tribunal justiça do rio janeiro vara familia

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravado cumpre a carta de execução de sentença nº 0406606-20.2013.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas penas de...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA). ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (JACAREPAGUÁ) em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, nos autos da ação penal de nº 0006688-14.2021.8.19.0203. O III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Jaca

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 02 DO ANEXO 1) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. Primeiramente, cabe frisar que o caso em análise comporta mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, diante de possível prejuízo à defesa das...

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Sentença de parcial procedência. Reforma Parcial. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Comprovação dos gastos com os filhos menores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Arbitramento dos alimentos no percentual de 200

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ORIUNDO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA - COMARCA DA CAPITAL, O QUAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA DE FAMÍLIA DO MESMO FORO REGIONAL, COM COMPETÊNCIA ORFANOLÓGICA. DESCABIMENTO. A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ESTÁ FUNDADA EM DIREITO REAL, QUAL SEJA, A...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO AGRAVADO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTRAMUROS. HARMONIZAÇÃO COM A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravado cumpre a carta de execução

CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.431/2017, CUJA NORMA, A SEU VER,...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTERDIÇÃO. PRETENDE O AUTOR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR INCAPACIDADE ABSOLUTA À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO INTERDITADO QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. Autor que se encontrava...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 332) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$123.560,12. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE: (I) 1/8 DE 30% DO VALOR DE MERCADO, EM MARÇO DE 2017, DO IMÓVEL PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS, LOCALIZADO EM NITERÓI, RIO DE JANEIRO, E; (II) R$2.186,75,

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE CONCESSÃO DA SAIDA TEMPORÁRIA (VPF - VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA) SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESACOLHIMENTO. 1. O agravante possui em trâmite três CES, unificadas sob o nº 0361078-02.2009.8.19.0001, tendo sido condenado respectivamente como incurso nas penas dos artigos 157, §2º, 157, §2º, ambos do CP e artigo 28, III, da LD, à sanção de 38...

Conflito negativo de competência. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. 1. Juízo Suscitado que declinou da competência por entender não ser o último endereço das partes de competência de São Gonçalo e sim da Regional de Alcântara, onde reside a parte ré. 2. Autora que reside no bairro de Mutondo, em São Gonçalo. Lei nº. 4513/05 que alterou o Código de Organização e Divisão...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGOS 35 DA LEI 11343/2006 E 121, §2º, VII C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE, EM REAVALIAÇÃO, PROGREDIU, PER SALTUM, A MEDIDA...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Cobrança Cumulada Com Pedido Indenizatório. Locação de Imóvel Do Qual O Autor É Um Dos Herdeiros. Alegação de Valores Recebidos por Administrador e Não Repassados. Juízo Da 7ª Vara Cível Da Comarca de Duque de Caxias (suscitado), que Declinou para O Da 3ª Vara de Família Regional Da Leopoldina (suscitante), Onde Tramita O Inventário, Sob O...

• Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença da Juíza de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital que CONDENOU o Réu pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de...

APELAÇÃO. SENTENÇA (INDEX 348) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DOS DEMANDANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, POSSIBILITANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DEFERINDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA. Na origem,...