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - PROPRIEDADE IMATERIAL ALHEIA - RETRIBUÇÃO AUTORAL - DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - SUSPENSÃO DA TRANSMISSÃO DAS OBRAS ARTÍSTICAS - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS MENSALIDADES - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - TERMO INICIAL - DATA APONTADA NA...
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Acórdão nº 1.0040.15.013085-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - REPARAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APARELHOS DE TV E RÁDIO EM HOTEL - TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS - LEI Nº 9.610/98 - LEI Nº 11.771/08 - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ECAD - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - SÚMULA 261 DO...
... , fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, fluvial ou ... -
Acórdão nº 1.0480.15.003754-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E DE FONOGRAMAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUTONOMIA ASSEGURADA AO ECAD PARA COBRANÇA SEGUNDO METODOS PREVISTOS EM SEU REGULAMENTO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.073529-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE TV E RÁDIO EM QUARTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA- O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Recurso Repetitivo de
... , fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, fluvial ou ... -
Acórdão nº 1.0433.15.003325-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD- DIREITOS AUTORAIS- HOTEL- UTILIZAÇÃO DE TELEVISÃO E RÁDIOS NOS QUARTOS - COBRANÇA DE TAXAS- POSSIBILIDADE. A execução pública de composições musicais depende de prévia e expressa autorização de seu autor ou titular, sendo exigido do interessado a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais, conforme art. 68,...
... , fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, fluvial ou ... -
Acórdão nº 1.0239.15.000327-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD - SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - CONTRATAÇÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA - PRECEDENTE DO STJ - SOLIDARIEDADE - ART. 110 - NÃO APLICAÇÃO - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos...
... , fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, fluvial ou ... -
Acórdão nº 1.0433.15.003325-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD- DIREITOS AUTORAIS- HOTEL- UTILIZAÇÃO DE TELEVISÃO E RÁDIOS NOS QUARTOS - COBRANÇA DE TAXAS- POSSIBILIDADE. A execução pública de composições musicais depende de prévia e expressa autorização de seu autor ou titular, sendo exigido do interessado a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais, conforme art. 68,...
... , fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, fluvial ou ... -
Acórdão nº 1.0000.23.037489-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO COMINATÓRIA E COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL - ECAD - DISPONIBILIZAÇÃO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Inexistindo omissão ou carência de fundamentação, não há nulidade da sentença. Os quartos de hotel devem ser considerados locais de frequência coletiva, gerando a simples disponibilização de...
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Acórdão nº 1.0000.20.004773-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS FEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - CONTRIBUIÇÃO ECAD - HOTEIS - RECOLHIMENTO NECESSÁRIO. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para a concessão de tutela antecipada é necessária a existência de elementos que evidenciem, por um lado, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e
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Acórdão nº 1.0000.20.005240-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - COBRANÇA SOBRE QUARTOS DE HOTEL - POSSIBILIDADE - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - INEXISTÊNCIA.- A Constituição Federal assegura aos autores o direito sobre sua obra, bem como lhes garante a participação nos proveitos econômicos dela decorrentes, nos termos do artigo 5º, inciso XXVII e XXVIII.- A Lei nº 9.610/98, ao regulamentar os...
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