tribunal penal internacional 2008
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... Además, el Tribunal ... Book.DireitoConstTributario.indb 62 ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... de trecho de voto proferido pelo Supremo Tribunal Federal [brasileiro] em que, ainda que de forma ... , a agilidade do sistema financeiro internacional é utilizada pelo crime organizado para ... 2008. 36. O Professor Walter Coelho chegou a nominar ...
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Acórdão nº 119376 de Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de JustiÇa ... Indexa��o ... - VIDE ... AURÉLIO: PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... BRUNO HARTKOFF ROCHA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.", consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... 2008) I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação ...
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Política Internacional
... sofrido reversão parcial após a crise de 2008 – nem acompanhada pela livre expansão da ... Tribunal Permanente de Revisão Criado pelo Protocolo de ... (2) O Tribunal Penal Internacional tem competência para investigar e, ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... : Revan; Instituto Carioca de Criminologia, 2008, p. 762 ... 108 GARLAND, David, op. cit ., p ... In : Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica, Rio ... no qual repercutia decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da morte causada no ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...
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Da advocacia
... , além da representação em juízo, tribunal ou repartição: a) o procuratório ... valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... O Tribunal Constitucional, responsável pela Justiça ... da jurisdição internacional em matéria penal, por intermédio da Corte Penal Internacional, ... 7. ed. Lisboa: Almedina, 2008. p. 220-1. KELSEN diz: “se se pergunta pelo ...
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Da aplicação da Lei Penal
... 21.02.2008) ... STJ: "Não cabe ao Julgador aplicar uma ... Órgão Julgador: Tribunal Pleno ... · Progressão de regime e ... internacional de drogas. Delito permanente. Progressão de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, sob a ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006979-37.2023.8.19.0500 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO de AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL - Decisão que deferiu pleito pela permanência do apenado em unidade do sistema penitenciário federal pelo período de três anos, com fundamento nos arts. 3º e 10, §1°, da Lei n° 11.671/2008, regulamentada pelo Decreto n° 6.877/2009. Pugna o agravante pela reforma do decisum vergastado, ante sua fundamentação inidônea e a desnecessidade da medida, eis que ausentes,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECURSO de AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL - Decisão que ... deferiu pleito pela ... 3º e 10, §1°, da Lei n° 11.671/2008, ... regulamentada pelo Decreto n° 6.877/2009 ... internacional de drogas, tráfico internacional de armas de ... -
Direito Penal
... (D) O Superior Tribunal de Justiça, em decisão baseada no princípio da ... INTERNACIONAL" (PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE – DESDOBRAMENTO). S\xC3" ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... ): ( ... ) 1.- ASSOCIAO PARA O TRFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de ... AMARAL, vulgo Bagual, assassinado no ano de 2008 por envolvimento com o trfico de drogas, e ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... olhos da população brasileira e internacional. Tal fato relaciona-se às consequências do ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... Restaurativas, cuja sede, cedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, se localiza no mesmo ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... expressão no âmbito do direito internacional, haja vista que se coaduna como direitos ... , permite que o Supremo Tribunal Federal, verificando contrariedade ao texto ... O recurso foi proposto no bojo da ação penal que o Ministério Público propôs em face do ... ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32) ... Tanto é assim que, a Carta Social ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... na região, principalmente após o ano de 2008, quando um importante projeto de replantio e de ... qualidade, reconhecida no âmbito internacional por sua excelência no tocante às normas de ... Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal referente à prática do crime ambiental ...
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Jurisdição e competência
... Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o princípio da perpetuatio ... 253 do CPC o Tribunal Regional que confirma não haver ficado preventa ... internacional; b) competência material; c) competência ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... São Paulo: Paulus, 2008. p. 321-322 ... 3. PARISER, Eli. O filtro ... , tem chamado atenção do Supremo Tribunal Federal. 24 Por conseguinte, indaga-se se ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... por organismo de proteção internacional de crianças e adolescentes, e, por fim, a ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... CIJ sobre um Revisão de Sentença do Tribunal Administrativo da OIT , por Reclamação do FIDA ... : le regard d’un juge , Paris, Pédone, 2008, pp. 1-187; A.A. Cançado Trindade El Acceso ... incursões das Nações Unidas no direito penal internacional: o indivíduo aqui irrompe como ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... internacional de convergência na adoção de políticas ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... e trinta e nove centavos - data-base 1/7/2008). O seguinte trecho do votorelator do Min. Bruno ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... processos, perante o Juízo comum ou o Tribunal do Júri, decorrentes da aplicação das regras ... (STJ - Recurso Especial REsp 1218392 PR 2008/0274927-4 (STJ). Data de publicação: ... 16/11/1999) ... Tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : RUBENS NUNES ... pública de importância internacional ... A Organização das Nações Unidas – ONU, ... Segunda Turma, julgado em 29/04/2008). Ademais, a ação ou ... omissão do Estado ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ...