tratamento e recuperação entorpecentes
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Acórdãos nº 0002501-11.2012.8.26.0614 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... em grupo de apoio ao tratamento e recuperação de viciados em ... ção de viciados em entorpecentes, fornecido pelo CAPS rede ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000086-33.2021.8.19.0065 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000086-33.2021.8.19.0065 Apelante: Diogo Lúcio Vigorito Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E...
... entorpecentes, mas sim abrandou a sua punição. As condutas ... lhe tratamento mais severo com maior probabilidade de ... medidas previstas ao delito à recuperação e reeducação do agente, não ... havendo ... -
Acórdão nº 1.0000.00.265667-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2002
Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Semi-imputabilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Imposição da internação para tratamento: Há de ser considerado semi-imputável o agente que não consegue se determinar de acordo com o entendimento da ilicitude do fato praticado em relação ao uso de substância entorpecente. Admite-se, em tese, a substituição da pena...
EMENTA: Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Semi-imputabilidade - Substituição da pena ... - Imposição da internação para tratamento: Há de ser considerado semi-imputável o agente ... , quando este for necessário à recuperação do apenado. Dado parcial provimento ao apelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000680-16.2022.8.19.0064 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº0000680-16.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DÂNGELIS ESCRIVANI DE OLIVEIRA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face da sentença
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Acórdão Nº 0000768-94.2015.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... DEPENDENTE QUMICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO SADE. NO ... a utilizao de substncias entorpecentes pelo indivduo, o que desencadeia um quadro de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010756-69.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-06-2019
Processo nº 0010756-69.2017.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: GUSTAVO DE AZEVEDO SOUZA Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 28/34, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa ao ora apelado a prática da conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, sob o fundamento falta de justa causa pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009309-27.2020.8.19.0006 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009309-27.2020.8.19.0006 Recorrentes: Samuel Medeiros Campos da Silva e Gabriel Freitas Pires Porto Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023104-22.2017.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0023104-22.2017.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: QUELVIN CLAI MARQUES DOS SANTOS Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 100/103, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa ao ora apelado a prática da conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, sob o fundamento de falta de justa...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0276088-97.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0276088-97.2017.8.19.0001 Apelante: MARCOS MOREIRA DE QUEIROZ JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por MARCOS MOREIRA DE QUEIROZ JUNIOR, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 28, que julgou extinta a punibilidade do autor do fato, em razão de homologação da transação penal, consistente na
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002591-70.2016.8.19.0065 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0002591-70.2016.8.19.0065 Apelante: ALEX SANDRO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Alex Sandro dos Santos, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 156/157, que condenou o réu a pena de 08 (oito) meses de prestação de serviços à comunidade, descrita no artigo 28, II, da Lei 11.343/0
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011454-69.2015.8.19.0026 (Criminal), 28-02-2019
Processo nº 0011454-69.2015.8.19.0001 Apelante: GUSTAVO TAVARES BATISTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Gustavo Tavares Batista, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 59/61, que condenou o réu a pena de advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06. Sustenta, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002025-64.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002025-64.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Andrey Cesar Dutra da Silva e Guilherme Vieira de Pontes Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006096-76.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-08-2019
Processo nº 0006096-76.2017.8.19.0019 Apelantes: RICARDO MELENGATE PINTO DA SILVA DIOGO DOS SANTOS ARAÚJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Ricardo Melengate Pinto da Silva e Diogo dos Santos Araújo, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 46/49, que condenou os réus a pena de advertê
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005721-40.2017.8.19.0063 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0005721-40.2017.8.19.0063 Embargante: Rafael Almeida da Silva Voto Trata-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela Defensoria Pública, para SANAR OMISSÃO, a fim de ser juntado aos autos o conteúdo do voto condutor da maioria. Embargos recebidos, eis que TEMPESTIVOS, e PROVIDOS, uma vez que efetivamente o conteúdo escrito do voto condutor da maioria não foi
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001112-56.2022.8.19.0057 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001112-56.2022.8.19.0057 Apelante: Cristiano dos Anjos Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - REVELIA - ATIPICIDADE DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0159550-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0159550-96.2018.8.19.0001 Apelante: FABIANO DA SILVA ANTUNES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por FABIANO DA SILVA ANTUNES, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 14, que homologou a transação penal, consistente na advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06, a qual foi aceita...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0191218-85.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0191218-85.2018.8.19.0001 Apelantes: LUCAS VIEIRA ALVES SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por LUCAS VIEIRA ALVES e SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 22, que homologou a transação penal, consistente na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0212629-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0212629-87.2018.8.19.0001 Apelante: GABRIEL LICAS LIMA DE JESUS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por GABRIEL LICAS LIMA DE JESUS, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 15, que homologou a transação penal, consistente na advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06, a qual foi...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Fazendária), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000032-98.2023.8.19.0032 (Cível), 19-12-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0000032-98.2023.8.19.0032 APELANTE: SAMANTHA DÁLENCOURT CARRASCO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: RENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO RELATÓRIO Cuida-se de Apelação interposta pela defesa técnica da ré SAMANTHA DÁLENCOURT...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003109-11.2021.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0003109-11.2021.8.19.0057 Recorrente: Bruno Aguiar Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0223174-80.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0223174-80.2022.8.19.0001 Apelante: Rodrigo Gomes Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - REVELIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA
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Acórdão Nº 0801164-79.2018.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... DEPENDENTE QUMICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO A SADE. NO ... a utilizao de substncias entorpecentes pelo indivduo, o que desencadeia um quadro de ...
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Execução de medidas socioeducativas
... de saúde eleger a modalidade do tratamento" que atenda a demanda; 3.6 Articular ações espec\xC3" ... desde agosto/2016, não favorecem a recuperação pretendida por meio das medidas socioeducativas ... , como evasão da unidade, porte de entorpecentes, briga ou ameaça a outros internos ou a ...