tribunal justiça regional da barra da tijuca

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Conflito Negativo de Competência: 0001634-60.2021.8.19.9000 Suscitante - TATIANA MUNIZ MANHÃES Suscitado 1 - 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ Suscitado 2 - 1º Juizado Especial Cível da Regional Barra da Tijuca - RJ Origem: Competência...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Revisão Criminal nº: 0001575-04.2023.8.19.9000 Processo Originário do 9º Juizado Especial Criminal da Barra da Tijuca Autora: KELLY CRISTINA ATHAYDE Relatora: Gisele Guida de Faria RELATÓRIO Trata-se de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por KELLY...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIREITO PESSOAL. DEMANDA AJUIZADA NO FÓRUM CENTRAL. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. EM UMA ANÁLISE DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE D. JUÍZO SUSCITADO PODERIA SE VALER DA REGRA GERAL ESTABELECIDA NO ART. 94 DO CPC,

MANDADO DE SEGURANÇA nº 0002598-24.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: ANA ISAURA CAMPOS PINTO ALVIM IMPETRANTE: JOANA CAMPOS PINTO ALVIM IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do juízo do II Juizado Especial Civil da Regional da Barra da Tijuca que desconsiderou a personalidade jurídica da...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA). RÉUS QUE TEM DOMICÍLIO NO BAIRRO DO JARDIM BOTÂNICO (FORO DA CAPITAL). 1) Ação anulatória de doação cumulada com obrigação de fazer e cobrança. 2) A regra prevista no ordenamento jurídico-processual...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL PROCESSO N.º: 001502-71.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: DANIEL HENRIQUES LUCAS IMPETRADO: III JEC DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça para interposição de recurso inominado. O M.P. oficiou às fls. 143/144, opinando pela...

Ementa: Conflito de Competência. Juízo de Direito Da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Comarca Da Capital X Juízo de Direito Da 2ª Vara de Família Da Regional Da Barra Da Tijuca. Expedição de Alvará Judicial. Competência Da Vara de Família. Domicílio Dos Requerentes. Procedência Do Conflito para Declarar a Competência Do Juízo Suscitado.

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Relação de Consumo - Declínio Da Competência Da Regional de Barra Da Tijuca para a de Jacarepaguá, Onde Situado O Endereço Do Réu. - Devem Ser Observadas As Informações Constantes No Cadastro Geral de Logradouros, Da Prefeitura Da Cidade Do Rio de Janeiro, que Prevalecem sobre Aquelas Fornecidas Pelo Correios, para Identificar Qual a Região Administrativa

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Direito Processual Civil. Organização Judiciária. Suscitante: Juízo de Direito Da 1ª Vara Cível Regional Da Barra Da Tijuca. Suscitado: Juízo de Direito Da 1ª Vara Cível Da Comarca de Belford Roxo. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Reparação de Danos Morais Decorrentes de Divulgação, Em Rede Social (facebook), de Comentários Afirmados Injuriosos e...

Agravo de Instrumento. Direito de família. Ação de inversão de guarda c/c pedido de regulamentação de visitas. Decisão hostilizada que declinou da competência para um dos juízos de Família da Comarca de Petrópolis, em razão de os menores estarem residindo naquela cidade, na companhia da genitora (agravada). Competência absoluta. Art. 147, inciso I, do ECA e súmula 383 do E. STJ. Inconformismo do...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE COTAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A ação originária foi inicialmente distribuída para a 2ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, o juízo declinado de sua competência em favor de uma das Varas de Competência Empresarial da Comarca da Capital, sendo...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DECLÍNIO PARA A REGIONAL EM QUE SE ENCONTRA A PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. Conforme se depreende dos autos, a parte autora tem sede e filial no Centro da Cidade do Rio de Janeiro e, por essa razão, ajuizou a ação no foro do seu domicílio, como lhe permite o art.101, I, do CDC. Logo, não há...

Ementa: Competência. Conflito Negativo de Jurisdição. Relação de Consumo. Ação Revisional. Declínio Pelo Juizo Suscitado, de Ofício, para O Foro Regional Da Barra Da Tijuca, que Abrange a Área Do Domicílio Da Autora. Controvérsia Quanto Ao Foro Competente para O Julgamento e Processamento Da Demanda que Comporta Análise Da Prerrogativa de Eleição de Foro Pelo Consumidor. Possibilidade de O...

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Crime de lesão corporal. Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juiz de Direito do III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Jacarepaguá e, suscitado, o Juiz de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca. Discute-se a própria distribuição procedida...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA QUE DEVE SER ENFRENTADA POR ESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §§ 1º E 3º, III, DO CPC. A AÇÃO FOI AJUIZADA NA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTÁ SITUADO NO BAIRRO DA TAQUARA, QUE POSSUI A VARA REGIONAL DE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0013614-79.2019.8.19.0203 Apelante: CARLOS RENE MATA VELA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de origem: IX Juizado Especial Criminal - Regional da Barra da Tijuca Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.