triênio clt

DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS. A Lei que criou o Estatuto dos Servidores do Município, ressalvou os direitos dos servidores celetistas não concursados com ingresso anterior a 05/10/1988, caso da reclamante, ao não revogar Lei específica que prevê o pagamento de um adicional de 6% sobre o salário base a cada triênio de efetivo exercício. Diferenças de triênio devidas. Alteração lesiva do contrato de...

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TRIÊNIO. CREA. Mesmo que haja norma coletiva modificando o cálculo do adicional por tempo de serviço, o caso não se trata de prevalência da vontade coletiva, mas do entendimento de que as concessões mais benéficas decorrentes do regulamento da empresa se incorporam ao contrato de trabalho e não podem ser suprimidas por alteração unilateral, pois...

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 874/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIOS E TRIÊNIOS Tendo o Regional mantido o indeferimento do pedido de maneira fundamentada, rechaçando a hipótese de violação do art. 468 da CLT, lançando, às fls. 310, os fundamentos de sua decisão, que, resumidamente, são: a) inexistência de...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA, REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS, JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIAO. ALEGADA IRREGULARIDADE, QUE CONSISTIRIA NA INOBSERVANCIA DO ART. 661 DA CLT, QUANDO DA ORGANIZAÇÃO DA LISTA TRIPLICE. Impetração que se considera prejudicada, pelo decurso do trienio para o qual o referido juiz foi nomeado. De outra parte, não...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO. PLEITOS NÃO FORMULADOS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. No caso dos autos, nem toda a simplicidade do artigo 840, da CLT, ampara a pretensão dos reclamantes, ora recorrentes. Não consta da inicial - que tampouco foi aditada - o pedido de "Anuênio, Triênio e Quinquênio", formulado no recurso ordinário. E, pela dicção do §1º, do artigo 1.013

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. Na hipótese dos autos, tendo em vista a época da ocorrência do dano - ano de 1998 -, verifica-se que não houve o transcurso de mais da metade do prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/1/2003. Em casos tais, aplica-se o comando do art. 206, § 3.º,

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE LICENÇA PRÊMIO E TRIÊNIO. NORMAS INTERNAS. As normas nas quais o reclamante se apoia para demonstrar seu direito advêm de uma fundação estadual, não comprovando que sua observância excede a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, nos termos do art. 896, b, da CLT. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PLANOS ECONÔ

SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O município, ao contratar seus funcionários pelo regime celetista, submete-se às normas previstas na CLT, não podendo opor sua condição de ente público para não cumpri-las. Inclusão da parcela paga a título de triênio no salário-padrão que se mostrou lesiva. Violação do art. 468, da CLT. Negado provimento.

DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTO SALARIAL ― TRIÊNIOS. A alteração unilateral na sistemática adotada no sentido de especificar a parcela “padrão”, correspondente ao salário-básico do servidor, assim como o triênio, configura alteração contratual lesiva ao empregado e afronta o estabelecido no art. 468 da CLT. FGTS - PARCELAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR - DIREITO DO TITULAR DA CONTA...

I - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT Os presentes Embargos, neste aspecto, estão investindo contra decisão que, apreciando o Recurso de Revista do Reclamado, concluiu pela especificidade do julgado trazido a confronto, daí porque o conhecimento do recurso. E, assim sendo, não cabe, neste momento processual, a reabertura de discussão acerca da especificidade dos julgados paradigmas trazidos a confronto,

DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTO SALARIAL ― TRIÊNIOS. A alteração unilateral na sistemática adotada no sentido de especificar a parcela “padrão”, correspondente ao salário-básico do servidor, assim como o triênio, configura alteração contratual lesiva ao empregado e afronta o estabelecido no art. 468 da CLT. FGTS - PARCELAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR - DIREITO DO TITULAR DA CONTA...

COISA JULGADA - CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTACÃO DE APOSENTADORIA Constou expressamente da decisão transitada em julgado que o deferimento da complementação de aposentadoria deveria ser nos termos da Circular FUNCI 436/63, observando-se no cálculo a média trienal e o teto-limite. Se o Juízo da execução determinou que a complementação integral da aposentadoria deveria "ser calculada de...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO REAL. A juntada de controles de frequência com marcação de horários invariáveis não acarreta a sua invalidade, na forma da Súmula 338, III, do TST, quando o autor reconhece a validade dos registros de horários, referindo expressamente que refletem a real jornada prestada. Recurso desprovido.

PROCESSO Nº: 0803071-20.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Caue Gutierres Sgambati APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. TRIÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CONFIGURAÇÃO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social

RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. Discute-se nos autos a prescrição aplicável ao caso em que a reclamante, empregada celetista, busca o percebimento de diferenças salariais decorrentes da alteração na forma de cálculo dos triênios, ocorrida a partir de 2003, como resultado da...