tribunal justiça do meier

Processo: 0007699-68.2018.8.19.0208 - Regional do Méier, XII Jec. Recorrente: CLEONICE DE SOUZA SILVA DOS SANTOS (réu) Recorrida: MARIA CRISTINA CHAGAS VIEIRA DO NASCIMENTO (autor) VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a compensação, por danos morais, de 20 (vinte) salários mínimos, em decorrência de injúria racial promovida pela ré, na Clínica da Família em que...

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida,...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA SE INSURGE CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL. RÉU QUE PUGNA PELA EXCLUSÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. DEMANDA AJUIZADA EM JULHO DE 2018. AUTOS ENCAMINHADOS PARA O...

Ementa: Direito Das Sucessões. Inventário. Autor Da Herança Com Domicílio Nesta Cidade e Em Arraial Do Cabo. Bem Imóvel Em Ambas As Cidades. Ação Distribuída Na Comarca Do Rio de Janeiro. Declínio Da Competência, de Ofício, para a Comarca de Arraial Do Cabo. Insurgência Da Viúva. Acolhimento. Aplicação Da Regra Prevista No Art. 48, Parágrafo Único Do Cpc, que Dispõe Que, Se O Autor Da Herança Não

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. AÇÃO AMPARADA EM DIREITO PESSOAL QUE PODE SER AJUIZADA NO FORO DO EXECUTADO. CONTRATO QUE DISPÕE DE FORO DE ELEIÇÃO NA COMARCA DA CAPITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DO EMBARGADO. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a extinção do...

RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por JONATHAN DA CUNHA BASTOS em favor de LUCIANO BARBOSA DA SILVA, no qual requer a concessão liminar, determinando que seja arquivado o procedimento por falta de justa, consoante a manifestação ministerial dos autos nº 0000926-31.2023.8.19.0208 e, após, a confirmação desta em definitivo. Determinada a suspensão da audiênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS DISTRIBUÍDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL, DIANTE DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO MANEJADO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DO MÉIER, LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO ENTENDIMENTO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER X JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA REGIONAL DO MÉIER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO DE USO PERPÉTUO SOBRE SEPULTURA SITUADA EM CEMITÉRIO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Nº 39.096/2014. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNC

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIGHT. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. PARTE AUTORA COM SEDE NO BAIRRO DO MÉIER. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA REGIONAL DO MÉIER. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Ocorre que o foro da cidade do Rio de Janeiro abrange todas as varas situadas na cidade, tanto do Centro, como das regionais.

Direito Processual Civil. Demanda de busca e apreensão. Decisão agravada que rejeitou a arguição de incompetência deduzida pela ré. Competência. Aditamento do contrato celebrado entre as partes com o fornecimento do endereço atual da devedora. Mudança de endereço da ré da região de Madureira para a região do Méier antes da distribuição da petição inicial. A competência dos juízos regionais em...

Conflito Negativo de Competência. Direito do Consumidor. Autor que reside no Méier, bairro abrangido pela jurisdição do Foro Regional do Méier, tendo ajuizado a ação junto ao Foro Central da Comarca da Capital. Decisão de declínio em favor de uma das Varas Cíveis da Regional do Méier, com fundamento no endereço de domicílio do requerente. Conflito negativo suscitado pelo Juízo do Méier (2ª Vara...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO MÉIER, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE NO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA. O CONSUMIDOR PODE PROPOR A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ OU, AINDA, OPTAR PELA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 101, I, DA LEI Nº 8078/90 (FORO DE SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO). NO ENTANTO, NÃO SE PERMITE A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DA VARA REGIONAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS REGIONAIS DO MÉIER. DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA NA COMARCA DA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ENTRE O FORO DA CAPITAL E REGIONAIS QUE É ESTABELECIDA CONFORME CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. A autora-agravante se insurgiu contra decisão prolatada pelo Juízo Cível da Comarca da Capital,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Buscam os agravantes a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento e, em consequência, a desconstituição do bloqueio online efetivado. 2. Como se observa dos autos principais, trata-se de execução de título extrajudicial, buscando a satisfação de crédito...

Direito processual civil. Conflito de competência. Autor domiciliado no Méier que demandou perante juízo localizado no fórum central da comarca da Capital. Réu que tem endereço em Osasco-SP. O fato de o réu ter filial no Rio de Janeiro não é suficiente para atrair a competência para esta comarca se não foi através dessa filial que o contrato foi celebrado. Tendo o autor demandado no Rio de...