tribunal justiça regional bangu

Ementa: Habeas Corpus. Paciente Denunciado Pela Prática Dos Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Associação para O Tráfico, Delitos Descritos Nos Artigos 33 e 35 Da Lei Nº 11.343/2006. Pretensão de Relaxamento Da Prisão Preventiva, Sob a Alegação de Excesso de Prazo Na Manutenção de Sua Prisão Cautelar, que Não Merece Prosperar. EXTRAI-SE Das Judiciosas Informações a Regularidade Do Trâ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003159-18.2020.8.19.0204 Recorrente (Autora): KAROLYN DO NASCIMENTO DA SILVA Recorrido (Réu): TELEMAR NORTE LESTE S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O KAROLYN DO NASCIMENTO DA SILVA ajuizou...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031927-51.2020.8.19.0204 Recorrente (réu): TELEFONICA BRASIL S/A . Recorrido (autor): CRISTIANE MENDONÇA JOÃO Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré, LHE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000581-48.2021.8.19.0204 Recorrente (autor): ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020090-62.2021.8.19.0204 Recorrente (autor): GILSON DA CONCEIÇÃO Recorrido (ré): VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional Bangu/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de Drogas No Interior Do Estabelecimento Prisional. Acórdão que Reformou Parcialmente a Sentença Condenatória para Redimensionar a Pena, Fixando O Regime Fechado e Determinando a Expedição Do Mandado de Prisão. Modificação para O Regime Aberto. Impossibilidade. Trânsito Em Julgado. Expedição de Carta de Execução Da Sentença. Inviabilidade. Paciente Solta. Prisão...

Ementa: a C Ó R D Ã O Paciente Preso, Em Flagrante, Em Fevereiro de 2017, Denunciado Pela Prática, Em Tese, de Lesão Corporal Seguida de Morte (art. 129, § 3º Do Cp). Inconformismo Defensivo Buscando O Relaxamento Ou a Revogação Da Prisão Preventiva Alegando a Sua Pretensa Falta de Embasamento Além de Desnecessária. a Deliberação Do Magistrado Decretando a Constrição mostrou-se Justificada,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MERA FACULDADE. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO DOMICÍLIO DO RÉU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0001737-33.2017.8.05.0000, Relator(a): Lidivaldo...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013080-64.2021.8.19.0204 Recorrente (autora): SANDRA HELENA DA SILVA SANTOS Recorrido (réus): CRED-SYSTEM ADM CARTÕES DE CRÉDITO e CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020844-38.2020.8.19.0204 Recorrente (réu): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS ESGOTOS - CEDAE Recorrido (autor): OSWALDO OLIVEIRA FONTES Origem: 17° Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

Ementa: Apelação Criminal. Condenação Pelo Crime de Sequestro e Cárcere Privado Qualificado (2X) Em Concurso Formal. Recursos Recíprocos. Recurso Da Defesa. Pretensão Absolutória e de Redução Dosimétrica. Recurso Ministerial. Decote Da Substituição Da Pena Corporal por Restritiva de Direitos. Pretensão Punitiva Atingida Pela Prescrição. 1. Apelante Condenado À Pena de 02 Anos, 11 Meses e 10 Dias...

Proc. nº : 0031211-58.2019.8.19.0204 Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal - Regional de Bangu -Comarca de Capital- RJ Apelante : Danielle de Freitas Dias Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação criminal - Ameaça - Crime Formal - Não ocorrência de violação a cadeia de custódia - Crime Formal -Tipicidade da conduta - Sentença...

Apelação Processo nº 0040348-98.2018.8.19.0204 Apelante: MARCUS VINICIUS DIAS DE OLIVEIRA Apelante: CESAR JUSTA REGIS DE MEDEIROS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTENCIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA IDONEA. PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013098-85.2021.8.19.0204 Recorrente (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Recorrido (autor): ELAINE CRISTINA SOUZA PINTO Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003865-98.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): AUGUSTO CESAR PINTO DE OLIVEIRA Recorrido (réu): GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS DE PAGAMENTO S/A Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O AUGUSTO CESAR PINTO DE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0033207-57.2020.8.19.0204 Recorrentes: LUCK ODONTO MEDICAL ODONTOLÓGICA EIRELI EPP e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - réus Recorrido: EDNILSON NOGUEIRA - autor Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0029651-13.2021.8.19.0204 Recorrente: MIDWAY S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: MAURICIO MAIA DA SILVA Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...

Apelação Criminal. Denunciado condenado pela prática dos crimes descritos nos artigos 159, § 1º, do CP, e 288, parágrafo único, ambos do CP, na forma do artigo 8°, da Lei 8.072/90, em concurso material. Aplicada a pena total de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. O acusado foi absolvido quanto ao delito previsto no artigo 157, § 2°, I, II e V, do CP, na forma do artigo 386, V,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017062-23.2020.8.19.0204 Recorrente: JULIO CEZAR CAMACHO SERRANO - MEI - autor Recorrida: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - ré Origem: XVII Juizado Especial Cível - Regional de Bangu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO 0800199-85.2022.8.19.0204 Recorrente (autora): ELIANE ALVES MELLO Recorrido (réu): OI S/A. Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CIVEL REGIONAL DE BANGU - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do

Ementa: Conflito Negativo de Jurisdição. Conexão Entre Ação de Busca e Apreensão e Revisional de Cláusulas. JULGA-SE Procedente O Conflito Negativo de Competência, para Considerar O Juízo Suscitado (6ª Vara Cível Da Comarca de Nova Iguaçu) Competente para Apreciar a Ação de Busca e Apreensão. Cinge-se a Controvérsia Em Apurar a Quem Compete O Julgamento Da Ação de Busca e Apreensão, Distribuída...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007962-10.2021.8.19.0204 Recorrente: LOZENIRA FERNANDES BARRETO - autora Recorrido: IBBCA GESTÃO EM SAÚDE LTDA - ré Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu- RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE AFASTA. 1. Na espécie, o acusado foi denunciado por supostamente ter subtraído pertences de uma vítima, mediante ameaça exercida com uma faca, e logo após ter desferido golpes com a arma em outra vítima, vindo a...

Ementa: Apelação Criminal. Latrocínio. Recurso de Defesa. Autoria Comprovada. Dosimetria Devidamente Fixada. 1. Nos Crimes Patrimoniais, As Declarações de Vítimas e Testemunhas São Perfeitamente Aptas a Embasar O Decreto Condenatório E, Quando Firmes, Coerentes e Ainda Ratificadas por Outros Elementos, tem-se como Decisiva para a Condenação. 2. Na Espécie, Emerge Firme Dos Autos que O Réu, Após...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019942-51.2021.8.19.0204 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrida (autor): LEONARDO DA SILVA CARDOSO. Origem: 29° Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...