tributos federais
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Acórdão nº 2007/0025445-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS. PRESCRIÇÃO. "CINCO MAIS CINCO". COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. LEI N. 8.383/91. TRÂNSITO EM JULGADO. ART ... partir de 1º/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, ...
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Acórdão nº 2001/0146778-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. AUTORIZAÇÃO DA LEI 9.779/99 C/C LEI 9.430/96. AÇÃO AJUIZADA ... aos sucessivos regimes legais de compensação de tributos federais (precedente: AgRg nos EREsp 479769/BA, Relator Ministro José Delgado, DJ ...
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Acórdão nº 2005/0200447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, havendo lei estadual autorizando a sua incidência em ...
- Acórdão nº HC 192456 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0045520-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma ...
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Acórdão nº 2008/0197878-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Configura-se a denúncia espontânea com o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral, ao Fisco, do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o...
... mais quando esse débito resulta de diferença de PIS e Cofins, tributos sujeitos a lançamento por homologação, que não fizeram parte de sua rrespondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF ... 2. A regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção ... -
Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... excluía a repetição do indébito e a compensação de tributos da mesma espécie ou de espécies diferentes, de molde que autorizá-las ... de compensação dos créditos escriturais com outros tributos federais, na forma dos arts. 73 e 74, da Lei 9.430/96 ... 3. Destarte, restou ...
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Acórdão nº 2007/0059718-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... corrigir valores referentes à restituição ou compensação de tributos federais ... 2. Entretanto, na esfera municipal é necessária a ...
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Acórdão nº 2005/0028797-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 66 da Lei n. 8.383/91, apenas pode haver compensação entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação constitucional. Desse ... partir de 1º/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, ...
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Acórdão nº 2004/0103133-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... dos delitos utilizaram-se das falsas guias de recolhimento dos tributos federais para dissimular o desvio de recursos e assim se apropriarem dos ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.062, de 04 de Outubro de 1983, que 'autoriza a Dispensa de Obrigações Tributarias Acessorias, Consideradas Desnecessarias Ao Interesse da Arrecadação Ou Fiscalização de Tributos Federais'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.128, de 20 de Junho de 1984, que 'estende a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Dos Tributos Federais Aos Fiscais de Contribuições Previdenciarias'.
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Acórdão nº 2011/0267594-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições ...
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Acórdão nº 2014/0027570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DELEGADO. PARTE LEGÍTIMA. 1. Esta Corte possui o entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição, por ser a...
... arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos" e ... contribuições federais, é a parte legítima \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0028216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscalização de tributos" e contribuições federais, é a parte legítima ... para\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0017033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com boa-fé na aquisição do bem, apresentando as certidões de tributos federais e aquelas pertinentes ao local onde se situa o imóvel e onde ...
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Acórdão nº REsp 726323 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... com boa-fé na aquisição do bem, apresentando as certidões de tributos federais e aquelas pertinentes ao local onde se situa o imóvel e onde ...
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Acórdão nº 2005/0164483-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A COMPENSAÇÃO DESTES VALORES COM OUTROS DEVIDOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS VINCENDOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO DECISUM RECLAMADO ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de ... artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários ... § 2º Considera-se regularização ...
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Acórdão nº 2009/0076124-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065⁄95, 84 da Lei 8.981⁄95, 39, § 4º, da ...
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Acórdão nº 2009/0030752-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEFINIÇÃO DA TAXA APLICÁVEL ... 1. Relativamente a tributos federais, a jurisprudência da 1ª Seção está assentada no seguinte ...
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Acórdão nº 2006/0062444-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA. Precedente ... 4. Recursos especiais conhecidos e ...
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Acórdão nº 2007/0248760-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2008/0209924-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e estadual; c) há previsão de incentivos fiscais relativos a tributos federais (DL 157/67); d) é administrado por grupo composto por ...
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Acórdão nº 2006/0014087-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA, bem como o referido reajuste não foi incorporado pela ...