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I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. PARTE NÃO SUCUMBENTE. FALTA DE INTERESSE. A condenação imposta na sentença de primeiro grau não acarretou qualquer situação jurídica desfavorável à prestadora de serviços CONTAX, que foi excluída da lide. Assim, ante a ausência de sucumbência ou condenação imposta à prestadora de serviços, não se conhece do recurso interposto pela CONTAX. Recurso ordinário não...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. A oposição de embargos pressupõe a observância aos requisitos previstos nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022 do CPC/2015. Mas não se visualizando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, DO NCPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso....

DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na medida em que o autor não logrou êxito na demonstração de que a empregadora teria incorrido em atos ilícitos violadores dos seus direitos da personalidade, onus probandi este que lhe cabia, à luz do art. 818, I, da CLT, acolhe-se a pretensão recursal empresarial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP, POR QUATRO VEZES EM CONCURSO FORMAL) E DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉUS VINÍCIOS E LUKAS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CP, E RÉU LUKAS CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/

Penal e processual penal. Crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos. Danos morais. Redução do valor. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, praticados contra crianças ou adolescentes, o depoimento seguro da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º, DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços no interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente...

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, e de ofício, não conhecer do recurso ordinário da CONTAX S/A., por falta de interesse jurídico processual no apelo; e não conhecer do recurso da reclamante na parte em que versa sobre intervalo do art. 384 da CLT, por ausência de interesse. No mérito, dar parcial...

• Direito civil. O futuro do direito

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 2º, CAPUT, E §§2º, 3º e 4º, INC. I, DA LEI N. 12.850/13). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, INC. VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. A ausência de provas que corroborem minimamente a mudança provisória de residência alegada como motivo para a ciência da notificação inicial após o prazo para apresentação de defesa impõe a manutenção da revelia decretada, uma vez que a notificação inicial se deu nos termos do Provimento Conjunto nº 04, de 18.06.2020. Negado provimento.

• O Globo

I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO BANCO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331 do C. TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. DEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, tal como ocorreu no caso dos autos. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE IDOSO (ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DE QUE SUA SOBRINHA, ORA APELANTE, TERIA SE APROPRIADO E DESVIADO PROVENTOS DE PROPRIEDADE DE SEU TIO, ALÉM DE TER REALIZADO

Direito penal. Apelação criminal. Estupros de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Estupro simples. Violência doméstica e familiar. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima. Pretensão defensiva de absolvição e de desclassificação dos crimes improcedente. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal. Contrariedade ao...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO [MEDIANTE FRAUDE] EM CONTINUIDADE DELITIVA - PENA-BASE INSUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO DO CRIME E FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE AUMENTO DAS PENAS - FURTO NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DO APELANTE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL -...

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA. PERCENTUAIS DEVIDOS. Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis as disposições previstas no art. 791-A da CLT, restando devido o pagamento da verba honorária por ambas as partes, no caso de sucumbência recíproca. Cabível, no entanto, a alteração dos percentuais fixados na sentença,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços no interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o enquadramento sindical da autora deve ser...