tribunal justiça regional da barra da tijuca

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS NO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO PROPOSTA NO FORO CENTRAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, PARA UMA DAS VARAS REGIONAIS DA BARRA DA TIJUCA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Sede da 1ª Ré localizada na Barra da Tijuca, área

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS REGIONAIS DA BARRA DA TIJUCA. 1. Agravantes que pretendem a reforma da decisão que determinou o declínio de competência em favor de uma das varas cíveis da Comarca Regional da Barra da Tijuca, sob o fundamento de que a...

APELAÇÃO. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios na modalidade pró-labore. Alegação de incompetência do Juízo, de inexigibilidade do crédito e de retenção pelo advogado de verba honorária que entendia devida, a título de compensação. Preliminar de incompetência do juízo que merece prosperar. É válida a cláusula de eleição de foro em...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA/ JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES INSERTOS NO ARTIGO 129, § 9º, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II; E ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, NO BAIRRO DE RIO DAS PEDRAS, CIDADE DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA POR MEIO DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 27/2016. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Trata-se de procedimento criminal, no qual se imputa...

Ementa: Conflito de Competência Entre Os Juízos Da 2ª Vara Cível Regional Da Barra Da Tijuca e Da 44ª Vara Cível Da Comarca Da Capital. Ação Fundada Em Direito Pessoal que Deve Ser Proposta, Em Regra, No Domicílio Do Réu. Inteligência Do Artigo 46 Do Código de Processo Civil. Competência Dos Juízos Das Varas Regionais que É Fixada Pelo Critério funcional-territorial, e Possui Natureza Absoluta,...

Ementa: Direito Processual Civil. Inventário. Declínio de Competência Ex Officio. Impossibilidade. Com Efeito, Ao que Se Observa Pelo Andamento Processual Da Ação de Arrolamento, Outrora Ajuizada e Distribuída Ao Juízo de Direito Da 1ª Vara Cível Do Fórum Regional Da Barra Da Tijuca Pelas Mesmas Partes Interessadas Nos Autos de Ação de Inventário, Aquela encontra-se Finda, Pois Proferida Sentença

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Redistribuição, por declínio, em razão do domicílio do réu situar-se em área abrangida pela competência territorial do Fórum Central. Deve-se destacar que a demanda envolve aplicação da Lei nº 5.764/71 (que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0013916-85.2022.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL- RJ Apelante: Milton Ferreira de Assunção Filho Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Mirian Machado...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLÍNIO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA O JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ORA SUSCITANTE. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VALORES ALEGADAMENTE DEVIDOS DECORRENTES DO RATEIO DAS PERDAS ENTRE OS COOPERADOS APROVADO EM ASSEMBLEIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Relação de Consumo. Ação de Cobrança de Indenização de Seguro Residencial. Parte Autora que Ingressou Com Ação Em Seu Próprio Domicílio, Abrangido Pela Competência Do Foro Regional Da Barra Da Tijuca. Controvérsia sobre a Possibilidade de a Parte Autora/consumidora Escolher O Foro Onde Pretende Propor a Demanda. Regime Legal Protetivo que Garante Ao...

Conflito Negativo de Competência. Direito Civil. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Pluralidade de réus, dois deles domiciliados na Comarca da Capital e um na Comarca de Cabo Frio. Demanda proposta na Comarca da Capital, mas em área abrangida pelo Fórum Regional da Ilha do Governador, onde domiciliada a autora. Decisão de declínio de competência para uma das Varas Cíveis

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL OS AUTORES, FILHOS DO EX-PARTICIPANTE DA EMPRESA RÉ, PRETENDEM O PAGAMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM. A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, SENDO REDISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE...

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR PROPOSTA EM FACE DE JUIZ DE DIREITO E SERVENTUÁRIOS DO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. RECORRENTES QUE POSTULAM A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, INSISTINDO NA EXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. CONEXÃO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADA UMA DAS AÇÕES CONEXAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS, NO SENTIDO DE EVITAREM-SE DECISÕES...

VOTO Trata-se de ação de conhecimento, proposta pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95 em que a parte autora alegou possuir contrato de empréstimo com o réu, o qual é debitado de sua renda mensal, cuja fonte pagadora é o Estado do Rio de Janeiro. Aduziu que, constatou a incidência de descontos em sua conta corrente, no valor de R$380,73 (trezento

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL E SUSCITADO VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO AO FUNDAMENTO DE QUE A LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECEU, NO ARTIGO 50, I, "F", A COMPETÊNCIA AOS JUÍZES EM...