triênio clt
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Acórdão Nº 0021111-75.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A despeito da existência de previsão normativa autorizando a implementação do regime compensatório sob a modalidade banco de horas, a inexistência de controles de crédito, débito e saldo de horas extras a serem compensadas acarretam a invalidade do aludido regime.
... 458 da CLT, bem como os adicionais por tempo de serviço (triênio/quinquênio) ... O Juízo de origem declarou a nulidade do regime compensatório por considerar insuficientes os elementos necessários para se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11753-53.2015.5.01.0008) 21-11-2018
... de carreira de 2005, em verdadeira violação ao artigo 468, da CLT, pois revelada redução da gratificação especial a cada anuênio, triênio ou quinquênio que se soma em seu salário nominal, compensando-se assim o aumento do adicional de tempo de serviço". Entendeu que "a fixação de ...
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Processo nº 0148381-54.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... Complementar nº 94/1979, a condenação do Réu ao pagamento das ... diferenças retroativas de triênio de 23.07.1993 a 30.06.2012 e a ... compensação do dano moral, pela demora na transposição de emprego ...
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Acórdão Nº 0020256-36.2016.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. O reconhecimento da existência de dano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetiva dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do empregado vinculado ao agir do empregador. Desse modo, o direito à indenização pressupõe a existência de prejuízo, ou
... Aduz a recorrente que os valores recebidos a título de tíquete/vale alimentação e prêmios (triênio e quinquênio) dizem respeito ao salário da reclamante, conforme dispõe o artigo 458 da CLT. Invoca em seu favor o teor da Súmula 241 do TST ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001264-76.2012.5.07.0013), 2015-01-21
... conforme cláusula 13ª da norma coletiva; auxílio-creche conforme cláusula 15ª da norma ... coletiva e triênio conforme cláusula 8ª da norma coletiva ... Não existe nos autos a norma coletiva a que se refere a reclamante na petição ... Era da reclamante ...
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Introdução
... , ou os interessados, em três anos, decairão do seu direito de anular o respectivo registro de não adotarem as providências cabíveis no triênio indicado ... B) art. 47: “Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0434045-06.2013.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2008/1993. REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS O DECRETO Nº 35804/2012. DIREITO AO PAGAMENTO DE TRIÊNIOS RETROATIVAMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 2008/93. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE...
... “IVAN TEIXEIRA LIMA propôs ação de cobrança em face do ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Pretende a parte autora o ... recebimento de triênio retroativo à época em que seu vínculo ... com o réu era regido pela CLT. Aduz que foi admitida em ... 06/01/1988, pelo regime celetista, e que ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... , ou os interessados, em três anos, decairão do seu direito de anular o respectivo registro de não adotarem as providências cabíveis no triênio indicado ... B) art. 47: "Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato ...
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Acordão nº 00547-2005-302-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Mayo de 2009
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A parcela denominada triênio possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo das horas extras, independentemente de comando expresso na decisão exeqüenda. Aplicação do art. 457, § 1º, da CLT e das Súmulas nº 203 e 264 do TST. Agravo de petição da exeqüente provido. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. Fazendo jus a exeqüente à jornada de 6 (seis) horas prevista no...
... A exeqüente se irresigna com a decisão. Sustenta que a parcela triênio tem natureza salarial, integrando, portanto, a base de cálculo das horas extras, na forma do art. 457, § 1º, da CLT e Súmula nº 264 do TST ... - Concessão automática de vantagens, Assunto: Concessão Automática de Vantagens Processo: 9939481300203 Concede aos funcionários regidos
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0414042-30.2013.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 2008/93. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS A TRIÊNIO, SOB O FUNDAMENTO DO ABUSO DE PODER REGULAMENTAR, QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO 35.804/12. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL...
... ÚNICO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI ... MUNICIPAL Nº 2008/93. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ... RELATIVAS A TRIÊNIO, SOB O FUNDAMENTO DO ABUSO DE PODER ... REGULAMENTAR, QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO 35.804/12. SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159100-84.2009.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. BANCO DE HORAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ato ilícito serve de início do prazo prescricional, por aplicação da teoria da actio nata, ressaltando que o direito ao pagamento de triênio é respaldado por norma coletiva, não incidindo à hipótese a exceção prevista na Súmula 294 acima aludida ... Apresenta arestos para efeito de ... -
Ética profissional
... “D” (OAB/Exame Unificado – 2016.3) O advogado Roni foi presidente do Conselho Federal da OAB em mandato exercido por certo triênio, na década entre 2000 e 2010. Sobre a participação de Roni, na condição de ex- presidente do Conselho Federal, nas sessões do referido ...
