tribunal regional federal mg

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL – COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA – INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. I. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflitos de competência entre o Juizado...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE PRINCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NÃO CARACTERIZADOS COMO MÚTUOS (ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS DE TERCEIROS). SERVIÇOS ACESSÓRIOS: ASSESSORIA, EXPEDIENTE, CONTROLE E PROCESSAMENTO DE DADOS. LISTA...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. 1. Do que se depreende da análise do acórdão embargado, verifica-se clara manifestação sobre todas as questões suscitadas e relevantes para o julgamento do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se que, no tocante à ilicitude da terceirização, ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a Tomadora de Serviços e aos consectários já deferidos na sentença, o Reclamante carece de ...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VINCULADOS À MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAÇÃO DO CONFLITO. TARIFA BÁSICA DE TELEFONIA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO INVOCADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, § 1º, I E III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Cabe a esta Superior Corte de...

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO, DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA DENEGATÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DAS CARTAS DE FIANÇA OFERECIDAS PARA OBTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC,...

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO QUANDO NÃO ABERTA A INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 436,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA (0,2%). EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 707.830/SC. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA RESCISÓRIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. SÚMULA 515 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se originariamente de ação rescisória proposta pela...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBTRAÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVAVA O REGISTRO DA RÉ NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO-CRA/MG. DOCUMENTOS QUE ESTAVAM CADASTRADOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO ÓRGÃO E CUJOS ORIGINAIS FORAM POSTERIORMENTE RESTITUÍDOS PELA RECORRENTE. CONDUTA REVESTIDA DE INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DESNATURADO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NO TRF 1ª REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LIMINAR. NEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. I - Tratando-se de agravo de instrumento cuja decisão foi prolatada monocraticamente pelo relator do Tribunal Regional...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 15 DA LEI 5.010/66). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 3/STJ. CONFLITO NÃO-CONHECIDO. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal solucionar conflito de competência surgido, na respectiva região, entre juiz estadual

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. BITRIBUTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 463, II E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Agravo regimental que objetiva reforma da decisão agravada com fulcro nas seguinte alegações

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. AUTOS DEVOLVIDOS AO REGIONAL DE ORIGEM. 1. Hipótese na qual o recurso de apelação interposto em favor dos réus ainda não foi julgado pela Corte a quo, restando evidenciado que a matéria objeto...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRF/1ª REGIÃO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO INCRA EM RELAÇÃO AO MESMO IMÓVEL. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 55 E 150 DO STJ. 1.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APELO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Interposto o recurso tido por protelatório antes do reconhecimento da repercussão geral do tema constitucional contido no RE n. 631.240/MG, não se sustenta o argumento contido no agravo de que o apelo foi manejado em razão da referida decisão. 2. O...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. 1. Do que se depreende da análise do acórdão embargado, verifica-se clara manifestação sobre todas as questões suscitadas e relevantes para o julgamento do...

AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JULGADO RESCINDENDO, DA LAVRA DE MINISTRO DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. SÚMULA 515/STF. REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a matéria tratada na ação rescisória não foi objeto de exame pela decisão rescindenda, da lavra de Ministro desta Corte, mas apenas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICAM. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. ARTS. 3º DA LEI 5.117/66, 9º, VI E VII, DA LEI N. 4.878/66 E 2º DA LEI N. 9.784/99. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. Quanto ao tema, esta colenda Corte editou a Súmula nº 392. Além disso, o excelso Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao apreciar o Conflito Negativo de Competência nº 7.204-1/MG, suscitado pela egrégia 5ª Turma deste Tribunal, reformulou reiterado entendimento...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça