tribunal de justiça ceara site
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese, não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, mormente se considerada a pena abstrata dos delitos imputados na denúncia (arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343
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Acórdão Nº 0022643-28.2017.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. CONVOCAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA POSSE. ADITIVO AO EDITAL PREVENDO A PUBLICAÇÃO NO SITE DA BANCA ORGANIZADORA E NO SITE DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
... CONVOCAÇÃO ... PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA ... POSSE. ADITIVO AO EDITAL PREVENDO A ... PUBLICAÇÃO ... ORGANIZADORA E NO SITE DO MUNICÍPIO ... PRINCÍPIOS ... RAZOABILIDADE ... PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA ... DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VINCULAÇÃO AO ... -
Decisão monocrática Nº 232139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... ão, proferida no Superior Tribunal de Justiça, pela qual o Ministro Relator do Agravo em ... O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará negou provimento ao recurso em sentido estrito ... site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB CONTRA PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DE APELAÇÃO, SEM DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA APELADA. CONFLITO SUSCITADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. O...
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Decisão monocrática Nº 218339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... Justiça, pelo qual a Sexta Turma negou provimento ao ... ônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará revelou que, no dia 05/10/2022, o Juízo da 2ª ... ão disponível para consulta pública no site do Tribunal de Justiça Do Estado do Ceará; ...
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Decisão monocrática Nº 47375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... da Comarca de Fortaleza, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Diretor do Centro de ... Ademais, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... A competência ratione personae da Justiça" Federal, ex vi art. 109, inciso I, da Constitui\xC3" ... O Estado do Ceará, em tese, também tenha interesse na aplicação ... ípio réu ( ), elaborado de Avaliação" site http://www.aracati.ce.gov.br por ocasião da ... -
Decisões Monocráticas nº 152345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... ão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC nº 425.449, ... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que indeferiu pedido liminar no HC n ... Ademais, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ...
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Decisão da Presidência nº 152345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... ão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC nº 425.449, ... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que indeferiu pedido liminar no HC n ... Ademais, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ...
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Acórdão Nº 0631562-09.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCREDENCIAMENTO DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CEARÁ PORTOS QUE PUBLICOU O PERÍODO DE RECREDENCIAMENTO PELO SITE. E ENVIO DE E-MAIL COM COMUNICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATENÇÃO À AMPLA CONVOCAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DEVIDO NÃO EM VIRTUDE DA CONVOCAÇÃO, MAS POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL REFERENTE À FALTA DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A RETIRADA
... DESCREDENCIAMENTO DE EMPRESA ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CEARÁ PORTOS QUE PUBLICOU O ... PERÍODO DE RECREDENCIAMENTO PELO SITE. E ENVIO DE E-MAIL COM ... COMUNICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATENÇÃO À AMPLA ... CONVOCAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DEVIDO NÃO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110661420204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811066-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Luana Evangelista Lopes APELADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA AUTÁRQUICA. INTERESSE JURÍDICO DIRETO....
... , sob o fundamento de incompetência da justiça federal para julgar o feito, na medida em que, ... Regional de Administração do Estado do Ceará - CRA/CE ou, alternativamente, caso o mesmo já ... foi enviado para o endereço fornecido no site oficial do METROFOR em Fortaleza, e devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029281120204050000), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0802928-11.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCELO BATISTA DA GAMA ADVOGADO: Ana Patricia Bezerra Cavalcanti REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO...
... ízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará", pela prática do crime previsto no art. 273, §1\xC2" ... , para consumo próprio, por intermédio do site www.anabolizantesonline.com.br, registrada em ... , em síntese: 1) a incompetência da Justiça Federal para processar a presente ação, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... de lagos e lagoas situadas no Estado do Ceará, transgredindo os limites da competência ... já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ... no relatório pode ser conferido no site da FUNCEME, órgão que faz o acompanhamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153884320214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815388-43.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E RACOES BALANCEADAS NO ESTADO DO CEARA - SINDIALIMENTOS/CE ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... E RACOES BALANCEADAS NO ESTADO DO CEARA - SINDIALIMENTOS/CE ADVOGADO: Maria Imaculada ... site da referida Corte, nos seguintes termos: "É ... ção STJ 08/2008, o Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento sobre a aplicação da ... -
Decisão Monocrática Nº 0627981-78.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-06-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONDICIONAVA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID19 DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO À ASSINATURA DO TERMO DE DECLARAÇÃO CONSTANTE NO SITE DA SESA/CE. POSSIBILIDADE. CONDICIONAR A VACINAÇÃO DOS TRALHADORES DA EDUCAÇÃO AO COMPROMISSO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE RETORNO AO ENSINO PRESENCIAL OFENDE O PRINCÍPIO DA
