transportes marítimos fluviais e lacustres
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... rios e de seus deltas interiores e marítimos. Foi assim no rio Nilo, no Ganges, Tigre ... e ... brasileiro: energia (hidrelétricas), transportes (principalmente ... rodovias), indústria de ... como os terrenos marginais e as praias fluviais ... e os potenciais de energia hidráulica (art ... O Guaíba possui diversas praias lacustres que são ... frequentadas pela população. Nem ...
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Comentários sobre a Lei n. 13.103/2015 - Motorista profissional
... terminais de cargas; aduanas; pontos marítimos, lacustres, fluviais e secos; terminais ... a CNT — Confederação Nacional dos Transportes, ajuizou em agosto de 2017, Ação Declaratória ...
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DECRETO Nº 10.788, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
... assuntos: I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3" ... de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 349-98.2016.5.09.0411) 26-03-2020
... vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, sujeita à política nacional de po rtos do ... marítimos, fluviais, lacustres, art. 21, XII, f da CF, ...
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Acórdão nº 1.0028.09.020246-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO DE LOCOMOTIVA E CAMINHÃO - PASSAGEM DE NÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE - VERIFICAÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMOSNTRADOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - QUANTIA DESPENDIDA PARA...
... legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferrovirios (Decreto 1.832/1996) disciplinou a ... transportadores terrestres, martimos, fluviais e lacustres, por danos carga transportada ... -
Acordão nº 0177900-47.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
POLÍTICA SALARIAL DOS PORTUÁRIOS. Não se aplica uniformemente a todos os Estados da Federação a política salarial implantada por determinada concessionária de portos marítimos, fluviais ou lacustres de um Estado da Federação, porquanto a União detém competência para regular a matéria (art. 21, XII, f, da CF), podendo dispor de forma diversa em cada uma das unidades federativas. Recurso da...
... e vinculadas ao Ministério dos Transportes, nos termos do Dec. nº 3.280/99. Alega que as ... da União para explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres (art. 21, XII, f), expirou ... -
Acórdão Nº 0004720-23.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ) contratou a empresa TRANS PARAÍSO TRANSPORTES (JP TRANSPORTES) para transportar carnes e ... civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga ...
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DECRETO Nº 10.368, DE 22 DE MAIO DE 2020
... assuntos: I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3" ... de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0036419-78.2004.8.19.0000 (Cível), 06-04-2015
AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR, DE NATUREZA ULTRA PETITA, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. EXTENSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DO EFEITO DEVOLUTIVO. REEXAME NECESSÁRIO DO ARTIGO 475 DO CPC. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COMPANHIA NO RECOLHIMENTO DE IPTU PARA O BEM EM QUESTÃO. O acórdão rescindendo, da Quarta Câmara
... que a exploração dos portos marítimos ... caracteriza-se como serviço público e que ... exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza- ... se como serviço ... com os programas do Ministério dos Transportes, a administração e ... exploração comercial ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0085198-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO ... VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL ... o território nacional, os portos marítimos, fluviais e lacustres (art. 21, XII, f), como ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0140387-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Portaria 134/90 do Ministério dos Transportes. O Tribunal de origem decidiu, no que importa aos ... direta para a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres é da União, podendo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 349-98.2016.5.09.0411)
... à Secretaria de Estado dos Transportes, sujeita ... à política nacional de po rtos do ... marítimos, fluviais, lacustres, art. 21, XII, f da CF, ...
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Decreto nº 51.902 de 19/04/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT).
... i) Biblioteca: ... j) Serviço de Transportes Automóvel; ... l) Serviço de Comunicações, e ... veículos ferroviários, autoviários, marítimos, lacustres, adequados aos seguintes serviços: ... fluviais e marítimos, bem como aeroportos, e ... f) ...
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DECRETO Nº 7262, DE 12 DE AGOSTO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
... de portos e terminais portuários marítimos; ... II - promoção da execução e da ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de instrumento para a execução, pelo ... a pesquisas e estudos sobre portos fluviais e lacustres, transporte aquaviário e hidrovias ...
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... caráter geral, a entrada e saída de transportes aéreos, marítimos ou terrestres; ... IV ... e judiciária, nas áreas portuárias, fluviais, lacustres, nos aeroportos, estações ...
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Acórdão nº 0078263-58.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS MARÍTIMOS DO ESTADO DA BAHIA – ... MATÉRIA SOB RESERVA ... dos portos marítimos, fluviais e lacustres ... caracteriza-se como serviço ... VINCULADA AO MINISTÉRIO DOS ... TRANSPORTES, CRIADA POR LEI ... FEDERAL PARA EXPLORAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 1.0105.19.020548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - APRESENTAÇÃO DE RECEITA - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS -...
... de passageiros; f) os portos martimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder ... inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos; XXI - estabelecer princpios e diretrizes ... -
Acórdão nº 1.0145.17.007907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede
... de passageiros; f) os portos martimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder ... inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos; XXI - estabelecer princpios e diretrizes ... -
Acórdão nº 1.0105.19.020548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - APRESENTAÇÃO DE RECEITA - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS -...
... de passageiros; f) os portos martimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder ... inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos; XXI - estabelecer princpios e diretrizes ... -
Acórdão nº 50002033920198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
... , por intermédio do Ministério dos Transportes, para a exploração e desenvolvimento do ... que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como ...
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PORTARIA Nº 441, DE 3 DE JULHO DE 2018
... Transportes, Portos e Aviação Civil. O MINISTRO DE ESTADO ... e instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres; II - propor, implementar e monitorar ... e zoneamento dos portos marítimos, fluviais e lacustres; VIII - assistir ...
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Acórdão nº 0099190-35.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO. VAZAMENTO ... DE COMBUSTÍVEL ... o território nacional, "os portos marítimos, fluviais e ... lacustres" (art. 21, XII, f), ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036419-78.2004.8.19.0000 (Cível), 29-06-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Acórdão embargado que enfrentou as questões atacadas no recurso. Decisão judicial não precisa fazer menção a todos os dispositivos suscitados pelas partes, como dispõe a Súmula 52 deste Tribunal. Como já esclarecido no acórdão atacado, a embargada, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária...
... que a exploração dos portos marítimos, fluviais e ... lacustres caracteriza-se como ... Ministério dos Transportes, a administração e exploração comercial dos ... -
Acórdão Nº 0300376-61.2014.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: HNG TRANSPORTES LTDA (RU) APELADO: FLEXSIL SISTEMA SUL BRASILEIRO ... transportadores terrestres, martimos, fluviais e lacustres, por danos carga transportada".E, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0080166-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO ... VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL ... o território nacional, os portos marítimos, fluviais e lacustres (art. 21, XII, f), como ...