tudo sobre o poder executivo estadual
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095125320204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809512-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... 2018.8.02.0001, que tramitou na Justiça Estadual ... O Estado foi condenado no pagamento de ... em matéria de saúde recaiam somente sobre um dos entes. Assim, equilibra-se possível ... ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua ... de valores em processo judicial executivo ulterior, sobretudo quando não participou do ... na prática, tornando-os letras morta, tudo em prejuízo às burras públicas, o que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129673320214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0812967-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PITIMBU e outro ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809204-62.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA...
... 3) a colocar placas educativas sobre a natureza pública das praias, espaçadas uma ... Poder Público no dever legal de agir; ... 3) ... cabe ao Poder Judiciário determinar ao Executivo como e onde devem ser realizados atos típicos de ... necessário auxílio de força pública estadual" [Lei nº 9.636/1998, art. 11] ... 2.7. A ... do ponto de vista do relator em relação a tudo isso, os debates que se seguiram em sessão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP ... DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... são de competência da Justiça Estadual; d) que no inquérito 2006.7000018662-8 que deu ... De tudo" o que se vê, a controvérsia carece de suporte l\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108878920204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810887-89.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES....
... de processo que tramitou na Justiça Estadual, sem a participação da União ... Em suas ... de valores em processo judicial executivo ulterior, sobretudo quando não participou do ... na prática, tornando-os letras morta, tudo em prejuízo às burras públicas, o que não se ... -se da maneira como pleiteia o autor, o Poder Judiciário invadiria competência dos demais ... -
Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO ... GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: ... LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR ... UTILIZAÇÃO GRATUITA DE ... XXI, “na ... medida em que engessa o poder executivo no trato das questões afetas à ... Constituição Estadual que contraria tudo o que até aqui ficou asseverado sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002905420124058201), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000290-54.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE...
... (s), em qualquer das esferas (federal, estadual ou municipal) - inclusive as atividades previstas ... um breve panorama da jurisprudência do STJ sobre prescrição das sanções no âmbito da ... - explorem indevidamente o prestígio, o poder e as facilidades decorrentes de função ou cargo ... reeleição para os mandatos do executivo, pois " ... a LIA, promulgada antes da Emenda ... E não é possível, por tudo isso, identificar-se tal elemento subjetivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019895320214058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801989-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO...
... 2018.8.02.0066, que tramitou na Justiça Estadual ... A União Federal foi condenada no ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, ... de valores em Processo Judicial executivo ulterior, sobretudo quando não participou do ... na prática, tornando-os letras morta, tudo em prejuízo às burras públicas, o que não se ... -se da maneira como pleiteia o Autor, o Poder Judiciário invadiria competência dos demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091262320204058000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0809126-23.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
... 2016.8.02.0058, que tramitou na Justiça Estadual ... A União Federal foi condenada no ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, ... de valores em Processo Judicial executivo ulterior, sobretudo quando não participou do ... na prática, tornando-os letras morta, tudo em prejuízo às burras públicas, o que não se ... -se da maneira como pleiteia o Autor, o Poder Judiciário invadiria competência dos demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009225320214058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800922-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES....
... 2018.8.02.0001, que tramitou na Justiça Estadual ... A União Federal foi condenada no ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, ... de valores em Processo Judicial executivo ulterior, sobretudo quando não participou do ... na prática, tornando-os letras morta, tudo em prejuízo às burras públicas, o que não se ... -se da maneira como pleiteia o Autor, o Poder Judiciário invadiria competência dos demais ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... b) quando estiverem em poder do réu ... Art. 160. A petição inicial será ... Art. 212. Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, ... em laudo fundamentado, no qual mencionará tudo quanto ocorrer na diligência ... Art. 257. O ... Art. 892. Não se expedirá mandado executivo" se a execução depender de prova de contrapresta\xC3" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... impugnados, para que se pronunciassem sobre o pedido, bem como (ii) o encaminhamento do ... E tudo sugeria que ser ia assim. De fato, com o ... Extraordinária do Conselho Executivo da Associação Mundial de Organismos ... ião para as escolas da rede estadual, em outubro d e 2003, para o qual foram ...
