tribunal regional federal
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Desde 12 de Janeiro de 2015 a 25 de Novembro de 2020
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Desde 02 de Janeiro de 2020 a 05 de Abril de 2024
- Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... Parágrafo único ... § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... for aplicvel, e no Regimento Interno do Tribunal ... Pargrafo nico. O relator ter as ... da Justia dos Estados e da Justia Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogvel por ... , poder ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, para substituio, pelo ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... conhecimento ao Ministrio Pblico e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existncia de ... acrdo de Tribunal de Justia ou Tribunal Regional Federal que confirma sentena condenatria ou que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... II- um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do estatuto ... II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; ... III - delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... sobre o Conselho da Justia Federal, que funcionar no Superior Tribunal de Justia, com atuao em todo o territrio nacional, a quem cabe a superviso ... for aplicada sano em processo disciplinar decidido pelo Tribunal Regional Federal; ... XII - zelar pelo cumprimento das decises do Conselho ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art. 2º A ... , deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com ... ão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, ... Os Juizados Especiais serão instalados por decisão do Tribunal Regional" Federal. O Juiz presidente do Juizado designará os conciliadores pelo per\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , com o reconhecimento da diversidade regional, urbana e rural, ambiental, social, cultural e ... à moradia, nos termos da Constituição Federal; ... IV – promoção do planejamento integrado ... interno do Poder Executivo federal e ao Tribunal de Contas da União.” (NR) ... “Art. 14. Ao ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... úmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do remo Tribunal Federal ... Parágrafo único. (Revogado) ... § 2º A ... da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... a) afixado na sede da Comarca ou do Tribunal de Justiça respectivos; e ... b) publicado uma ... A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado poderá promover, via ... de 1973, será julgada pelo Tribunal Regional Federal respectivo ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ção onde esteja instalada Procuradoria Regional, hipótese em que esta absorverá as ... órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e ... , inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União ... #Incluído pela ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; ... c) cinco delegados perante o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado ... do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua ... previstas em lei ou na Constituio Federal ... ARTIGO 5 ... As Turmas do ... dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem ... ção de fundos e conselhos de caráter regional ... § 6º Os recursos do FNHIS também ... ário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos ...