tribunal justica do estado da bahia
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Decisao Nº 0001973-09.2013.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-03-2021
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE CONDENADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121,§ 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, A 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1) REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS....
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Decisao Nº 0500847-16.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - IMPROVIMENTO - VÍTIMA ATINGIDA COM UM GOLPE DE "PORRETE" NA CABEÇA, RETALHAMENTO COM UMA FACA, ALÉM DE GOLPES DE "FACÃO" EM, AO MENOS, 07 (SETE) REGIÕES VITAIS - EVIDENTE ANIMUS...
- Decisao Nº 0004530-80.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-09-2023
- Decisao Nº 0173937-38.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-02-2022
- Decisao Nº 0009418-60.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-03-2023
- Decisao Nº 0001232-83.2023.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-10-2023
- Decisao Nº 0001328-63.2021.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-08-2023
- Decisao Nº 0001047-25.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 06-11-2023
- Decisao Nº 0501947-98.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2021
- Decisao Nº 0106377-11.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
- Decisao Nº 0000673-35.2022.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-04-2023
- Decisao Nº 8015871-38.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2022
- Decisao Nº 0074805-42.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-08-2021
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Decisao Nº 0507237-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...
- Decisao Nº 8051691-30.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
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Decisao Nº 0000219-12.2009.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFSA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, COM ERRO NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À UMA VÍTIMA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) E LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO...
- Decisao Nº 0072474-39.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
- Decisao Nº 0173635-09.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
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Decisao Nº 0000054-60.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...
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Decisao Nº 0006851-62.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Processo nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Recorrente(s):BRUNO NASCIMENTO RODRIGUES Recorrido(s):99 TECNOLOGIA LTDA
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da Justiça ... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... f) a 6ª - Estados da Bahia e Sergipe; ... g) a 7ª - Estados de ...
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Decisao Nº 0505311-22.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA.
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Decisao Nº 0502908-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA. PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
- Decisao Nº 0063182-10.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-06-2022
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Decisao Nº 0539317-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO PROCESSO E INAPLICABILIDADE DE CDC. REJEITAS. MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SAÚDE. PLANO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PLANSERV. COBRANÇA DE TAXA DE COPARTICIPAÇÃO. FATOR MODERADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO ARTS. 1º E 2