tribunal regional federal mg

Acórdão nº 2009.01.00.029617-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETRAN E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Trata-se de agravo regimental da negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto de
Acórdão nº 2009.01.00.029617-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETRAN E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Trata-se de agravo regimental da negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto de
Acórdão nº 2009.01.00.029617-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2009.01.00.029617-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETRAN E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Trata-se de agravo regimental da negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto de
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Acórdão nº 2009.01.00.029617-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETRAN E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Trata-se de agravo regimental da negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto de
Acórdão nº 2009/0026073-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGISTRO ELEITORAL. INDEVIDO LANÇAMENTO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EQUÍVOCO. HOMONÍMIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4.º, DO CPC. SÚMULA 07/STJ. 1. O quantum...

... 3. In casu, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerando o ...
Acórdão nº AgRg no REsp 991311 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. MULTA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 51 DO CP. LEI N. 9.268/1996. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. Em essência, a controvérsia circunvolve-se à legitimidade da Fazenda Pública...
Acórdão nº 2008/0112812-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. OTN/BTNF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL DIVERGENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A OTN/BTNF é o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa...

... ACÓRDÃO REGIONAL DIVERGENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NE ... por julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da ...
Acórdão nº 2006/0138247-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR – URV – LEI FEDERAL Nº 8880/94 - LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 – ÍNDICE DE 11,98% - COMPENSAÇÃO. ADIN Nº 1.797-0. 1. Eventual concessão

... PARA UNIDADE REAL DE VALOR - URV - LEI FEDERAL Nº 8880/94 - LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 - ÍNDICE ... que proposta em face de ato normativo de Tribunal Regional do Trabalho, que estendeu aos seus ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg n.º 9625/RN, decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, a validade e a eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e...

... O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg n.º 9625/RN, decidiu que compete à Justiça ... Dessa forma, a Corte Regional, ao concluir pela incompetência desta Justiça especializada para o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-65.2011.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg n.º 9625/RN, decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, a validade e a eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Decidiu...

... O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg n.º 9625/RN, decidiu que compete à Justiça ... Dessa forma, a Corte Regional, ao concluir pela incompetência desta Justiça especializada para o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1076-45.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg n.º 9625/RN, decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, a validade e a eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e...

... O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg n.º 9625/RN, decidiu que compete à Justiça ... Dessa forma, a Corte Regional, ao concluir pela incompetência desta Justiça especializada para o ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1279038 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, no qual se pleiteia o não pagamento das penalidades pecuniárias (multas), em razão da não entrega das Declarações de Imposto Retido...