... A COVID19 DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO À ASSINATURA ... DO TERMO DE DECLARAÇÃO CONSTANTE NO SITE DA ... SESA/CE. POSSIBILIDADE. CONDICIONAR A VACINAÇÃO DOS ... TRALHADORES DA EDUCAÇÃO AO COMPROMISSO PESSOAL ... DO PROFISSIONAL DE RETORNO AO ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÃRCERE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ... , apenas para fim de registro, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do ... Estado do Ceará, ... -
Decisão Monocrática Nº 0081200-70.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 23-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO DEVOLVEU PRAZO RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS TRIBUNAIS VIA INTERNET TÊM NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER OFICIAL. DESVINCULAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZOS. INCOMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 183 DO CPC. LIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA: "A informação processual constante no site do Tribunal de
... INCOMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA NOS TERMOS DO ... ART. 183 DO CPC. LIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA: "A informação processual constante ... no site do Tribunal de Justiça possui conteúdo meramente informativo" STJ - AREsp: ... 624380 RS 2014/0322041-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de ... -
Decisão Monocrática Nº 0004842-62.2017.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA NOMEAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM FLANELÓGRAFO E SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO TJCE E STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante narra que realizou
... CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO ... PARA NOMEAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM ... FLANELÓGRAFO E SITE" OFICIAL DA PREFEITURA ... MUNICIPAL, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LONGO ... LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME ... NECESSIDADE ... NOTIFICA\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0630298-15.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.AGRAVADA REQUER QUE A AGRAVANTE APRESENTE O COMPROVANTE DO JOGO AO QUAL SAGROU-SE VENCEDORA DO CERTAME NO SITE DE APOSTAS DA RECORRENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (GIBRALTAR). DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 63 DO CPC. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA RESULTARIA INVIABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES STJ. RECURSO
... DOCUMENTOS. AGRAVADA REQUER QUE A AGRAVANTE APRESENTE O ... COMPROVANTE DO JOGO AO QUAL SAGROU-SE VENCEDORA DO CERTAME NO ... SITE DE APOSTAS DA RECORRENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ... (GIBRALTAR). DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA ... ARTIGO 63 DO CPC ... -
Acórdão Nº 0005028-61.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CASO DOS AUTOS QUE CONFIGURA FRAUDE CONHECIDA COMO ¿PHARMING¿, DIRECIONAMENTO PARA SITE FALSO.GUARDA DE SENHA É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA.
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA ... “PHARMING”, DIRECIONAMENTO PARA SITE FALSO. GUARDA DE SENHA É ... DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. FORTUITO ... EXTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0050052-65.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A REALIZAÇÃO DO CERTAME E HOMOLOGAÇÃO DO SEU RESULTADO FINAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E SITE NA INTERNET. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE DOS ATOS
... CERTAME E HOMOLOGAÇÃO DO SEU RESULTADO FINAL ... CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E SITE NA INTERNET ... INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS ... -
Acórdão Nº 0050246-34.2020.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. AMBIGUIDADE. EXISTÊNCIA. ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA NOMEAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM FLANELÓGRAFO E SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME.
... 2. Sentiu-se, pois, prejudicado, uma vez que a ... publicação de sua convocação constou somente em ... flanelógrafo e no site oficial da prefeitura municipal, ... não havendo qualquer notificação pessoal, o que, a ... seu ver, viola seu direito líquido e certo ... 3 ... -
Acórdão Nº 0203601-53.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. MORA COMPROVADA. Sustenta a agravante que ao realizar pesquisa no Site dos Correios, ATRAVÉS DO código de rastreamento, SURGE A informação ¿objeto não encontrado na base de dados
... RECEBIMENTO ... COMPROVADA. SUSTENTA A AGRAVANTE QUE AO REALIZAR PESQUISA ... NO SITE DOS CORREIOS, ATRAVÉS DO CÓDIGO DE RASTREAMENTO, ... SURGE A INFORMAÇÃO “OBJETO NÃO ENCONTRADO NA BASE DE DADOS ... DOS CORREIOS”, RAZÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0182491-76.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO NO SITE DO FACEBOOCK DE DECLARAÇÕES DE CUNHO CALUNIOSO E DIFAMATÓRIO CONTRA MAGISTRADO. TEOR INFUNDADO E EXTREMAMENTE DEGRADANTE. OFENSA À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL DO JULGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.
... SEGUNDA CÂMARA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O APELO INTERPOSTO PELO ... EMBARGANTE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO ... NO SITE DO FACEBOOCK DE DECLARAÇÕES DE CUNHO CALUNIOSO E ... DIFAMATÓRIO CONTRA MAGISTRADO. TEOR INFUNDADO E EXTREMAMENTE ... DEGRADANTE. OFENSA À HONRA ... -
Acórdão Nº 0176616-86.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ACESSO A SITE NÃO OFICIAL. ATUALIZAÇÃO DO MÓDULO DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALTA COM O DEVER DE CUIDADO. FORTUITO EXTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.1. Cuida-se de recurso de
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS ... ACESSO A SITE NÃO OFICIAL. ATUALIZAÇÃO DO MÓDULO DE SEGURANÇA ... CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALTA COM O DEVER DE CUIDADO ... FORTUITO EXTERNO. SÚMULA ...