tribunal penal internacional 2008
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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