tratamento e recuperação entorpecentes
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Direito Constitucional
... pelo artigo 5º, I, CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Revela-se ... em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, e para os ... à promoção, proteção e recuperação da saúde ... (B) Os serviços públicos de ...
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Relatório e Voto com número 5453304-25.2022.8.09.0142 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2022
... , de molde a possibilitar a sua recuperação e tratamento, o que fica claro, inclusive, no § ... fomenta o tráfico de entorpecentes, sem falar dos crimes praticados por este para ...
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Direito Constitucional
... prática do crime de tráfico de entorpecentes. A prisão foi noticiada nos maiores jornais do ... alteração do dado coletado durante o tratamento e assegura a possibilidade do exercício da ampla ... à promoção, proteção e recuperação da saúde ... (B) Os serviços públicos de ...
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Riachão das neves - Vara cível
... üência e acredita que usa também entorpecentes. Refere que esta nunca teve e ainda hoje não tem ... USUÁRIA DE ENTORPECENTES. RECUSA AO TRATAMENTO. RECUPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO ...
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Encruzilhada - Vara c�vel
... tratamento adequado. Nunca a visitou por não tem condicoes ... , QUE FAZ USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E ENTORPECENTES. EFETIVA INTERVENÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO, ... RECUSA AO TRATAMENTO. RECUPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO FAMILIAR ...
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Encruzilhada - Vara c�vel
... tratamento adequado. Nunca a visitou por não tem condicoes ... , QUE FAZ USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E ENTORPECENTES. EFETIVA INTERVENÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO, ... RECUSA AO TRATAMENTO. RECUPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO FAMILIAR ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... salientavam a prevenção penal e a recuperação do criminoso ... Nem sempre, pois, se teve ... a realização dos programas de tratamento ou do processo de reinserção social. A ... de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes" e drogas afins e de terrorismo (arts. 1º e 2º, \xC2" ...
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Direito processual penal
... dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, a competência para o processo e julgamento é, ... ções penais e de assegurar a recuperação social daquele que se tenha desviado para a ... cumprindo que o mesmo seja submetido a tratamento após o estudo de sua personalidade. Esse ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ça ou um adolescente é internado para tratamento de saúde, em hospital público ou privado, a ... ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde, mediante adoção pelos Estados-Partes ... análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação ...
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Acórdão nº 0008306-90.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2017
... psicológica, sendo certo que o atual tratamento conferido pelo ordenamento jurídico ao ... rio de substâncias entorpecentes" dirige-se a um modelo terapêutico, de recuperaç\xC3" ...
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Direito Penal
... ção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial” (art. 97 do Código Penal) ... lista das substâncias consideradas entorpecentes, para fins de tipificação dos crimes da Lei ... A recuperação do condenado, evidentemente, não figurava como ...
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Direito Administrativo
... (A) Segundo o STF, o tratamento constitucional favorecido para empresas de ... ência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a ... , débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu , ...
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Acórdãos nº 0001168-29.2012.8.26.0095 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... promoção, preservação e recuperação da saúde Arts. 6º e 196 ... No caso dependente de entorpecentes Exigibilidade do Estado em suas ... - Voto nº 24.354 - ch -5/5- tratamento, mas o médico que atende o paciente e ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DE ESPERA EM FILA BANCÁRIA – TRATAMENTO DESRESPEITOSO POR PARE DO PRESPOSTO DA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM LEI 9.099/95 ... ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. RÉU REINCIDENTE QUE NÃO FAZ JUS AOS ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu montante insere-se em um juÃzo de...
... ENTORPECENTES ... SOCIOEDUCATIVA ... SEMILIBERDADE APLICADA ... , ainda, medidas de proteção de tratamento ... psicológico, de inclusão em programa ... socioeducativas têm por objetivo a recuperação do adolescente e ... não a sua penalização, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2312, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saude.
... a) o diagnóstico e tratamento precoces; ... b) os exames periódicos de saúde ... d) o comércio e o uso de entorpecentes; ... e) os anúncios médico-farmacêuticos e de ... indigente, e de centros de recuperação profissional para alcoolistas e outros ...
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Decisão monocrática Nº 209183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... “TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. Recursos Defensivos. Preliminares ... de determinação para realização de tratamento em clínica especializada na recuperação de ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... indiscutivelmente mais apta para o tratamento das questões ecológicas). Em um segundo ... em perigo abstrato pelo porte de entorpecentes (art. 16 da Lei de Tóxicos), desaparecem todos e ... (2.ª), porque implica a possível recuperação de normas jurídico-penais em vigor, cujo ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ESTABELECIMENTO DE REGIMEPRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso dos autos, o Tribunal a quo elevou a pena-base, tendo emvista a nocividade das drogas apreendidas e aplicou o redutor...
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Legislação Penal Especial
... e o uso indevido de substâncias entorpecentes, assinale a alter-nativa correta. (A) Na ... terços, desde que cola-bore com a recuperação total ou parcial do produto do crime ... A: ... humano para fins de transplante e tratamento, é CORRETO afirmar: (A) A retirada post ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDA PELA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. AGRAVO PROVIDO.1. Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins...
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Direito Constitucional
... prática do crime de tráfico de entorpecentes. A prisão foi noticiada nos maiores jornais do ... alteração do dado coletado durante o tratamento e assegura a possibilidade do exercício da ampla ... para sua promoção, proteção e recuperação ... A: incorreta, devendo ser assinalada. De ...
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Riachão das neves - Vara cível
... üência e acredita que usa também entorpecentes. Refere que esta nunca teve e ainda hoje não tem ... USUÁRIA DE ENTORPECENTES. RECUSA AO TRATAMENTO. RECUPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 140091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... Tráfico de entorpecentes ... Paciente condenado em primeiro grau, ... 33 da Lei de Tóxicos. 2 ... O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do ... Paciente em fase avançada de recuperação social. 6 ... Pedido de fixação da pena-base ...