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Concessão automática de vantagens, Assunto: Concessão Automática de Vantagens Processo: 9999721300230 Concede aos funcionários regidos
... Rosane Pinheiro Pires 2489554/01 06/08/2016 a 10/03/2023 ... Rosane Pinheiro Pires 2489554/02 22/08/2016 a 26/03/2023 ... TRIÊNIO Id. Func. NR Dt Base ... Sergio Augusto da Rosa Barbosa 3606805/03 1 27/12/2017 ... 02 Coordenadoria Regional de Educação ... LICENÇA PRÊMIO Id ...
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Acordão nº 01201-2007-101-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Julio de 2009
... que se impõe, pelo que declaro a nulidade da alteração procedida referente à especificação da parcela “padrão” e a rubrica “triênio” e determino o restabelecimento da sistemática já incorporada ao patrimônio jurídico da reclamante, conforme cálculo procedido no mês de maio ...
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Acordão nº 0000146-13.2011.5.04.0101 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Marzo de 2012
... parcial ao recurso ordinário das reclamantes para declarar a nulidade do ato que determinou a integração do valor pago a titulo de triênio ao vencimento padrão, impondo seja restabelecido o critério adotado até maio/2003, inclusive quanto à remuneração do triênio, que deve constar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-05.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR FALECIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO ESPÓLIO. HERDEIROS MENORES. PRESCRIÇÃO. O caso dos autos trata de reclamação trabalhista proposta pelos sucessores de empregado maior falecido, composta de quatro herdeiros (2 maiores de idade, 1 menor relativamente incapaz e 1 menor absolutamente incapaz à época da extinção contratual), que...
... (padrão), alterando a fórmula até então adotada de "padrão + complemento salarial = menor salário base do município" para "padrão + triênio + complemento salarial = menor salário base do Município". Refere que os triênios, pela normatização local e pela prática administrativa ... -
Concessão automática de vantagens, Assunto: Concessão Automática de Vantagens Processo: 9994671300223 Concede aos funcionários regidos
... Tiane Regina Chaves Vieira 4219570/01 29/12/2014 a 27/12/2019 ... Vanice Loose 2403099/01 18/03/2015 a 15/03/2020 ... TRIÊNIO Id. Func. NR Dt Base ... Eliza da Costa Guandet 2480832/01 6 15/09/2018 ... Gilberto Nogueira Ramos 963410/02 7 30/08/2016 ... Gilberto Nogueira ...
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Acórdão Nº 0020643-61.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO SALARIAL. DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS. A alteração unilateral na forma de cálculo do complemento salarial, a partir de junho de 2003, incluindo-se os triênios na soma com o salário padrão para o atingimento do piso salarial mínimo previsto na legislação municipal, resultou em prejuízo ao empregado, caracterizando alteração lesiva,...
... alteração realizada no cálculo do reajuste salarial a partir do mês de junho de 2003, bem como a integração do valor pago a título de triênio no salário padrão do autor a partir de julho de 2003; ... II) condenar o reclamado a restabelecer a fórmula de cálculo antes praticada (valor do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... No triênio 1981-83, o setor industrial brasileiro enfrentou uma recessão sem precedentes. A taxa média anual de variação do produto industrial foi de menos ...
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Direito constitucional do trabalho
... 5º, LXXVIII), determinou a quarentena de antigos magistrados para exercerem a advocacia (art. 96, parágrafo único, V), e criou o triênio de atividade jurídica para ingresso na magistratura, dentre outros (art. 93, I, II e IV), além de ter tratado da competência da Justiça do ...
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Concessão automática de vantagens, Assunto: Concessão Automática de Vantagens Processo: 9998171300235 Concede aos funcionários regidos
... Tatiana Mara Lang Freitas 2460041/01 27/05/2016 a 29/12/2022 ... Vivian Inês Viganico 2555603/01 23/07/2016 a 24/02/2023 ... TRIÊNIO Id. Func. NR Dt Base ... Lelia Barros Silva Soria 1631365/01 5 11/10/2005 ... Lelia Barros Silva Soria 1631365/01 6 10/10/2008 ... Lelia Barros Silva ...