tribunal alçada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5584/70 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". (Enunciado 356). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. CAUSA DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIO. Restrito o valor da causa a quantia inferior ao dobro do salário mínimo e não se questionando matéria constitucional, a causa é de alçada exclusiva da Vara do Trabalho (Lei nº 5.584/70, art. 2º). Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.

ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO De acordo com o Verbete 356 desta Corte, "O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Recurso de Revista não conhecido.

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FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. PROCESSO DE ALÇADA. REMESSA OFICIAL OBRIGATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. Não está sujeito à remessa necessária ou ex officio a decisão em que a Fazenda Pública for sucumbente, no caso de processos de alçada exclusiva da Vara ao teor do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente (CLT, art. 769) (Orientação Jurisprudencial nº 303 da SDI-1 do TST)....

RECURSO DE REVISTA. REMESSA "EX OFFICIO". ALÇADA. Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada. Revista provida.

PROCESSO DE ALÇADA - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Efetivamente, a decisão regional ao considerar para fixação do valor da alçada o valor do salário mínimo à época da audiência inaugural, acabou por violar o disposto art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70, o qual expressamente afirma que deve ser considerado para a fixação da alçada o valor do salário mínimo à data do ajuizamento

RECURSO DE REVISTA. 1-ALÇADA RECURSAL. O art. 2º, § 4º da Lei 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição vigente (Súmula 356 do TST), sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo. Não conheço. 2-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento consagrado na Súmula 331,IV, do TST inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos do artigo 896, § 4º da CLT. Não conheço. Recurso

RECURSO DE REVISTA. 1-ALÇADA RECURSAL. O art. 2º, § 4º da Lei 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição vigente (Súmula 356 do TST), sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo. Não conheço. 2-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento consagrado na Súmula 331,IV, do TST inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos do artigo 896, § 4º da CLT. Não conheço. Recurso

RECURSO DE REVISTA. ALÇADA - RITO SUMARÍSSIMO A decisão recorrida foi amparada em dispositivos de natureza infraconstitucional, não ficando demonstrada a violação direta dos dispositivos da Constituição Federal indicados no recurso (art. 5º, LV e LVI) nem contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃ

Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)

Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez

Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-

Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul

Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen

Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/

Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...

Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...

Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...

Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...

Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO -ALÇADA RECURSAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO O acórdão regional está conforme à Súmula nº 356/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...