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Acórdão nº 2015/0005903-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0188910-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ACÓRDÃO LOCAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE STJ. DECISÃO QUE APLICOU A SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO
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Acórdão nº 2012/0251736-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0216414-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0218003-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0121316-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0206344-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0248183-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0153096-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/15. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1ª TURMA. 1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto ...
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Acórdão nº 2016/0145047-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0114486-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0312869-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0145327-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0307925-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal" de Justiça ... EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0027453-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0319386-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 381.177 - SP (2016/0319386-8) ...
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Acórdão nº 2009/0144891-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.940 - RS (2009/0144891-0) ...
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Acórdão nº 2016/0141729-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 357.813 - SC (2016/0141729-0) ...
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Acórdão nº 2006/0191202-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SIQUEIRA DE MELLO FILHO IMPETRADO :PRIMEIRO GRUPO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :FURTUOSO SIQUEIRA DE ...
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Acórdão nº 2013/0349998-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0097626-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 353.607 - SP (2016/0097626-7) ...
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Acórdão nº 2016/0190662-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0070960-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0200104-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 990.284⁄RS, sob o regime do art. 543-C do ...