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Acórdão Nº 0008211-06.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. GRANDE LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO (QUASE UM ANO). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... SEU RESULTADO FINAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA ... EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ... OFICIAL E SITE NA INTERNET. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA ... PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... -
Ética profissional
... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça ... (B) visar ato constitutivo de ... como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no Rio de ... , número de inscrição na OAB, bem como o site do escritório na Internet e um QR code para que ...
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Acórdão Nº 0627055-68.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-02-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO PELO ESTADO DO CEARÁ. FRANQUEADA A OPORTUNIDADE DE RETRATAÇÃO. NO CASO, CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUÍZ DE DIREITO SUBSTITUTO, DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. ÀQUELA ÉPOCA, O IMPETRANTE FOI ELIMINADO DA QUARTA FASE DO CERTAME (PROVA ORAL) AO COLOR DE QUE A INVESTIGAÇÃO SOCIAL DETECTOU QUE O CANDIDATO RESPONDIA A PROCESSO CRIMINAL NO ESTADO DO MATO GROSSO,
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO ... qualquer pessoa no site da Justiça Federal. Do mesmo modo, o autor, ora ... agravado, apresentou Certidão Negativa Criminal expedida pela instância ... recursal da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... RECLAMADO: SERVIS SEGURANCA LTDA, ESTADO DO CEARA ... Fundamentação S E N T E N Ç A ... R E L ... http://www.ambito-juridico.com.br/site ...
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Acórdão Nº 0221626-17.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
... mercado. 7. Na hipótese em exame, observa-se, de acordo com ... informações extraídas do site do Banco Central, que a taxa média ... cobrada para operações de crédito com recursos livres para pessoas ... físicas concernentes à ...
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Decisão Monocrática Nº 0177328-42.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PARA ASCENSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ.DIVULGAÇÃO APENAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA AESP/CE. PRAZO DE QUATRO DIAS PARA REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NO CITADO CURSO. DECISÃO LIMINAR QUE CONFERIU AO IMPETRANTE O DIREITO DE MATRICULAR-SE NO CURSO E TER AS
... somente do modo tido como mais prático, por meio da publicação do ... Edital no Diário Oficial do Estado e no site do CESPE. Vale salientar ... que o princípio da publicidade deve ser analisado em consonância ... com os postulados da razoabilidade e da ... -
Decisão Monocrática Nº 0628673-14.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA para outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Ceará (Edital n.º 001/2018). PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INVESTIDURA. PRETENSÃO DE REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA QUANTO À NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. PRAZOS QUE OBEDECERAM AO NORMATIVO DE
... Justiça do TJCE, obedecendo-se ao organograma previsto no normativo de ... regência, foram igualmente disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça ... do Estado do Ceará, no dia 23 de janeiro de 2020, não sendo estabelecido ... em edital qualquer regra que impusesse a ... -
Decisão Monocrática Nº 0004632-84.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 ... O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido de ... Documento: 78828103 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO ... Página ...
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Acórdão Nº 0637356-40.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DELONGA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PACIENTE FORAGIDO POR SETE ANOS. RÉU PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. FEITO QUE SE ENCONTRA aguardando realização do júri popular em data próxima. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E
... outro prédio público torna o controle das normas de saúde pública mais ... difícil; Considerando o comunicado existente no site do e. Tribunal de ... Justiça do Estado do Ceará: A gestão estadual da Estratégia Nacional ... de Justiça e Segurança Pública (Enasp) comunica ... -
Decisão Monocrática nº 12431 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2016
... Cmara Municipal de Caririau.Em consulta ao site do Tribunal de Justia do Estado do Cear, ...
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Decisão Monocrática nº 20161 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
... 2.858).Verificou, ainda, em consulta ao site ... do Tribunal de Justia do ...
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Acórdão Nº 0629414-20.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
... realização das provas e a referida convocação, realizada ... somente por meio de publicação no site enseja a efetiva ... observância a construção jurisprudencial que se refere a ... necessidade de intimação pessoal dos aprovados em ... certame ...
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Acórdão Nº 0030529-45.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
... Site ... televisivo “Onde Está Você®”, o que ensejaria o reconhecimento ... executores ... COMUNICAÇÃO ... LTDA. e M2 ... LTDA.) deste ... 4. No ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... em violá-la, incumbindo ao Juiz ou Tribunal mantê-la ex offi cio , em qualquer estado ou ... , incumbir originalmente ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento de crimes contra a fé ... 459 Caso formulado e solucionado pelo site http://www.dizerodireito.com.br, acesso em 09 de ... que Tício é Pro-motor de Justiça no Ceará ... Resposta. Os crimes dolosos contra a vida, ...
