transportes marítimos fluviais e lacustres
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Acórdão nº 0072158-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTOS CONTRA A COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEIS OCUPADOS PELA CODEBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. A atividade desempenhada pela Apelada enquadra-se como serviço público, inserido dentre as competências materiais da União,...
... PETROBRAS TRANSPORTES S/A – TRANSPETRO. VAZAMENTO ... PODER ... o território nacional, “os portos marítimos, fluviais e lacustres” (art. 21, XII, f), como ... -
Acórdão nº 0072158-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTOS CONTRA A COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEIS OCUPADOS PELA CODEBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. A atividade desempenhada pela Apelada enquadra-se como serviço público, inserido dentre as competências materiais da União,...
... PETROBRAS TRANSPORTES S/A – TRANSPETRO. VAZAMENTO ... PODER ... o território nacional, “os portos marítimos, fluviais e lacustres” (art. 21, XII, f), como ... -
RESOLUÇÃO ANP Nº 948, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
... , das embarcações marítimas, lacustres e fluviais ou em recipientes que observem o ... XX - no caso de os postos revendedores marítimos comercializarem mais de um combustível, segregar ... de riscos; II - Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas (RNTRC) expedido pela ...
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Acórdão Nº 0009074-39.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-06-2022
... portos marítimos, fluviais e lacustres ... Nesse sentido, a Lei ... transportes aquaviário e terrestre: ... I – descentralizar ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... AGRAVANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ... ADVOGADO: FLAVIA PEREIRA ... pelos arrendatários dos Terminais Marítimos de Contêineres, ( ... )' ... "( ... ) a CODESP ... ou permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres' ... A lei nº 8.630, de 25.02.93, a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... AGRAVANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ... ADVOGADO: FLAVIA PEREIRA ... pelos arrendatários dos Terminais Marítimos de Contêineres, ( ... )' ... "( ... ) a CODESP ... ou permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres' ... A lei nº 8.630, de 25.02.93, a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... AGRAVANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ... ADVOGADO: FLAVIA PEREIRA ... pelos arrendatários dos Terminais Marítimos de Contêineres, ( ... )' ... "( ... ) a CODESP ... ou permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres' ... A lei nº 8.630, de 25.02.93, a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... AGRAVANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ... ADVOGADO: FLAVIA PEREIRA ... pelos arrendatários dos Terminais Marítimos de Contêineres, ( ... )' ... "( ... ) a CODESP ... ou permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres' ... A lei nº 8.630, de 25.02.93, a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... AGRAVANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ... ADVOGADO: FLAVIA PEREIRA ... pelos arrendatários dos Terminais Marítimos de Contêineres, ( ... )' ... "( ... ) a CODESP ... ou permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres' ... A lei nº 8.630, de 25.02.93, a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... AGRAVANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ... ADVOGADO: FLAVIA PEREIRA ... pelos arrendatários dos Terminais Marítimos de Contêineres, ( ... )' ... "( ... ) a CODESP ... ou permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres' ... A lei nº 8.630, de 25.02.93, a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... AGRAVANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ... ADVOGADO: FLAVIA PEREIRA ... pelos arrendatários dos Terminais Marítimos de Contêineres, ( ... )' ... "( ... ) a CODESP ... ou permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres' ... A lei nº 8.630, de 25.02.93, a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... AGRAVANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ... ADVOGADO: FLAVIA PEREIRA ... pelos arrendatários dos Terminais Marítimos de Contêineres, ( ... )' ... "( ... ) a CODESP ... ou permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres' ... A lei nº 8.630, de 25.02.93, a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... AGRAVANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ... ADVOGADO: FLAVIA PEREIRA ... pelos arrendatários dos Terminais Marítimos de Contêineres, ( ... )' ... "( ... ) a CODESP ... ou permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres' ... A lei nº 8.630, de 25.02.93, a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
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