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Acórdão nº 1.0080.11.001282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO - ILEGITIMITADE PASSIVA DA MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A REJEITADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE INSURGENCIA DA PARTE EM TEMPO E MODO ADEQUADOS - PRECLUSÃO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE...
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Acórdão nº 1.0080.11.001282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO - ILEGITIMITADE PASSIVA DA MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A REJEITADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE INSURGENCIA DA PARTE EM TEMPO E MODO ADEQUADOS - PRECLUSÃO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE
... ção vinculado a órgão municipal ou estadual, não existindo qualquer interesse federal no ... poder executivo) a providenciar estudos técnicos, ... /2005 mas 13 (treze) construções edificada sobre o solo do manguezal. Sendo 2 (duas determinadas) ... estudos técnicos e ações práticas tudo com vistas a uma efetivação de uma ... -
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS CT PS nº 087/2018. PARTES: DETRAN/PE e R. J. DE ALMEIDA TRANSPORTES. OBJETO: Serviço de Locação de Veículos Especiais, do tipo Caminhão Reboque “Guincho” e Van Adaptada para escritório móvel com motorista e combustível , a serem utilizados na Operação LEI SECA, tudo de...
Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº 68 Recife, 10 de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... sobre as escolhas políticas exercidas pelas ... políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites ... constitucional , exsurgindo, antes de tudo, como autêntica questão de modelagem ... os órgãos de direção nacional, estadual e municipal dos partidos políticos, para ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... entre holding e subsidiárias do Brasil, tudo aqui, em nosso território, cobrando juros ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem ... a litigiosidade é intensa e a estrutura do Poder Judiciário propicia ao jurisdicionado diversas ... na medida do que for praticamente possível, tudo aquilo a que tem direito e precisamente aquilo a ... ao STJ, para as Justiças federal e estadual, o Juiz do Trabalho poderá liberar valores na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
... que o Órgão Julgador se pronunciasse sobre a matéria, inclusive para fins de ... -
Relação das infrações
... , como sanção administrativa que recai sobre um ato administrativo, e não sobre um direito ... a exercer uma atividade controlada pelo poder de polícia; sujeitando-se a determinadas regras ... Cabe a ele procurar o órgão Executivo de Trânsito e retirar esta restrição de sua ... ao pátio designado pelo órgão estadual de trânsito ... Não obstante, é de destacar ... Tudo isso faz parte de um universo muito complexo que ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES. SUPERVENIENTE ... nº 13.445/2017 e no artigo XVIII do Acordo sobre ... Cooperação Sanitária Fronteiriça entre o ... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a ... levar ... do repasse de verbas é do Poder Executivo, em conjunto com o Poder ... Legislativo. A ... os serviços por ele prestados (ao que tudo indica, sem deter recursos ... suficientes e a ... -
Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... , ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma ... estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário ... (B) A ... Tudo deve ser analisado à ... luz da CF. Ela é o ... sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... no inciso I do artigo 18, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ... § 4º O Poder Executivo, respeitado o disposto nos § 1º a § 3º deste ... de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, ... éticos ou assemelhados, efeitos fiscais e tudo o mais que for necessário à caracterização ou ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0043646-89.2022.8.19.0000 (Cível), 24-04-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 2.622de 09 de fevereiro de 2022, do Município de Rio das Ostras, que institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio das Ostras de iniciativa parlamentar. Matéria concorrente. Inexistência de vício de iniciativa, de violação à reserva da Administraçã
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Ao se determinar que o ... Executivo municipal realize, previamente, Audiência ... municipal. Tudo em sintonia com a Constituição Federal e ... VI, e art. 7º, da Constituição Estadual, de maneira a revelar vício de iniciativa e ... iniciativa parlamentar, dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiência ... -
Acórdão Nº 2519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APLICADA A MAGISTRADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA COISA JULGADA. MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORES: NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN) E DE DEVERES...
... sido colhidas fortuitamente pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins ... (em ... necessária a averiguação sobre a prática de qualquer delito de ... natureza ... nos autos, de que o magistrado estadual requerido ... teve envolvimento direto em ações ... tudo em associação com pessoas de índole violenta e ... por aquela autoridade do Poder Executivo Estadual; e, no ... entanto, os documentos dos ...