Tripulação
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... nenhum visto pode deles ser exigido ... 3. Os integrantes da tripulação de navio estrangeiro, contratados por empresa estrangeira, a serviço de empresa brasileira, em portos brasileiros, não estão obrigados ao visto ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... nenhum visto pode deles ser exigido ... 3. Os integrantes da tripulação de navio estrangeiro, contratados por empresa estrangeira, a serviço de empresa brasileira, em portos brasileiros, não estão obrigados ao visto ...
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