Tratamento e recuperação - Entorpecentes
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0152035-73.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 0152035-73.2019.8.19.0001 Embargante: MONICA DOS SANTOS LORENA Voto Trata-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por Monica dos Santos Lorena, para SANAR OMISSÃO e ERRO MATERIAL, com a retificação no corpo da decisão dos polos ativo e passivo e inclusão dos honorários sucumbenciais. Embargos recebidos, eis que TEMPESTIVOS, e PROVIDOS, uma vez que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010473-31.2019.8.19.0210 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0010473-31.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelada: KARINE CHAVES DA SILVA LEITE Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 11/16, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da conduta da apelada,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007291-37.2019.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2019
Apelação nº 0007291-37.2019.8.19.210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: Jorge Luiz Soares Relatora: Dr.ª Alessandra Bilac Moreira Pinto RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 20/22, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007011-66.2019.8.19.0210 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0007011-66.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RONALDO PARAZIO VIEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 16/18, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000665-80.2021.8.19.0032 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000665-80.2021.8.19.0032 Apelante: Gerson Douglas De Assis Marques Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - LEGALIDADE DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007938-95.2020.8.19.0210 (Criminal), 29-07-2021
Conselho Recursal 2ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0007938-95.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: EMILIANO NOBERTO DA SILVA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 36/41, prolatada pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal - Fórum...
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Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do uso indevido de substância entorpecentes que causem dependência física, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005978-31.2018.8.19.0063 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. n 0005978-31.2018.8.19.0063 Apelante : JOSÉ FELICIANO NETO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Apelação interposta pela Defensoria Pública com o intuito de reformar a r sentença que condenou o Apelante a 02 ( dois ) meses de prestação de serviços à comunidade, em razão da prática do delito descrito no...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011207-11.2021.8.19.0210 (Criminal), 29-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0011207-11.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Trindade Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO CIRCUSNTÂNCIAD
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001403-35.2022.8.19.0064 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA. Apelação nº 0001403-35.2022.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Luiz Felipe de Souza Oliveira Relator: Dra. Juliana Benevides de Araujo APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RECURSO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010914-46.2018.8.19.0210 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0010914-46.2018.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Renato Hottis dos Santos Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público, contra decisão que rejeitou a denúncia, por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001620-78.2022.8.19.0064 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Apelação nº 0001620-78.2022.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Chaves Jannuzzi de Souza Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO CRIMINAL -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004514-61.2021.8.19.0064 (Criminal), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA. Apelação nº 0004514-61.2021.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Waldecir Rafalski Júnior Relator: Dra. Juliana Benevides de Araujo APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE SUBSTÂNCIA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043416-75.2017.8.19.0209 (Criminal), 14-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0043416-75.2017.8.19.0209 Recorrente: Julius César de Oliveira Barboza Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - CONSTITUCIONALIDADE DO
- Processo nº 0040968-63.2016.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017866-36.2021.8.19.0210 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0017866-36.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Ronaldo Felix de Oliveira Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006167-15.2020.8.19.0006 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0006167-15.2020.8.19.0006 Apelante: Luiz Antônio Felipe Satiro de Assis Santana Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004526-75.2021.8.19.0064 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Apelação nº 0004526-75.2021.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Rafael Esteves de Barros e Marcelo Pereira. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO...
- Processo nº 0006951-64.2017.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0031013-71.2017.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008747-85.2020.8.19.0210 (Cível), 04-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0008747-85.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Bruno Teles Alves de Campos Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008962-91.2020.8.19.0006 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0008962-91.2020.8.19.0006 Apelante: Wemerson Fernandes Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA...
- Processo nº 0040374-49.2016.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000893-89.2020.8.19.0032 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000893-89.2020.8.19.0032 Recorrente: Luiz Paulo Assumpção Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E OFERECER DROGA PARA USO CONJUNTO - RECURSO DA DEFESA -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0043416-75.2017.8.19.0209 (Criminal), 29-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0043416-75.2017.8.19.0209 Recorrente: Julius César de Oliveira Barboza Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - CONSTITUCIONALIDADE DO