tribunal justiça do rio janeiro vara familia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - SENTENÇA PROLATADA EM 02/06/2021, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL, NA FORMA DO ARTIGO 386, V, DO CPP C/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Primeira Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu que deverão compor o patrimônio do casal para fins de partilha, os bens alienados pelo Agravante, bem como determinou que fosse procedida a...

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Requerimento de Habilitação. Agravante Casada Em Comunhão Universal Com O de Cujus. Inventariado que Possuia União Estável Com Outra Mulher. Declaração de Existencia de União Estável Proferida Pela 16ª Vara de Família. Imóvel Cuja Cessão Se Deu Em 1960. Compra e Venda Realizada Após 1974. Apesar Da Separação Do Casal O Imóvel Objeto de Inventário Foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE, COM BASE NOS VALORES ENVOLVIDOS NA PRESENTE LIDE, INDEFERIU O BENEFÍCIO À AUTORA, TENDO DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECORRE A AUTORA, ORA AGRAVANTE, ADUZINDO A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ASSEVERA QUE O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL FRUTO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, QUANDO RESTOU ACORDADO QUE A PROPRIEDADE DO BEM FICARIA INTEGRALMENTE PARA A EX-CÔNJUGE VIRAGO. NOVEL ACORDO SOBRE O BEM IMÓVEL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VALOR AO EX-CÔNJUGE VARÃO E A DOAÇÃO DE METADE DO IMÓVEL PARA A FILHA EM COMUM, O QUAL A DEMANDANTE PRETENDE...

CORREIÇÃO PARCIAL/RECLAMAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL/RECLAMAÇÃO. 1. Correição parcial/reclamação formulada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Juízo de Direito do VI Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Lepoldina, nos autos de processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE, COM FUNDAMENTO NO FATO DE CONSTAR NA PETIÇÃO INICIAL E NA CERTIDÃO DE ÓBITO O ENDEREÇO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS COMO SENDO NO JARDIM CARIOCA, RIO DE JANEIRO - RJ, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR. EMBORA O ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPONHA QUE O FORO...

Ementa: Apelação Cível. Estatuto de Criança e Do Adolescente. Evento Promovido Pela Municipalidade - Show de Música Popular, No Qual Foram Permitidos O Ingresso e a Permanência de Menores de Idade Desacompanhados de Seus Responsáveis Sem Prévia Autorização Judicial. Fato Comprovado Pela Fiscalização Da Vara Da Infância, Juventude e Idoso Da Comarca. Configurada Infração Ao Artigo 249 Do Eca. Auto

¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUGUEL SOCIAL. Versa a hipótese recurso de agravo interposto de decisão do Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Petrópolis que, em ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, movida pelo agravada em face do agravante, acolheu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a inclusão da agravada, no prazo de 10 (dez) dias, no "P

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O AUTOR QUE FOI NOMEADO PARA O CARGO DE TÉCNICO SUPERIOR JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA E FOI COMPELIDO A ACUMULAR AS FUNÇÕES DE TÉCNICO MÉDIO, NÃO RECEBENDO A REMUNERAÇÃO DEVIDA. REQUER O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR TÉCNICO MÉDIO NOS PERÍODOS CONSIDERADOS E DANOS MORAIS DE R$ 35.00

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE. AÇÃO DE CURATELA. INFORMAÇÃO DA REQUERENTE DE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA CURATELA ANTE A AMEAÇA DE FAMILIARES E MAUS TRATOS Á PESSOA IDOSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RISCO PARA A PESSOA DO IDOSO QUE DEPENDE DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Agravo Interno. Habeas Corpus Com Pedido de Liminar, Contra Ato Do Juízo de Direito Da 1ª Vara de Família Regional Da Região Oceânica, que Decretou a Prisão Civil Do Paciente, Pelo Prazo de Trinta Dias. Decisão Da Relatoria Indeferindo O Pedido de Liminar e Solicitando Informações À Autoridade Coatora. Decisão que Julgou Extinto O Habeas Corpus, Julgando Extinto O Processo Sem Resolução...

• Direito constitucional sistematizado

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói, que, nos autos de ação de revisão de alimentos, postergou para após o contraditório a análise do pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo agravante, nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0043638-54.2018.8.19.0000, em que é agravante JOÃO NERY GUARABIRA MENDES e agravado DIOGO PINHEIRO...

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTES EXPENDIDOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 18ª CÂMARA CÍVEL QUE MODIFICOU A SENTENÇA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, DANDO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU PARA EXCLUIR DA PARTILHA O IMÓVEL DA RUA CARMEM DOLORES, N.º 100, CASA 06

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ARTIGO 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/2006. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS: (1) AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o...

Direito da Criança e do Adolescente. Ação de destituição do poder familiar. Decisão interlocutória no sentido de suspender o poder familiar do agravante junto com a genitora de ambos os menores impúberes, colocando-os em família substituta. Abandono dos filhos. Ausência de comprovação de maior interesse. Demonstração de negligência e abandono por parte dos genitores com relação à