tratamento jurídico diferenciado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1752-61.2011.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-51.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1020-96.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-49.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-551-84.2012.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1043-78.2012.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-52.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-52.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1029-98.2012.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO...
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19400-74.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10011-98.2012.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-817-03.2011.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS...
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052027-51.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052027-51.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANTONIO ALVES DA SILVA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103001-95.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0103001-95.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ADILSON MARTINS DE AZEVEDO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003215-41.2021.8.19.0002 (Cível), 02-09-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0003215-41.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE FERREIRA TORRES POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153259-12.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0153259-12.2020.8.19.0001 Recorrente: Rioprevidência Recorrido: Alfredo Dionisio Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão Trata-se de recurso interposto face da sentença que julgou procedente o pedido que visava a manutenção do desconto previdenciário...
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Relatório e Voto com número 5643983-54.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 16-02-2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 19, DE AGOSTO DE 1997, DO MUNICÍPIO DE URUTAÍ. PENSÃO A FAMILIARES DE AGENTES POLÍTICOS FALECIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. É inconstitucional a norma que institui pensão vitalícia aos familiares dos agentes políticos que falecerem no exercício do mandato no valor de 1/3
... Tal tratamento diferenciado e privilegiado não encontra amparo ... no ordenamento jurídico, o que revela seu descompasso frente aos ... -
Acordão nº 0000265-14.2010.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
Prorrogação da jornada de trabalho noturna. Adicional Noturno. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico constitucional (artigo 7o, IX, da CF) e infraconstitucional (artigo 73 da CLT) ao trabalhador noturno decorre do maior desgaste e exposição a riscos à sua integridade física e mental. Laborando quando deveria estar dormindo, imprime maior esforço para realizar suas tarefas, em...
... Deve-se ter presente que o tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062727-55.2021.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2022
Recurso Inominado nº 0062727-55.2021.8.19.0001 Recorrente: Iris Maria Souza Garcia Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido que visava a manutenção do desconto previdenciário fixado pela Lei Estadual, com alíquota de 14%, com incidência apenas sobre o valor que supere o TETO SIMPLES do RGPS, de...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... Não é estranha às discussões jurídico-filosóficas a relação entre Estado, Norma e ... ão para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Com isso, o Brasil deu ... beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto neste Regulamento os agentes de ...