tratamento jurídico diferenciado
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062727-55.2021.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2022
Recurso Inominado nº 0062727-55.2021.8.19.0001 Recorrente: Iris Maria Souza Garcia Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido que visava a manutenção do desconto previdenciário fixado pela Lei Estadual, com alíquota de 14%, com incidência apenas sobre o valor que supere o TETO SIMPLES do RGPS, de...
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Acordão nº 20080637110 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2008
MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO DOS DEPÓSITOS EM ATRASO DO FGTS - SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA EXECUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. Por expressa disposição legal, constante do artigo 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4320/64, as multas decorrentes das infrações à legislação do trabalho não possuem natureza tributária, até mesmo porque têm por...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... Não é estranha às discussões jurídico-filosóficas a relação entre Estado, Norma e ... ão para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Com isso, o Brasil deu ... beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto neste Regulamento os agentes de ...
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Acórdão nº 2006/0043013-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para alteração do ordenamento jurídico do PIS porquanto sua matriz encontra-se no art ... contributiva, por ter sido dado tratamento tributário diferenciado apenas para as entidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1152-91.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO PARA EMPREGADOS LOTADOS EM UM ESPECÍFICO TOMADOR, SEM A CORRESPONDENTE MAJORAÇÃO PARA OS DEMAIS TRABALHADORES DA EMPRESA QUE DESEMPENHEM A MESMA FUNÇÃO, PORÉM PARA TOMADORES DE SERVIÇOS DIFERENTES OU EM LOCAIS DISTINTOS. Na hipótese dos autos, consoante o disposto no acórdão regional, a reclamada aumentava o valor do tíquete-ali
... também assegurados no ordenamento jurídico, conferindo tratamento desigual entre empregados ... norma coletiva que previu pagamento diferenciado da parcela referente ao vale-alimentação aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-27.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SISTEMAS OBJETIVO E SUBJETIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EMPRESARIAL. Nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, aquele que, culposamente, lesar a esfera juridicamente protegida de outrem, causando-lhe dano, fica obrigado a repará-lo. Trata-se do sistema de responsabilidade civil subjetiva, cujos elementos constitutivos
... que houve incorreto enquadramento jurídico da questão. Recurso de ... ísico da trabalhadora, assegurando-lhe tratamento diferenciado, em face das desigualdades físicas, ... -
Princípios constitucionais tributários
... válidos em determinado sistema jurídico, partimos da premissa de que este se manifesta ... e Municípios, proibindo, portanto, tratamento não uniforme em matéria tributária; a segunda ... destacar ainda, que o tratamento diferenciado conferido às empresas de menor porte, a ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das propostas de ... ças existentes justificam o tratamento diferenciado? Os pontos em comum legitimam o ...
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Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
... Essa última perspectiva demanda tratamento próprio, pois o legislador deve cuidar para que ... 100, são aptos a formar vínculo jurídico tributário acessório. No caso, a exigência da ... em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela ... 11 ...
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Microempresa e empresa de pequeno porte
... ção da República garante ‘tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte ... , assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela ...
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Licitação
... que tratam de questões que reclamam tratamento homogêneo em todo o País ... Já as normas ... “§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia ... 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; e) Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-69.2006.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... o princípio da isonomia e afugenta o tratamento discriminatório. O princípio da isonomia visa, também, a evitar tratamento salarial diferenciado para trabalhadores que exerçam trabalho igual ... ção salarial encontra fundamento jurídico na própria Carta (artigos 5º, caput, e 7º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5071689-74.2017.4.04.0000), 25-01-2018
... § 4 º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei ...
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nº 1998.38.00.027179-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2002
... ou direitos por força de morte um tratamento jurídico- tributário diferenciado e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000472-30.2021.8.19.9000 (Criminal), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0000472-30.2021.8.19.9000 AGRAVANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: LUCIANO LAGE SILVA JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA: 4º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001703-29.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0001703-29.2020.8.19.9000 AGRAVANTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADAS: ALEXANDRA DE JESUS DE SOUZA e KETHELEN SOUZA DUARTE JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA: 4º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000193-44.2021.8.19.9000 (Criminal), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0000193-44.2021.8.19.9000 AGRAVANTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CARLOS LOPES JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA: 5º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000045-33.2021.8.19.9000 (Criminal), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0000045-33.2021.8.19.9000 AGRAVANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: RONALD DE OLIVEIRA BARROS JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA: 4º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI EMENTA: AGRAVO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000631-70.2021.8.19.9000 (Criminal), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0000631-70.2021.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA: 5º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0204835-44.2020.8.19.0001 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0204835-44.2020.8.19.0001 Recorrente: Luiz Carlos Sena Costa Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044029-95.2021.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0044029-95.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDREA DAS NEVES LOPES WANDERLEY RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008668-80.2022.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0008668-80.2022.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JUAREZ RAFAEL RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285398-25.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0285398-25.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE MATIAS DAS CHAGAS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...