tribunal regional federal mg

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial...

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. DEMISSÃO. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MOTIVAÇÃO DO ATO. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL AFASTADA. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - "Compete ao credor envidar esforços para a localização dos bens do executado, cabendo ao...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - "Compete ao credor envidar esforços para a localização dos bens do executado, cabendo ao...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - "Compete ao credor envidar esforços para a localização dos bens do executado, cabendo ao...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - "Compete ao credor envidar esforços para a localização dos bens do executado, cabendo ao...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - "Compete ao credor envidar esforços para a localização dos bens do executado, cabendo ao...

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. No caso dos autos, a Corte Regional ressalta o fracasso do ente público na fiscalização das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora dos serviços, conforme destaque: -Não obstante, o Supremo...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OPÇÃO PELO SIMPLES. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULO. ART. 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ART. 1º DA LEI 10.034/2000, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO RELATOR. 1. A Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF/1988, teve como escopo incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 17 DA LEI Nº 7.492/86. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS, POR PARTE DO PARQUET, SEM QUE A DEFESA SOBRE ELES PUDESSE SE MANIFESTAR. INOCORRÊNCIA DA APONTADA NULIDADE, HAJA VISTA QUE O E. TRIBUNAL A QUO NÃO UTILIZOU, EM MOMENTO ALGUM, O MATERIAL PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ANTIGA PRIMEIRA TURMA DO TRF 2ª REGIÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CPC E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS ATINENTES À AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA TURMA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDOS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Corte de origem não se manifestou acerca da existência de acordos coletivos firmados com o sindicato do autor na cidade de prestação de serviços (Uberlândia-MG), sequer foi instada a tanto por meio de embargos de declaração, carecendo do devido prequestionamento. Óbice da Súmula 297/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACTIO NATA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional estabelece como actio nata a data da dispensa do autor, desconsiderando, como pretendido, o dia em que a sua dispensa foi reconhecida em juízo como efetivamente discriminatória, ao julgamento da ação civil

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS E REFLEXOS. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de quinquênios e seus reflexos, por verificar que a vantagem não era calculada de acordo com o previsto na lei municipal que a criou. No recurso de revista, o Reclamado alega que o quinquênio é calculado apenas sobre o vencimento básico, e não

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI ESTADUAL DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇO POSTAL. CAIXAS POSTAIS COMUNITÁRIAS - MCPC. RECURSO INTEGRATIVO INTERPOSTO POR ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela...

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que a transação homologada pelo juízo trabalhista é anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 e a contenda objeto da nova...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETRAN E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Trata-se de agravo regimental da negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto de

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETRAN E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Trata-se de agravo regimental da negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto de

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETRAN E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Trata-se de agravo regimental da negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto de

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETRAN E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Trata-se de agravo regimental da negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto de

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETRAN E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Trata-se de agravo regimental da negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto de

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETRAN E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Trata-se de agravo regimental da negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto de

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETRAN E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Trata-se de agravo regimental da negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto de