trucagem propaganda eleitoral
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será .... § 4o Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ...
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Acordão nº 653 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Septiembre de 2004
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CADEIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO. TRUCAGEM. NÃO-OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL E DE CARÁTER ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. A exploração de matérias amplamente divulgadas pela imprensa, pertinentes a ações de administradores públicos, ainda que lhes imputando qualificação desprimorosa, revela interesse político-comunitário e constitui crítica de natureza política, o que
...PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CADEIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO. TRUCAGEM. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ...§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação ...II - utilizar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo, ...
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Acordão nº 1069 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Septiembre de 2006
Representação. Propaganda. Bloco. Uso. Montagem e trucagem. Não-caracterização. Irregularidade. Não-identificação do partido. Configuração. Decisão. Procedência parcial. Agravo regimental. 1. Hipótese em que não se averigua a utilização de montagem e trucagem. 2. Constatada a irregularidade consistente na ausência de identificação da coligação em trecho final do programa impugnado e ante a...
...José Eduardo Rangel de Alckmin e outros. Representação. Propaganda". Bloco. Uso. Montagem e trucagem. Não-caracterização. Irregularidade. N\xC3"... -
Acordão nº 30632 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral. Propaganda Irregular. Horário Gratuito. Montagem. Trucagem. Representação Julgada Improcedente. Recurso Desprovido.
...~ RECURSO ELEITORAL PROPAGANDA ` ~ IRREGULAR HORARIO GRATUITO MONTAGEM TRUCAGEM REPRESENTAÇÃO JULGADA ... -
Acordão nº 676 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Agosto de 2004
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CADEIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO. TRUCAGEM. NÃO-OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL E DE CARÁTER ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. O Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar os feitos relacionados com infrações às normas que disciplinam a propaganda partidária, quando por ele autorizada a respectiva transmissão, o que...
...Advogado: Dr. Inocêncio Mártires Coêlho Júnior e outros. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CADEIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO. TRUCAGEM. NÃO-OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL E DE CARÁTER ELEITORAL. ... -
Acordão nº 1107 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 2006
Representação. Propaganda. Inserções. Uso. Cena externa, montagem e trucagem. Não-caracterização. Ridicularização ou degradação. Candidato a Presidente. Não-configuração. Decisão. Improcedência. Agravo regimental. Pedido. Desistência. Representados. Tribuna. Homologação.
...Antonio César Buerio Marra e outros. Representação. Propaganda. Inserções. Uso. Cena externa, montagem e trucagem. ... -
Acordão nº 30077 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral - Propaganda Irregular - Horário Eleitoral Gratuito - Trucagem ou Montagem - Art. 51 da Lei Nº 9504/97 - Não Configuração - Inexistência de Caráter Degradante ou de Ridicularizante - Sentença de Improcedência da Representação Mantida - Recurso Não Provido.
...Relator . Estado de São Paulo . RECURSO ELEiTORAL - Propaganda irregular. Horário eleitora/ gratuito. Tnicagem ou montagem. Art. 51 da ...trucagem e mensagens que degradam a imagem do seu candidato. Para tantô, ... -
Acordão nº 32866 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Marzo de 2009
Propaganda Eleitoral - Horário Gratuito - Uso de Trucagem - Perda de Objeto - Distribuição de Panfletos Ofensivos - Sanção Eleitoral Que Se Limita Ao Recolhimento da Propaganda - Eventuais Danos Cíveis e Responsabilidade Penal Devem Ser Questionados Pelas Vias Adequadas. Perda de Objeto Quanto a Propaganda Veiculada no Horário Eleitoral Gratuito e Desprovimento do Recurso Quanto Aos Demais Termos.
... EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL - HOR?RIO GRATUITO - USO DE TRUCAGEM - PERDA DE OBJETO - ... -
Acordão nº 30582 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Octubre de 2008
Propaganda Eleitoral - Uso de Trucagem - Sentença de Improcedência - Eventual Provimento do Recurso Que Implicaria na Supressão de Tempo na Propaganda Eleitoral Gratuita Parte Sucumbente - Término do Horário Eleitoral Gratuito - Perdasuperveniente do Objeto - Recurso Não Conhecido.
... PROPAGANDA ELEITORAL - Uso de trucagern - Sentença de improcedência - Eventua/ ... 30.082008 e 01.09.2008, fizeram afirmações, por meio do uso de trucagem, com intuito de ridicularizar e . sr í:~~ifr~F~i/ ~:() ~ ( I!~1L 3!) !~j! ... -
Acordão nº 446 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 2002
REPRESENTAÇÃO. AGRAVO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO PARTIDO OU COLIGAÇÃO. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO NULLUM CRIMEN, NULLA POENA, SINE LEGE. ADVERTÊNCIA. Verificando-se, na propaganda eleitoral gratuita, que o partido político ou a coligação não observa o que prescreve o art. 242 do Código Eleitoral ou o que determina o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.504/97, deve o...
...REPRESENT~ÇÃO~ AGRAVO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA" ELEITORAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO PARTIDO OU COLIGAÇÃO. SANÇÃO. INEXIST\xC3"...PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. UTILIZAÇÃO. MONTAGEM. TRUCAGEM". USO DE RECURSO ELETRÔNICO QUE IMPORTE EM ALTERAÇÃO DE MATERIAL VIDEOGR\xC3"... -
Acordão nº 30938 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral - Direito de Resposta e Propaganda Irregular - Televisão - Improcedência - Divulgação de Fato Sabidamente Inverídico - Trucagem - Não Caracterização - Recurso Desprovido.
