tratados de limites
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na ... que a referida menção buscará explicitar os principais pontos tratados por estes diplomas legais no tocante ao tema da liberdade de expressão e ... -
Direito Constitucional
... o poder constituinte originário, cujo titular é o povo, não tem limites e, por isso, pode atualizar amplamente a Constituição ... (D) o ... forma preestabelecida para sua manifestação (nem mesmo a tratados internacionais). Importante ressaltar que, para a doutrina jusnaturalista, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - os limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei de ... § 7º Indícios de irregularidades já tratados em decisão transitada em julgado no Tribunal de Contas da União não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13312/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. 1. Enfrentadas, com adequação, todas as matérias versadas na lide, não há falar na ofensa dos arts. 93, inciso IX, da Constituição da República; 458 do CPC e 832 da CLT. 2. A equiparação, em sede coletiva, dos documentos utilizados pelo empregador, para o controle de jornada de seus empregados, aos tratados no...
... empregador, para o controle de jornada de seus empregados, aos tratados no art. 74, § 2º, da CLT, não empresta àqueles o status de prova ... limites objetivos da norma, que nada dispôs sobre matéria processual. O direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2513/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
... devido apenas o adicional incidente sobre as prestadas além dos limites legais. Incidência da OJSBDI 1 nº 235. Todavia, em se tratando de horas ... processo do trabalho, que comporta tão-somente os assistenciais tratados na Lei nº 5.584, de 1970. Ausência de antinomia com o art. 133, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Reclamada apresentou aditamento ao recurso de revista. Os temas tratados" nesta última peça, além de não terem sido apreciadas no último acórd\xC3" ... Nesse caso, o recorrente pode aditar a insurgência apenas nos limites da alteração superveniente, sendo-lhe preclusa a oportunidade de tratar ...
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Direito Humanos
... Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações ... ção normativa interna apenas será válida quando passar por dois limites verticais materiais. O primeiro é a Constituição (controle de ...
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Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente ... política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta ... (b) O território nacional, em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... desrespeitando ou extrapolando os limites da lei ... 8. Submete-se, no entanto, ao controle judicial ... à ... significa, que os credores sejam tratados de ... forma indistinta, mas reconhecendo-se a ... necessidade de estes ... -
Por que os estados protegem o meio ambiente? A influência da diversidade de concepções culturais na construção do direito internacional do meio ambiente
Os motivos pelos quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma diversa, com a formação cultural de cada grupo de países. Compreender esta dinâmica é importante para entender as posições, os limites e os objetivos de cada conjunto de Estados, bem...
... pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados" multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma di-versa, com a forma\xC3" ... esta dinâmica é importante para entender as posições, os limites e os objetivos de cada conjunto de Estados, bem como para entender o ... -
Caracterização do direito do trabalho
... do Trabalho, em especial no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente) ... Também comparecem ... dizer que essa flexibilização tem de se posicionar dentro dos limites fixados pela ordem jurídica heterônoma estatal ... O desrespeito ...
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Corpos negros expostos em uma praça de alimentação de um shopping
O trabalho faz uma análise sobre um episódio ocorrido em novembro de 2013, cujo palco foi um shopping da capital do estado do Espírito Santo. Coloca em questão que, tal fato, pode ser compreendido como uma ação confirmativa da existência de preconceito e racismo institucional no Brasil, visto que dezenas de jovens foram tratados como cidadãos sem direitos por agentes da Polícia Militar, mesmo...
... institucional no Brasil, visto que dezenas de jovens foram tratados como cidadãos sem direitos por agentes da Polícia Militar, mesmo depois ... , são reduzidos a casualidades, permitindo que sejam tratados nos limites do senso comum ... Um shopping localizado na cidade de Vitória, ... -
Os Desafios do Planejamento Tributário Internacional na Era Pós - BEPS
... que, dentro dos limites legais, permitem que os contribuintes possam transferir seus resultados a ... ex.: Ação 6 – “Prevenção de abuso dos tratados”) ou, indiretamente, por intermédio de ações que visam a aumentar a ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... Por meio de tratados internacionais multilaterais, as regras referentes a conflitos ... são as principais entidades envolvidas nesse processo? Quais os limites e desvantagens? Qual o conteúdo e principais exemplos? ... @@1.1 ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DETERMINADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. UTILIZAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (FAJ). DESCABIMENTO.1. A partir da interpretação sistemática dos arts. 8º e 236 da Lei...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... c) está sujeita a limites de quantidades e valor. além de outros requisitos, estabelecidos pelo ... A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados ...
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Tratamento de dados nas relações de trabalho
... como lei da reforma trabalhista, foi o marco legal quanto aos limites da autonomia da norma coletiva de trabalho, pois o negociado prevalece ... em uma ficha de solicitação de vaga de emprego são coletados e tratados desde o preenchimento daquela, a qual se transforma em um banco de dados e ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... por consentimento dos romanos, ocorria mediante a celebração de tratados (foedus) ... 17 Blázquez (2022, p. 30). E conclui o autor: “O ... Os portugueses estavam confinados pelos limites geográficos em terra, porém libertos nos oceanos. Ao navegar adentrando ...
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Alternativa material crítica e pragmática à superação do conceito de interesse público como fundamento das decisões administrativas
... de crítica, de desvelamento da lógica, das contradições e dos limites da estratégia liberal e do processo real que estamos vivendo. Devem lutar ... entende-se que ao menos alguns pontos centrais foram levantados e tratados dentro dos limites de densidade e de capacidade impostas a este trabalho ...
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A pesquisa
... ção do acesso à água e identificar os temas preferencialmente tratados, as eventuais lacunas regulatórias, a relação entre os diferentes limites de sua atuação e seus reflexos na regulação do recurso, visando, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem ... do tempo, por si só, não tem o condão de ... divulgação de determinada informação extrapolou os limites da ... liberdade de expressão e violou o direito ao esquecimento” ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Ministério, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas ... XXVII - verificar o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito ...
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A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... ções dentro da norma matriz tributária, sempre com atenção aos limites constitucionais tratados no capítulo precedente ... Por fim, ...
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Nota à terceira edição
... quanto s constataes cientcas, tornaram alguns assuntos aqui tratados incrivelmente atuais. Tudo isso demonstra, ainda, que o estudo do saber e seus limites e de suas possibilidades no interessa apenas ao Direito, perpassando a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... no caso de vencimento antecipado do financiamento, bem como os limites de exposição do FGCN superiores às cotas integralizadas, serão ... (dez por cento) do valor do crédito concedido, para os objetivos tratados nos incisos I a IV do § 2o do art. 4o desta Lei; ... VI - seguro ...