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Acórdão Nº 0042829-89.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE INTERESSE PÚBLICO. NOTÍCIA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTAS PRATICADAS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE EXPRESSIVA NOTORIEDADE LOCAL. 1. AUSÊNCIA DE ABUSOAO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DIREITO À RETRATAÇÃO/RESPOSTA NÃO CONFIGURADO. DIREITO AO ESQUECIMENTO QUE NÃO GUARDA
... 3. Na hipótese, se, por um lado, o próprio Apelante reconhece que a matéria publicada ... no site da Ré, de cunho estritamente "informativo", lastreou-se em fato "verídico" e, ... inclusive, veiculado na imprensa oficial; e, por outro, ... -
Acórdão Nº 0040725-45.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
... relatório de indisponibilidade do sistema e-saj, juntado acima, que consta evidenciado no site ... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o sistema judicial eletrônico registrou ... instabilidade durante todo o dia 28/03/2023 (prazo ...
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Acórdão Nº 0628610-62.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-04-2018
... interposição do mesmo, o comprovante de recolhimento do preparo recursal, realizado ... através do pagamento da guia obtida junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do ... Ceará, tendo preenchido todos os campos necessários lá previstos (fls. 06/07) ... Ressaltou que o ato ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... 55 ... inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... Meira (Edições Universidade Federal do Ceará – 1990), garimpamos o seguinte relato a ... este estudo uma tabela consultada no site www.jusnavegandi.com.br , que nos dá a média ...
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Acórdão Nº 0008521-66.2019.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO INTERPRETATIVA DE REGRA DO EDITAL. RESTRIÇÃO DA PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS OFERTADOS PELO IMPETRANTE. REPUBLICAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. PREJUÍZO AO IMPETRANTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
... correspondente, ... circunstância ... mencionada em edital ou aviso a ser publicado no ... site http://cev.urca.br/cev/concursos ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES ... -
Decisão Monocrática Nº 0140638-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... que nem todas as estações de metrô estão localizadas em Fortaleza ... Através de consulta realizada no site da Companhia, é ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE JUÍZA CONVOCADA SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - ...
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Acórdão Nº 0046396-26.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2016
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECLAMOS PONTUAIS. 1. MANUTENÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTATAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOART. 59, DO CPB. 2) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E REVALORAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM FAVOR EM AMBOS OS CRIMES. 3) IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL,
... condenou reconheceu a prescrição da ... pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, conforme se infere da consulta realizada no ... site do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ... 4. In verbis: Número Processo: 2645-96.2007.8.06.0167/0 ... Unidade: 2ª VARA CRIMINAL DA ... -
Acórdão Nº 0623805-95.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE PRETENDE TRANSFERIR PACIENTE ACOMETIDO DETRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO EM ESTADO VEGETATIVO. QUADRO NEUROLÓGICO DE CARÁTER IRREVERSÍVEL PERMANENTE. INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO NO PROGRAMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DENOMINADO UNIMED LAR.
... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... Segundo o site Portal Home Care, a própria definição deste tipo de ... serviço (tratamento domiciliar) sofreu várias interpretações, e a natureza básica ... -
Acórdão Nº 0000295-79.2011.8.06.0205 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE IMPRENSA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA QUE SE LIMITA A RELATAR CONTEÚDO VERÍDICO EXTRAÍDO DE ATO PROCESSUAL DE CONHECIMENTO PÚBLICO EXTRAÍDO DE
... uma decisão judicial motivada por um caso incomum, tanto que ... ganhou destaque e publicidade no próprio site oficial do Tribunal ... 8. Matéria foi realizada dentro dos limites constitucionais do direito à ... informação e de imprensa, sem excesso que ... -
Acórdão Nº 0008859-12.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA ... VOTO - Site certificado Página 6 de 9 Superior Tribunal de Justiça 5 ... "1. Inviável a repetição em dobro do indébito sem prova ... inequívoca da ...
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Acórdão Nº 0074274-73.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-11-2023
... A alimentação enteral, de que ... necessitam os substituídos, também são registradas na ANVISA, sendo tal ... fato de fácil consulta no site da agência reguladora ... 8. Desse modo, desnecessária a integração da União na presente lide, como ... litisconsorte passivo necessário, uma ...