tribunal justiça do rio janeiro vara familia

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. Ação de exoneração de alimentos, cujo pedido foi julgado improcedente. É pacífica a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte Estadual, no sentido de que, mesmo após a maioridade civil do beneficiário de pensão alimentícia, o dever de alimentar estende-se até os 24 (v

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA MATERNA PARA AUTORIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Decisão agravada que indeferiu o pedido para que a matrícula escolar dos três filhos em comum das partes fosse realizada em instituição de ensino localizada na cidade do Rio de Janeiro, vez que as crianças residem com a genitora em Niterói. Considerou o...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0029981-44.2020.8.19.0204 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO VICTORINO DO ROSÁRIO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER EXIGIDA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência pelo procedimento comum. Criança objetivando o fornecimento ou custeio de exame para investigação de Síndrome de Turner. Competência do Juízo da Vara da Família, da Infância...

• Depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça

Conflito negativo de competência. Ação de demarcação e divisão ajuizada perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível. Declínio da Competência. Redistribuição. 3ª Vara Cível Regional do Méier. A ação de demarcação e divisão foi ajuizada perante o Juízo da Comarca da Capital e distribuída à 1ª Vara Cível. O magistrado daquela 1ª Vara Cível declinou da competência, nos termos da decisão proferida...

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUTO DE INFRAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 249, DO ECA. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Possibilidade de formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. ...

PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 2º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento para Registro de Formal de Partilha Expedido Pela 9ª Vara de Família e Sucessões Da Comarca de São Paulo/sp. Adiamento Do Registro Pleiteado Ante a Necessidade de Apresentação de Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais, Expedida Pela Receita Federal e de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AUTORA DO QUAL NÃO SE CONHECE EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. Como o processo originário é eletrônico, é possível verificar que o r. Juízo de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Desta forma, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no art. 1.018, § 1.º, do CPC,...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. TUTELA DA DIGNIDADE HUMANA. PESSOA TRANSGÊNERO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, COM ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA APENAS A MUDANÇA DO PRENOME EM ASSENTO DE NASCIMENTO. IRRESIGNAÇÕES. 2º APELO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, EM QUE É...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CONFLITO SUSCITADO PELA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL EM FACE DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. REGRA GERAL. A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OU DO REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO AR. 43 DO CPC. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA DEMANDANTE NA FASE DE...

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família e da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios, que deferiu liminar em ação civil pública. Ato judicial que suspendeu a nomeação da ré, ora impetrante, para ocupar o cargo no Conselho Tutelar do Município de Três Rios, mandato de 2020/2024, bem como determinou a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO VERGASTADA QUE DECLINO DA COMPETÊNCIA E DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO BONITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. DECISÃO QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO QUE DEVE SER FIXADA A PARTIR DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.

Reclamação correcional. Ação de exigir contas. Autor relativamente incapaz. Pedido do réu de declaração de sua incapacidade. Despachos instando o autor à comprovação do levantamento de sua interdição. Reclamação improcedente. Aqui se cuida de alegada omissão de magistrado, a propósito de que o ato seria caso de correição, nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Tribunal. Nessa vertente,

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Casamento realizado no estrangeiro. Declínio de competência. Prevenção. O autor, ora agravante, propôs em face da ré, ora agravada, uma ação de divórcio, distribuída em 16/04/10, que tramitou junto à 18ª Vara de Família da Capital (processo nº 0123024-14.2010.8.19.0001). O divórcio do ex-casal foi decretado por sentença prolatada em novembro de 201

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000628-81.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: TALIANA DA SILVA MUNIZ PACIENTE: VAGNER CAMPOS XAVIER AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - BOTAFOGO RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 161 do Código Penal. Requer a...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do...