tratamento jurídico diferenciado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002353-21.2016.5.02.0271) 28-02-2018
... Direito do Trabalho, já que esse ramo jurídico especializado busca aperfeiçoar as condições ... parto assim se caracterizam) permite tratamento normativo diferenciado, à luz de critério ...
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Acórdão nº 2004.38.00.049061-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2006
... pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2749/1992-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 7 de Mayo de 2001
... da CLT, dada a diversidade de regime jurídico e a inexistência de qualquer lacuna, ante o cífico e diferenciado tratamento que o legislador expressamente deu a ...
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICO" TUTELADO. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE \xC2" ... tratamento" médico, ao pretexto de que a moléstia n\xC3" ... de tratamento diferenciado ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ... a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que ... II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, ...
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Decisão monocrática Nº 0004481-44.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 19-02-2024
... referente ao negócio jurídico objeto da demanda ... 3. Consoante prevê o art ... 123/2006, as quais obstam o tratamento jurídico diferenciado previsto no ... diploma ...
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Decisão monocrática Nº 0001556-10.2022.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-02-2024
... 123/2006, as quais obstam o tratamento jurídico diferenciado previsto no ... diploma ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei nº 5.799, de 1972, art. 1º); ... XIV - os ... previsto no caput, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº ...
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Acórdão Nº 1401-006.072 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... Não poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado do Simples ... Nacional as ...
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A qualidade de interesse nacional e utilidade pública da mineração enquanto atividade essencial para concretização dos direitos fundamentais, sociais, princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
... , de forma a merecer, portanto, um tratamento jurídico diferenciado no ordenamento pátrio ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ídicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro ... Essa noção é fundamental ... , na aplicação de um regime legal diferenciado. Essa extinção por ato voluntário dos membros ... sociedades dando, às primeiras, um tratamento legal mais amplo. 7 ... O novel estatuto ...
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Acórdão nº 608812 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. CONDIÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL ESPECÍFICA: POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NORMATIVO DIFERENCIADO. 2. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO...
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Audiência pública debaterá tratamento diferenciado no SUS
Toffoli convoca audiência pública para debater tratamento diferenciado no SUS
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Acórdão nº 846558 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. CONDIÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL ESPECÍFICA: POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NORMATIVO DIFERENCIADO. 2. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
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Acórdão Nº 1201-006.023 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2023
... de grupo econômico, devendo o tratamento tributário ser dado ... mediante consideração ... empresas envolvidas obtenham tratamento jurídico ... diferenciado quando seus titulares ou ...
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Acórdão Nº 1302-005.713 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2021
... Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples ... Nacional a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2065-95.2012.5.03.0144) 18-04-2018
... ENTRAVE JURÍDICO. A jurisprudência atual desta Corte vem se ... específicos, fatos que justificam o tratamento diferenciado adotado pela ré. Dessa forma, a ...
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Decisão monocrática Nº 0041455-47.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 15-02-2024
... 123/2006, as quais obstam o tratamento jurídico diferenciado previsto no ... diploma ...
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Acórdão Nº 0018448-36.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-03-2024
... referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII ... Por oportuno, anoto ... receba tratamento jurídico diferenciado (microempresa ou ...
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Direito Tributário
... O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como ... ço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos prove-nientes de imóveis. A ... diferenciado e favorecido para as microempresas e ...
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nº 2003.70.03.000790-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
... de pequeno porte por meio de um tratamento jurídico diferenciado, fazendo uso de critérios ...
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Acórdão Nº 1003-002.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/10/2021
... empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC nº ...
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Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... lastro no ordenamento jurídico nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1784-50.2012.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO DA VERBA AOS EMPREGADOS LOTADOS NA SEDE DA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS QUE LABORAVAM NAS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA PREVISÃO NESSE SENTIDO, CONTIDA EM ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, segundo se infere, a autora laborava na empresa tomadora dos serviços prestados pela ré, percebendo valor
... PAGAMENTO DIFERENCIADO DA VERBA AOS EMPREGADOS LOTADOS NA SEDE DA ... também assegurados no ordenamento jurídico, conferindo tratamento desigual entre empregados ... -
STF recebe inscrições para audiência sobre tratamento no SUS
STF recebe inscrições para audiência sobre tratamento diferenciado no SUS