tratados de limites
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10963-02.2018.5.03.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇASDE BIÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso dos autos , não há que se falar em...
... ". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei o tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 com os limites individualizados de despesas primárias calculados na forma prevista no § ... de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10660-07.2021.5.03.0132)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 221/TST. A Parte Recorrente não indicou violação de eventual dispositivo legal ou constitucional,
... ". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei o tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... de trabalho estabelecidas no artigo 10 da presente Convenção os limites e condições seguintes deverão ser observados: ... a) conhecimento ... ária de uma empresa, os trabalhadores seus empregados serão tratados como credores privilegiados, seja pelos salários que lhes são devidos a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10201-48.2021.5.03.0150)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. SÚMULA 437/TST. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . A...
... ". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei o tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Acordao N° 1269895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Denominação do recurso. Erro material. Princípio da instrumentalidade das formas. Rejeição. Extravio de bagagem. Convenções de varsóvia e de montreal. Código de defesa do consumidor. Diálogo das fontes. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Caracterização. Danos materiais. Prova. Prejuízos
... DANOS MATERIAIS. PROVA. PREJUÍZOS COM A PERDA DA MALA ... LIMITES DA CONDENAÇÃO. TRATADOS INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS DEVIDOS ... VALOR ... -
Acordao N° 1325913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo internacional. Convenções de varsóvia e de montreal. Código de defesa do consumidor. Diálogo das fontes. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Caracterização. Danos materiais. Prova. Prejuízos com a perda de um dia no país estrangeiro. Limites da condenação. Tratados internacionais....
... PROVA. PREJUÍZOS COM A PERDA DE UM DIA NO PAÍS ESTRANGEIRO ... LIMITES DA CONDENAÇÃO. TRATADOS INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS DEVIDOS ... VALOR ... - Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, ... unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10406-75.2018.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em...
... extraordinário - ... limites da Súmula 126/TST ... Esta Corte, no exame da matéria ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Acórdão nº 2006/0181345-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... limites do Recurso Especial ... 6. Na hipótese, a condenação foi imposta a ... de que o seguro marítimo celebrado não prevê os riscos tratados na legislação em comento demanda reexame dos elementos contratuais, o ...
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Acórdão nº REsp 891512 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... limites do Recurso Especial ... 6. Na hipótese, a condenação foi imposta a ... de que o seguro marítimo celebrado não prevê os riscos tratados na legislação em comento demanda reexame dos elementos contratuais, o ...
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Decisão Monocrática Nº 0003733-92.2017.8.24.0079 do Segunda Câmara Criminal, 22-07-2019
... do sistema de tratamento de modo a garantir que os efluentes tratados atendam aos limites de lançamento previstos na legislação vigente e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10547-90.2020.5.03.0131)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas ...
... ". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei o tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 365-47.2019.5.05.0641)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE...
... ". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei o tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100587-70.2019.5.01.0047)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
... ". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei o tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21666-16.2018.5.04.0511)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a...
... ". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei o tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Acordao N° 1327715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Perda de conexão de voo internacional. Convenções de varsóvia e de montreal. Código de defesa do consumidor. Diálogo das fontes. Falha na prestação de serviço. Ausência de comprovação. Passagem aérea. Cancelamento. Suposto no show. Não caracterizado. Remarcação. Cobrança. Multa. Impertinência. Danos morais...
... internacional, apenas se definiu a prevalência dos tratados internacionais nos limites da condenação por ... danos materiais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20533-06.2019.5.04.0251)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso...
... extraordinário - ... limites da Súmula 126/TST ... Agravo de instrumento ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 253-77.2021.5.09.0130)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não
... ". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei o tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... ". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei o tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10721-66.2021.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia...
... ". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei o tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11238-79.2021.5.15.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI 13.467/2017. ...
... ". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei o tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... ". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei o tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10061-93.2019.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. 1. HORAS IN ITINERE . 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALOS INTRAJORNADAS. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos...
... ". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei o tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ...