tratamento da aids
- Em vigor Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996. Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
- Direitos de propriedade industrial e acesso a medicamentos para o tratamento da AIDS no Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Estende Aos Portadores da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (sida/aids) os Beneficios que Especifica e da Outras Providencias.
... I - a concessão de: ... a) licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 104 e 105 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952; ... b) aposentadoria, nos termos do art. 178, inciso I, alínea ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de ... custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de 17 de ... § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo ...
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Quebra de patente do efavirenz: anti-retroviral usado no tratamento da aids
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em 4 de maio de 2007 o decreto1 de quebra da patente do an-ti-retroviral Efavirenz,2 medicamento usado para o tratamento da Aids fabricado pelo laboratório norte-americano Merc...
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Professor da unirio e pioneiro no tratamento de pacientes com aids
OBITUÁRIOGraduado em medicina em 1968, Carlos Alberto Morais de Sá estruturou, em 1983, o primeiro serviço para atender pacientes com Aids, no serviço de imunologia do Hospital Gaffré e Guinle, que anos mais tarde se tornaria o Centro de Referência N...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como ... XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... XV - ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... m)Realizar campanhas de diagnóstico precoce e tratamento adequado às pessoas que vivem com HIV/AIDS para evitar o estágio grave ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; ... aids); ou ... XV – contaminação por radiação, com base em conclusão da ...
- Covid-19 pode deixar 73 países sem remédios para Aids, diz OMS
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O princípio da vida e dignidade da pessoa humana - plantar cannabis sativa em residência privada
O presente artigo busca com base nos princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, falar sobre o plantio da Cannabis Sativa, com o foco para as pessoas que possuem doenças específicas tais como, epilepsia, câncer, HIV/AIDS, Parkinson, etc, nas quais, o uso da cannabis ajuda com o tratamento. Parte-se do ponto que o uso da planta seria a única chance dessas pessoas...
... que possuem doenças específicas tais como, epilepsia, câncer, HIV/AIDS, Parkinson, etc, nas quais, o uso da cannabis ajuda com o tratamento ... -
Acórdão nº 2016/0104019-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 1. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a...
... TRIBUTÁRIO. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO. ... tratamento ... - Armadilha para o HIV
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2341/1999-243-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR EM HOSPITAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Regra geral, para a análise do pedido de adicional de insalubridade, é necessária a realização de perícia técnica (art. 195, §2º, da CLT). No entanto, é prescindível a prova pericial na hipótese em que há norma coletiva prevendo referido direito a...
... para todos os empregados que trabalham em hospital para tratamento de câncer, AIDS, tuberculose e outras doenças. Nessa hipótese, em ... -
Acórdão nº 2007/0038548-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE HIV/AIDS. EXPEDIÇÃO DE NOTA TÉCNICA N. 18/07. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO IMPUTÁVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É manifesta a ilegitimidade do Ministro de Estado da Saúde para integrar o polo passivo do mandado de segurança visando a...
... TRATAMENTO DE HIV/AIDS. EXPEDIÇÃO DE NOTA TÉCNICA N. 18/07. INEXISTÊNCIA DE ATO ... -
Acórdão nº 2011/0302811-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAMINAÇÃO DE HEMOFÍLICOS COM O VÍRUS HIV (AIDS) E HCV (HEPATITE C). OMISSÃO ESTATAL NO CONTROLE DO SANGUE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. DECISÃO EXTRA PETITA. LEI 4.701/65. 1. Recursos especiais provenientes de ação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... -se o fornecimento desse produto para USO COMPASSIVO no tratamento de PESSOAS REFRATRÁRIAS AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS ... ( ... ) ... o tratamento de hepatite B, sendo recomendado para o tratamento da AIDS ... 2. São assegurados os tratamentos de acordo com a política ... -
Acórdão nº 2010/0023399-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA AIDS. TRANSFUSÃO DE SANGUE EM HOSPITAL PÚBLICO. LEI Nº 7.649/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO HEMORIO. INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os dispositivos apontados como violados no recurso...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA AIDS. TRANSFUSÃO DE SANGUE EM HOSPITAL PÚBLICO. LEI Nº 7.649/88. AUSÊNCIA ... morais pela morte de paciente infectado pelo vírus HIV durante tratamento de hemoterapia em hospital público. Precedentes: REsp nº 670.914/RJ, ... -
Acórdãos nº 1043538-59.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2018
RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP - RECURSO DO AUTOR - Ação para recálculo de Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) e cobrança dos atrasados - Servidor público estadual (Auxiliar de Enfermagem) – Pretensão do recálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) para que lhe seja paga sobre os vencimentos integrais, nos termos do art. 3° da Lei Complementar nº 506/87, com redação alterada pelo art. 13,
... INSTITUTO EMÍLIO RIBAS E CENTRO DE REFERÊNCIA E TRATAMENTO AIDS (art. 24 da LC nº 674/92), é atribuída ... - Aprovada primeira pílula para evitar HIV
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ... a mortalidade infantil; Melhorar a saúde materna Combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças; Garantira sustentabilidade ambiental e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de medicamentos básicos, os destinados ao controle e tratamento de programas específicos como asma, rinite, hipertensão e diabetes, bem ... o tratamento ambulatorial e domiciliar dos casos positivos de HIV/DST/AIDS ... § 7º Comporão a programação do Ministério da Saúde eventuais ...
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Acórdão nº 0003583-35.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
SFH. CONTRATO DE MÚTUO. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA E OMISSÃO DOLOSA QUANTO À DOENÇA INCAPACITANTE PREEXISTENTE. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Ciente da condição de portador do vírus da SIDA/AIDS, inclusive por ter iniciado o tratamento com antivirais muito antes da assinatura do contrato, não tem o mutuário direito à cobertura securitária. 2. Recurso de apelação não provido.
... sintomático da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS, inclusive fazendo tratamento regular com uso de antivirais, não se ...