tributos federais
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Acórdão nº 2006/0243139-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE FINSOCIAL - ... de 1º.1.1996, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 3° As autoridades federais, os diretores de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de ... (um por cento), calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais; ... II - multa de mora de 20% (vinte por cento) ... § 2° Os ...
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Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... excluía a repetição do indébito e a compensação de tributos da mesma espécie ou de espécies diferentes, de molde que autorizá-las ... de compensação dos créditos escriturais com outros tributos federais, na forma dos arts. 73 e 74, da Lei 9.430/96 ... 5. A compensação ...
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Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vigência da Lei 9.779/99, e, a partir daí, com quaisquer outros tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos dos arts. 73 e ... Segue a reivindicar a compensação com quaisquer tributos federais, com inclusão da Selic e Ufir ... 2. Os arts. 458, III, e 459, do CPC ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ção relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles ... álises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... não forem transformados em Estados, os atuais Territórios Federais de Roraima, Rondônia, Amapá e Fernando Noronha ficarão sob a ... em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatòriamente, dentre aquelas, a certidão ...
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Acórdão nº 2008/0014125-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e, no caso, há vedação expressa para não incluir no Paes os tributos devidos à seguridade social relativos às contribuições dos segurados ... 684/03, que institui nova modalidade de parcelamento de tributos federais - o Paes, conquanto não preveja a inclusão dessas contribuições, ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 953460 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 1346152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... PERCENTUAL SUPERIOR ... AO PREVISTO PARA TRIBUTOS FEDERAIS. ARE 1.216.078. TEMA ... 1.062 DA REPERCUSSÃO GERAL ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes ... os critérios de prioridade setorial estabelecidos por órgãos federais de investimento ou planejamento econômico ... § 2º Compreendem-se, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5635800-67.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2010
... (Ac. SDI-1) ... GMMCP/tb/ar EMBARGOS - ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS ... - PAGAMENTO DE CUSTAS O Hospital de Clínicas de Porto Alegre ...
- Acórdão nº REsp 1293164 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0044389-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... resgatá-las por dinheiro, restando vedada sua compensação com tributos federais ou nomeação em garantia de execução ... 2. Assim dispôs o ...
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Acórdão nº 2008/0030719-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o débito por meio de Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, ou documento equivalente, e não-pago no vencimento, ...
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Acórdão nº REsp 1256089 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065⁄95, 84 da Lei 8.981⁄95, 39, § 4º, da ...
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Acórdão nº 2007/0016338-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos pagamentos das parcelas referentes ao REFIS, bem como dos tributos federais, e não comprovada, nos termos do art. 333, II, do CPC, a ...
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Acórdão nº 2004/0061180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ótese, porquanto há previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não se ...
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Acórdão nº 2006/0145739-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... far-se-á pela compensação, seja com o IPI ou outros tributos federais. Se restar crédito, aplica-se o art. 100 da Constituição ...
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Acórdão nº 2009/0056582-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei ...
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Acórdão nº 2009/0056731-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei ...
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Acórdão nº 2008/0266468-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-38.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -não há provas de que o tomador de serviços -
... ; certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da União; certificado de regularidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-30.2008.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DO TRABALHO EM QUE TRAMITOU O FEITO. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que é inválido o comprovante de pagamento de custas quando ausente o número do processo e a Vara que tramitou o processo, não há dúvida de que o Regional...
... ópria instituição bancária como comprovante de recolhimento de tributos federais. Nesse contexto, não caracteriza deserção do recurso ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, ... ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-481/1999-007-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2008
... 15. O HCPA gozará de isenção de tributos federais e de todos os favores legais atribuídos à natureza de seus ...