tribunal justiça regional da barra da tijuca

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001759-28.2021.8.19.9000 Impetrante: Rodrigo de Oliveira Ribeiro e Pedro Cirne de Oliveira Paciente: Carlos Antônio de Pontes Autoridade Coatora: Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Barra da Tijuca Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer/não fazer, revisional de contrato de mútuo e consignação em pagamento, distribuída ao Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou, de ofício, de sua competência, para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Barra da Tijuca, onde os autores são domiciliados. Relação de consumo....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação pelo procedimento comum, com pedido de anulação de procedimento afeito a leilões extrajudiciais, distribuída ao Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou, de ofício, de sua competência, para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Barra da Tijuca, onde os autores são domiciliados. Relação de consumo. Possibilidade de os consumidores...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS EM FACE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SALA COMERCIAL, SITUADA NA CIDADE DE RIO DAS OSTRAS, DADA EM GARANTIA REAL, POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AO BANCO RÉU. DEVEDORA FIDUCIÁRIA INTIMADA...

EMENTA: APELAÇÃO - IMPEDIR OU EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (ELAINE, BRUNO, JOSÉ MÁRCIO E JOSINALDO LUCAS FREITAS) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (RONNIE LESSA) - ART. 2º, §1º, DA LEI 12.850/13 E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SUBSTINTUINDO-SE A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Ementa: Conflito de Competência. Direito Do Consumidor. Domicílio Do Autor. Proteção Ao Consumidor, Tendo Em Conta a Sua Vulnerabilidade e Hipossuficiência e a Facilitação Da Defesa de Seus Direitos, Imposta Pela Norma Inserta No Art. 6º, Viii Do Cdc. Ação Proposta Pelo Próprio Consumidor Que, Embora Tenha Domicílio Em Área Afeta Ao Fórum Regional Da Barra Da Tijuca, Optou por Ajuizar a Ação No...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em abril de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em outubro de 2018. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o Grupo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL E VARA CÍVEL. CASO CONCRETO CUJA DISCUSSÃO ENVOLVE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE "PARTE IDEAL DE HOTEL E OUTROS PACTOS". COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL, ESTABELECIDA RATIONE MATERIAE, PREVISTA NO ARTIGO 50 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CUJO DISPOSITIVO NÃO SE ENQUADRA A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA. RESIDÊNCIA DO GENITOR. Insurge-se a Agravante contra a decisão que, nos autos da ação de guarda e regulamentação de visitas em trâmite na Regional da Barra da Tijuca, declina da competência para a Comarca de Florianópolis-SC, onde reside o genitor, após

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL E VARA CÍVEL. CASO CONCRETO CUJA DISCUSSÃO ENVOLVE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL, ESTABELECIDA RATIONE MATERIAE, PREVISTA NO ARTIGO 50 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CUJO DISPOSITIVO NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE EM APREÇO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em setembro de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em julho de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em dezembro de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em dezembro de 2018. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o...

Direito Processual Civil. Demanda de revisão de contrato cumulada com indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em abril de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em outubro de 2018. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em março de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em setembro de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em novembro de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em abril de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em outubro de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em outubro de 2018. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o...

Conflito negativo de competência. Homologatória de cessão de crédito. Conflito entre Juízos da 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito e da 2ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca. Relação que não é de consumo. Empresa ré que possui filial na Comarca da Capital, onde, inclusive, foi celebrado o contrato. Cláusula de eleição de foro que deve prevalecer. Competência do juízo suscitado para processar e

RECLAMAÇÃO formalizada contra decisão proferida pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, que manteve sentença de improcedência lançada pelo 2o Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, Regional Barra da Tijuca. O artigo 988 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor acerca das situações em que admitida a reclamação. Reclamante que alega estar

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. FATO PRATICADO ANTES DA CRIAÇÃO DO VII JUIZADO ESPECIAL DA MULHER. O crime narrado na denúncia foi praticado em 18 de setembro de 2011, ou seja, em data anterior à da criação do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital ¿ Regional da Barra da Tijuca, que se deu

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO TRAZIDA PELO APELANTE NO SENTIDO DE QUE, EM RAZÃO DE VÍCIOS NAS MATRÍCULAS DOS LOTES LITIGIOSOS, AS ASSOCIAÇÕES AMPLARE/AMBRISOL RESOLVERAM AJUIZAR, INICIALMENTE PERANTE O JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTROS C/C PEDIDO LIMINAR, EM...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO TRAZIDA PELO APELANTE NO SENTIDO DE QUE, EM RAZÃO DE VÍCIOS NAS MATRÍCULAS DOS LOTES LITIGIOSOS, AS ASSOCIAÇÕES AMPLARE/AMBRISOL RESOLVERAM AJUIZAR, INICIALMENTE PERANTE O JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTROS C/C PEDIDO LIMINAR, EM...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0001309-51.2022.8.19.9000 Impetrante: CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR RESERVA DA PRAIA I Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0025

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PENHORA DA INTEGRALIDADE DE DIVIDENDOS RECEBIDOS DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL DA VERBA. AÇÃO AMPARADA EM DIREITO PESSOAL QUE PODE SER AJUIZADA NO FORO DO EXECUTADO. CONTRATO QUE DISPÕE DE FORO DE ELEIÇÃO NA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de...