transportes marítimos fluviais e lacustres
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... : I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3" ... de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação ...
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Decisão monocrática Nº 1372466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... Transportes Marítimos – não integrante da Administração ... a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço ...
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Decisão monocrática Nº 75 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... marítimos, lacustres, fluviais e secos; ... V - ... pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, à critério do prestador do ...
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Acórdão Nº 1348638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... TRANSPORTES ... AQUAVIARIOS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... marítimos, fluviais e lacustres; ... 7. Em consonância, o ...
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Análise do acórdão nº 2.896/2009 do tribunal de contas da união
... f) os portos marítimos, fluviais e lacustres ... Considerar que a ... Transportes, à SEP e à ANTAQ que disciplinem as situações ...
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Taxa de movimentação no terminal portuário (THC) não se sujeita ao ISS
Taxa de movimentação no terminal portuário não se sujeita ao ISS
... diretrizes da política nacional de transportes e sobre navegação marítima e o regime dos ... ou mediante delegação, os portos marítimos, fluviais e lacustres (CF, artigo 21, inciso XII, ... -
Decisão monocrática Nº 1348638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... ção Federal, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ sustenta violação aos ... marítimos, fluviais e lacustres; ... 7. Em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 369, DE 07 DE MAIO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos da Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às ... ) participação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços portuários;? (NR) ... e o fomento do setor de portos marítimos e, especialmente, promover a execução e a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002309-56.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... INTERESSADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ INTERESSADO : ESTADO DO ... ão ou permissão: [ ... ]; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres ;" ... 3. Embora a Antaq ...
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Decisão da Presidência nº 869937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
... que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como ... - , vinculada ao Ministério dos Transportes, criada por lei federal para exploração dos ...
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Direito administrativo
... marítimos, fluviais e lacustres, art. 21, XII, f, da CF, ... de ferro, prevista no regulamento de transportes. Data: 13/12/1963 ... Súmula SEM ...
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Acórdão Nº 7241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... 20.243/21 autorizando a Secretaria de Transportes a credenciar ... e a expedir autorizações e ... f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;” ... A norma ...
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Leis
... de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos ... § 1º Os músicos cuja atividade for ... , além do salário, as despesas de transportes e de alimentação e hospedagem, até o ... de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e secos e locais para repouso e descanso, para os ... íficas relativas a portos fluviais e lacustres, exceto as competências relativas a ...
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Medida Provisória nº 427 de 09/05/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT, ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, E 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de ...
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Decisão da Presidência nº 614115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2016
... ão ou permissão: ( ... ) f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; Sobre o tema, ressalto, ... mista, vinculada ao Ministério dos Transportes, regendo-se pela legislação relativa às ...
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Serviços públicos
... de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; ... A delegação de ... ão, como é o caso dos serviços de transportes, energia elétrica, telecomunicações etc. Esta ...
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Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... ÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES — CNTTT, entidade sindical de grau ... — aduanas; ... — portos marítimos, lacustres, fluviais e secos; ... — ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... como os terrenos marginais e as praias fluviais; ... IV — as ilhas fluviais e lacustres nas ... de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; ... XIII — organizar e ... habitação, sane-amento básico e transportes urbanos; ... XXI — estabelecer princípios e ...
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Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... regulatório da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ... Ademais, ... ão ou permissão: ( ... ) f) os portos marítimos", fluviais e lacustres:” ... Nesse cenário, \xC3" ... -
Da Organização do Estado
... como os terrenos marginais e as praias fluviais; ... IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas ... f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; ... XIII - organizar e ... habitação, saneamento básico e transportes urbanos; ... XXI - estabelecer princípios e ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Transportes Terrestres (CNTTT) ... Interessados: ... IV — portos marítimos, lacustres, fluviais e secos; ... V — ...
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Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... ÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES — CNTTT, entidade sindical de grau ... — aduanas; ... — portos marítimos, lacustres, fiuviais e secos; ... — ... de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e secos e locais para repouso e descanso, para os ...
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Legislação
... pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2. Quando necessário, a autoridade competente ... a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e ... de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e secos e locais para repouso e descanso, para os ... íficas relativas a portos fluviais e lacustres, exceto as competências relativas a ...
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Legislação Complementar
... XI — as etapas, no caso dos marítimos; XII — as gorjetas; ... XIII — a ... a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e ... de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e secos e locais para repouso e descanso, para os ... íficas relativas a portos fluviais e lacustres, exceto as competências relativas a ...
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Legislação Complementar
... pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2. Quando necessário, a autoridade competente ... a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e ... de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e secos e locais para repouso e descanso, para os ... íficas relativas a portos fluviais e lacustres, exceto as competências relativas a ...