tratamento jurídico diferenciado
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Acórdão Nº 1402-005.813 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... beneficiar ... A123/2006. do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei ...
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Acórdão Nº 1003-002.532 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... O que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC nº ...
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Acórdão Nº 1003-002.533 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC nº ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... nº 93/2015. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e ... favorecido ... A EC nº 87/15 criou uma nova relação jurídico"-tributária entre o ... remetente do bem ou servi\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0113819-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Regime jurídico diferenciado a eles praticado ... 3. As Leis ns ... , não se confundem a que recebem tratamento tributário diferenciado ... 6. Os juros ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e ... favorecido ... 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico"-tributária entre o ... remetente do bem ou servi\xC3" ...
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Acórdão Nº 1301-005.755 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/09/2021
... beneficiar ... do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica ...
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Acórdão Nº 1402-005.400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
... empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei ...
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Acórdão Nº 1402-005.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
... empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei ...
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Acórdão Nº 9101-006.395 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... estabelece a vedação ao tratamento jurídico diferenciado ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008729-50.2018.8.19.0205 (Criminal), 11-04-2019
RECURSO INOMINADO 0008729-50.2018.8.19.0001 Origem: XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Campo Grande/Comarca da Capital RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RECORRIDO: WILSON DE SOUZA NEIVA V O T O Cinge-se a controvérsia quanto à validade da exigência de cota extra de beneficiário que deixa entidade de autogestão...
- Acórdão nº 3491 de Tribunal Pleno, 23 de Marzo de 2007
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0086948-39.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021
Recurso Inominado Nº 0086948-39.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SABIA AUTOPEÇAS EIRELI RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EIRELI. SIMPLES NACIONAL. PARTE AUTORA PRETENDE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ICMS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A REFORMA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000981-97.2019.8.19.0021 (Cível), 21-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Pauta: 14/03 Processo nº: 0000981-97.2019.8.19.0021 RECORRENTE/AUTOR: PEREIRA E LUZ ESTACIONAMENTO LTDA RECORRIDO/RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A VOTO Presentes os requisitos de...
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Acórdão Nº 0802301-04.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... Tratamento jurdico diferenciado. Princpios da isonomia e da ...
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Acórdão Nº 1402-005.944 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
... , dele não podendo se beneficiar do tratamento ... jurídico diferenciado a pessoa jurídica de ...
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Acórdão nº 163167 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 1997
... ÇÃO, CONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE, TRATAMENTO ... JURÍDICO, IGUALDADE, RETROATIVIDADE, ...
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Acórdão nº 2014/0033601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tratamento ... Sem amparo jurídico ...
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nº 2002.38.00.043651-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Octubre de 2004
... e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado objetivando incentivar as ...
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nº 2002.72.00.004654-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
... de pequeno porte por meio de um tratamento jurídico diferenciado, fazendo uso de critérios ...
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nº 2001.72.01.000376-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
... de pequeno porte por meio de um tratamento jurídico diferenciado, fazendo uso de critérios ...
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nº 2000.72.03.001671-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2004
... de pequeno porte por meio de um tratamento jurídico diferenciado, fazendo uso de critérios ...
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Decisão monocrática Nº 0033614-77.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-11-2023
... negócio jurídico objeto da demanda” ... 2. Consoante prevê o ... 123/2006, as quais obstam o ... tratamento jurídico diferenciado previsto no diploma legal ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... ção jurídica diferenciada no sistema jurídico, condição para o exercício de outros direitos, ... representam justificativas de um tratamento jurídico diferenciado ... Em relação ao ...
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nº 2002.38.00.055423-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Agosto de 2004
... pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las ...