tribunal penal internacional 2008
- Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... çada ao juízo e não mais ao “juiz ou tribunal”, como previa a antiga redação do art. 282 do ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... Curso de direitos fundamentais , Atlas, 2008, p. 20. 3. Curso de direito constitucional , ... , para a garantia da aplicação da lei penal, bem como colidirem com outros direitos e ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ... , poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013819-97.2022.8.19.0500 (Criminal), 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA, NO PERÍODO DE 14/8/2009 a 25/9/2010, CUMPRIDO NO IPPSC, EIS QUE SE TRATA DE MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018. DESPROVIMENTO DO RECURSO. In casu, o agravante...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... o Execução Penal nº 5013819-97.2022.8.19.0500 (8ª CCrim) - ... julgada internacional, com eficácia vinculante e de- ... vem ser ... compreendido entre 29/10/2007 e 27/8/2008, no qual ... o penitente esteve na referida casa ... -
Retratos
... do número de processos protocolados no Tribunal pelos dez maiores litigantes. O segundo mostra o ... 2002 2003 2004 2005 Litigante 2006 2007 2008 2009 ... Estado do Acre União Trescinco ... Registros públicos ... Processual penal" Processual civil e do trabalho ... Previdenci\xC3" ... 10001200 ... Internacional ... Marítimo ... II Relatório Supremo em ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória extrai-se a seguinte ... 386, VI, do C.P.P. Alternativamente, requer a redução da penal para aquém do mínimo legal, bem como seja alterado o regime de ...