tres poderes do municipio
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Acórdão nº 1.0338.18.007310-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - DEVER DO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Os Estados e o governo federal são poderes reguladores em conjunto, em que o governo ... de redire- cionamento do débito ao município, mesmo que convicto do impacto devastador em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134150620214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0813415-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821144-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO...
... n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema ... aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147124820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814712-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821144-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIMENTO DOS...
... n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema ... aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134612920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813461-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OSWALDO ANTONIO PINTO GUEVARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811340-75.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...
... 2º (independência dos poderes) e da legalidade (art. 5º, II) c/c os arts. 23, ... n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § 11. A ... Já o Município o será por seu prefeito ou procurador ...
- Acórdão Nº 0900143-50.2016.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... ência do imóvel localizado no município de Trairi-CE, e que desses fatos não adveio dano ... polo passiva da demanda, pois não tinha poderes decisórios ou de gestão para praticar os atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046637220194058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804663-72.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: LAURO FABIO COSTA OMENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: LAURO FABIO COSTA ... -
Decisão Monocrática nº 50028792720198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. REDUÇÃO DO VALOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento...
... DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) APELANTE: MUNICÍPIO DE ESTEIO (RÉU) APELADO: MARI VAINE PEREIRA DE ... 3. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , que o ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do ... situado na praia das Astúrias, no Município de Guarujá/SP. Os documentos referem, nas suas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Por isso, os governos, parlamentos, poderes judiciais e as instituições nacionais de ... - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100864920224050000), 28-02-2023
PJE 0810086-49.2022.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar às rés, ora agravadas, que forneçam à agravante o medicamento VOXZOGO (vosoritida), na dosagem contida nas...
... aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do ... n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032222920214050000), 03-08-2021
PJE 0803222-29.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que convalidou decisão que impôs ao Estado de Pernambuco, ora agravante, e à União, que...
... ao princípio da separação dos poderes (art. 6ª e 196 da CF/1988). subsidiariamente, ... ão, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148077820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0814807-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE LOPES DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821056-74.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO...
... n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema ... aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088769420214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0808876-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO BARACHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811949-06.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
... aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do ... n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089037720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808903-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MARIA EDIJANIA SANTOS FEITOSA e outro ADVOGADO: Ismaria Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800248-27.2021.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.Trata-se de...
... aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do ... n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... e jornalísticos a serem produzidos no Município ... de outorga” ... 8. O Decreto 52.795/1963, ... “Ao distribuir entre os poderes Legislativo e Executivo ... funções ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 031, de 20 de março de 2020, do Município de João ... Monlevade/MG, enquanto que a ... poderes tem lugar ... 3. O pior erro na formulação das ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025214-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que determina o fornecimento, tanto pelo Município de Armação de Búzios, quanto pelo Estado do Rio de Janeiro, do medicamento "FUMARATO DE DIMETILA 240mg", em quantidade suficiente para três meses, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, e possível arresto por meio de bloqueio
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ... AGRAVADA: MARIANA ... harmonia entre os poderes. Preponderância do direito ... à saúde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005581520204058001), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800558-15.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro CURADOR: SILMA SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros CURADOR: SILMA SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... e impessoalidade ou à separação dos Poderes." ... Ressaltou-se no aresto embargado que que o ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a ... ária porque não há serviço algum do Município, nem o ... exercício do poder de polícia, além ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... da posse sobre o imóvel localizado no Município de Touros, é irrelevante que a apelante tenha ... em que lhe foram outorgados amplos poderes para representá-la na administração dos seus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000765-22.2019.5.02.0255)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CUBATÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT....
... MUNICÍPIO DE CUBATÃO ... RESPONSABILIDADE ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...