...Improcedência. Divulgação de frito sob idamente inverídico. Trucagem. caracterização. RECURSO DESPRO VIDO . Darcy da Silva Vera recorre da ... Sustenta, em resumo, que a recorrida, em sua propaganda eleitoral (data de 1 7/09/08), utilizou-se de trucagem ao veicular ... -
Acordão nº 30360 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Gratuita - Decretada Procedência em Primeiro Grau de Jurisdição - Demonstrada a Utilização de Trucagem Com o Objetivo de Degradação ou Ridicularização - Caracterizada a Prática de Conduta Vedada Pelo Art. 21, Ii, da Lei Nº 9.504/97 - Recurso Não Provido.
... RECtJRSO El E1TORAL -- PROPAGANDA" ELEITORAL GR~\\TLJI1A DECR[flZAI)A PROCEDÊNCiA EM PRiMEIRO GRAU DE JURISDI\xC3"ÇÃO - DEMONSTRADA A L]11LIZAÇÃO DE TRUCAGEM . ` COM O OBJE1'IVO DE DEGRADAÇÃO OU RID1CULAR1ZAÇÀ() - ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. DOM ...relação à propaganda eleitoral, usurpa a competência legislativa. da ... um dispositivo de lei que proibia a trucagem ou. montagem em áudio e vídeo. Tal tipo de ... -
Acordão nº 30545 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Gratuita Improcedência em Primeiro Grau de Jurisdição - Demonstrada a Utilização de Trucagem ou Montagem Com o Objetivo de Degradação ou Ridicularização - Caracterizada a Prática de Conduta Vedada Pelo Art. 55, § Único, da Lei 9.504/97 - Hipótese de Manutenção do Indeferimento do Direito de Resposta - Não Caracterizada Qualquer das Hipóteses do Art. 58 da...
...Relator: JuizNucvo Campos. . . . . RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ECEITORAL GRATUITA IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO . ~ ONSTRADA A UTIL1ZAÇÂO DE tRUCAGEM OU ! . MONIAGEM COM O OBJETIVO DE DEGRADÁÇÃO OU RIDICULARIZAÇÃO - ... -
Decisão Monocrática nº 060112603 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Septiembre de 2018
...)-0601126-03.2018.6.00.0000-[Cargo - Presidente da República, Propaganda Política - Propaganda. Eleitoral - Televisão, ... com as normas eleitorais, pois utilizada a técnica de montagem e trucagem, violadoras da honra e da imagem. A representante. ...
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Decisão Monocrática nº 060169504 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Octubre de 2018
... a suspensão liminar da propaganda questionada e o deferimento de direito de resposta por suposta ... utilizaram montagem e trucagem, “maculando a honra e proferindo mentiras contra o candidato ...
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Decisão monocrática Nº 0601872-30.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 17-10-2022
..., na modalidade inserção, na TV Sergipe, foi veiculada propaganda irregular, onde os representados realizaram montagem/trucagem com vídeo ...
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Decisão Monocrática nº 060153661 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Octubre de 2018
...-61.2018.6.00.0000-[Cargo - Governador, Cargo - Vice-Governador, Propaganda Política. - Propaganda Eleitoral - Internet, ... de trucagem. O relator do feito, em exame perfunctório da controvérsia, vislumbrou ...
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Decisão Monocrática nº 060105331 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Septiembre de 2018
....00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Presidente da República, Propaganda. Política - Propaganda Eleitoral - Rádio]-DISTRITO ... foi utilizada a técnica de montagem e trucagem, violadoras da honra e da imagem do candidato. Alegam os representantes,. ...
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Decisão Monocrática nº 060107152 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Septiembre de 2018
....00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Presidente da República, Propaganda. Política - Propaganda Eleitoral - Televisão, ...Afirmam que os representados utilizaram montagem e trucagem, “divulgando sua imagem e fala em contexto totalmente. ...
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Decisão Monocrática nº 060105416 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Septiembre de 2018
....00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Presidente da República, Propaganda. Política - Propaganda Eleitoral - Televisão, ...Afirmam que os representados utilizaram montagem e trucagem, “divulgando sua imagem e fala em contexto totalmente. ...
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Decisão Monocrática nº 060106982 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Septiembre de 2018
....00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Presidente da República, Propaganda. Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, ... Afirmam que os representados utilizaram montagem e trucagem, “divulgando sua imagem e fala em contexto totalmente desconectado. ...
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Decisão Monocrática nº 060110005 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Septiembre de 2018
....00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Presidente da República, Propaganda. Política - Propaganda Eleitoral - Horário ... técnica de montagem e trucagem, violadoras da honra e da imagem. A representante sustenta, em síntese, ...
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Decisão Monocrática nº 060282992 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Noviembre de 2018
... Popular de Pernambuco em razão de propaganda eleitoral irregular veiculada em horário gratuito de rádio pelos ora ...PROPAGANDA ELEITORAL. TRUCAGEM. MONTAGEM. DIVULGAÇÃO SOMBRIA SOBRE FATOS QUE NÃO ...