tribunal justica niteroi
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Processo nº 0085674-57.2008.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Apelante: Município de Niterói ... ÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL" ... ACERCA DO TEMA. MANUTENÇÃO DA\xC2" ...
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Processo nº 0175542-51.2005.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... Apelante: MUNICÍPIO DE NITEROI ... Apelado: JOÃO FRANCISCO ... Quarta Câmara Cível do Tribunal" de ... Justiça deste Estado, por \xC2" ...
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Processo nº 0036625-86.2004.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Niterói. Cobrança de Iptu. Diversos Apensos. Sentença Una. Exercícios de 1999 a 2006. Reconhecimento Da Prescrição. Irresignação Quanto Aos Exercícios Superiores a 2002 a 2006, Inclusive. Demandas Ajuizadas Após a Edição Da Lei Complementar Nº 118/2005. Paralisação Do Feito por Mais de Cinco Anos Após O Despacho Citatório. Demora que Não Pode...
... Apelante: Município de Niterói ... Apelado: Manoel Pestana Ferreira ... CÍVEL do Tribunal ... -
Processo nº 0036720-04.2013.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Página 1 de 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA ... RODRIGUES APELANTE 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO 1: OS MESMOS APELADO 2: ESTADO DO RIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018609-25.2021.8.19.0023 (Criminal), 28-06-2022
Recurso Inominado Nº 0018609-25.2021.8.19.0023 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELOÁ ANTUNES MARMO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050379-42.2020.8.19.0000 (Cível), 13-09-2021
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3501/2020, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. INCIDENTE SUSCITADO PELA EGRÉGIA 22ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050379-42.2020.8.19.0000, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO, PARA AGUARDAR PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. A...
... INTERESSADO 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO ... ARGUIÇÃO DE ... -
Processo nº 0055878-50.2010.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI (exequente) ... Apelado: VITOR TADEU DA ... fracionário deste Egrégio Tribunal, na forma autorizada pelo ...
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Processo nº 0058131-50.2006.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI (exequente) ... Apelada: ELDER ... fracionário deste Egrégio Tribunal, na forma autorizada pelo ...
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Processo nº 0030002-74.2002.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI (exequente) ... fracionário deste Egrégio Tribunal, na forma autorizada pelo ...
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Processo nº 0029311-60.2002.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... Niterói ... Relator: Desembargador ... Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211416-17.2016.8.19.0001 (Cível), 24-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO APARELHO CPAP PARA FINS DE MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA DO AUTOR, BEM COMO TRATAMENTO DE SÍNDROME DE APNEIA HIPOPNEIA OBSTRUTIVA DO SONO EM GRAU SEVERO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NOS AUTOS. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA, QUE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELADO: CARLOS FERNANDO MAIA ROCCA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012433-06.2015.8.19.0002 (Cível), 19-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MUNICÍPIO DE NITERÓI - IPTU - EXERCÍCIO DE 2007 - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 29/10/2008, QUANDO JÁ EM VIGOR A LC Nº 118/2005 (ENTRADA EM VIGOR EM 09/06/2005) QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, I, DO CTN, PREVENDO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO O MERO DESPACHO DO "CITE-SE" - TERMOS...
... Embargante: Município de Niterói ... Embargado: Luiz Alberto Pereira da Silva ... TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ... -
Processo nº 0079577-41.2008.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... Apelante: Município de Niterói ... Apelada: Norma da Silva ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBMETIDO ...
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Processo nº 0051252-61.2005.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Sexta Câmara Cível do Tribunal" de Justiça do ... Estado do Rio de\xC2" ...
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Processo nº 0043076-54.2009.8.19.0002 de Nona Câmara Cível, 12 de Junio de 2017
... APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELADO: ALFREDO VARGAS DE FARIA ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBMETIDO AO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058528-94.2015.8.19.0002 (Cível), 30-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CUBANGO. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2012. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA LOCAÇÃO DE CASA NO MORRO DO SERRÃO EM SANTA ROSA, NITERÓI. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO (LEI Nº 2. 425/07, ART. 6, § 3º) QUE NÃO
... Apelante 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Apelada: CREUSA DE SOUZA MONTEIRO ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ... por ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016393-38.2013.8.19.0002 (Cível), 23-10-2019
Embargos de declaração em apelação cível. Município de Niterói. Direito à moradia. Imóvel residencial interditado. Pleito de concessão de auxílio moradia e de inclusão nos programas de benefício assistencial de aluguel social. Decreto Estadual nº 43.091/2011. Sentença de procedência. Acórdão que deu parcial provimento aos recursos dos réus, para limitar em 12 meses a concessão do aluguel social,...
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Embargados: MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE ... Relator: Desembargador ... -
Processo nº 0044928-60.2002.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Execução Fiscal. Município de Niterói. Débito de Iptu e Taxas. Declaraçao de Ofício Da Prescrição Dos Créditos Tributários Referentes Aos Exercícios de 1997 a 2005. Irresignação Do Exequente Tão Somente Em Relação Aos Exercícios de 2002 e 2005. Executivos Fiscais Ajuizados Dentro Do Lustro Legal. Diligência Citatória Requerida Pelo Exequente que Não Foi Realizada....
... Embargado: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044551-64.2017.8.19.0002 (Criminal), 03-02-2021
DUAS APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE ILEOSTOMIA (CID 10 Z93.2) DESDE OS 4 DIAS DE VIDA DEVIDO A ÍELO MECONEAL, QUE EVOLUIU PARA DESNUTRIÇÃO, SENDO NECESSÁRIA NUTRIÇÃO PARENTAL. PRETENDE COMPELIR OS RÉUS AO...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... APELANTE 1: MUNICÍPIO DE NITERÓI E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ... -
Processo nº 0028937-10.2003.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Tribunal ...
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Processo nº 0024696-71.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... nº 0024696-71.2018.8.19.0000 1 Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Agravo de ... 018.8.19.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI Agrav ad o : TANIA CRISTINA DA SILVA RAM OS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021012-11.2013.8.19.0002 (Cível), 15-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CUBANGO. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2010. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVO 01/2016 E DO DECRETO ESTADUAL 45.806/2016 COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA...
... Embargante 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Embargado: PETERSON SILVA DE OLIVEIRA ... Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro, por ... -
Processo nº 0094775-11.2014.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... : CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DE NITERÓI ...
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Processo nº 0061979-11.2007.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI ... APELADO: GILSON CONCEICÃO ... Tribunal ...
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Processo nº 0044428-71.2014.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Administrativo. Niteroi Prev. Serviço Público. Revisional de Provento de Aposentadoria. Alegação de Que, a Despeito de Ter Formulado Pedido Administrativo Junto Ao Órgão Competente, Não Vem Recebendo Proventos Integrais Da Aposentadoria. Sentença de Procedência Do Pedido, Determinando a Revisão Nos Moldes Em que Requerida, OBSERVANDO-SE, Contudo, a Prescrição Quinquenal. Insurgênci
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