tudo sobre o poder executivo estadual
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Acórdão nº 1.0000.22.130642-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HORAS EXTRAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - IRDR Nº 1.0024.13.077602-4/002 - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO A 50 (CINQUENTA) HORAS MENSAIS - REGIME DE...
... no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, bem como das horas-extras ... o direito em debate, a Lei Estadual n 10.745/92, que dispe sobre os vencimentos e ventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo Estadual, deu nova redao ao art. 9 da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... pormenorizasse, esclarecesse ou evidenciasse tudo aquilo que foi consignado como direitos e ... dos Poderes ou Funções do Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do ... se obtém aquele grau de generalização sobre qual unidade da ordem jurídica [ ... ]. O sistema ... ção ou a majoração de tributo estadual.” ... Book.DireitoConstTributario.indb 83 ...
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Acórdão Nº 0018211-23.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... anual dos servidores públicos do Poder Executivo ... 2. O direito da autora às progressões ... e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo ... de renda e de contribuição oficial sobre os valores relativos à data base ... O valor ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... , a lei deverá impedir a realização de tudo que, direta ou indiretamente, implique na ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... impugnados, para que se pronunciassem sobre o pedido, bem como (ii) o encaminhamento do ... E tudo sugeria que ser ia assim. De fato, com o ... Extraordinária do Conselho Executivo da Associação Mundial de Organismos ... ião para as escolas da rede estadual, em outubro d e 2003, para o qual foram ...
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Acórdão nº 1.0024.12.135508-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HORAS EXTRAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - IRDR 1.0024.13.077602-4/002 - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - PAGAMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO A 50 (CINQUENTA) HORAS MENSAIS - PRESCRIÇÃO...
... no mbito de sua competncia de dispor sobre os padres de vencimento e demais componentes do ... Civil do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n 5.406/69) no prev o adicional por hora extra ... e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo Estadual, deu nova redao ao art. 9 da ... -
Acórdão Nº 0005927-65.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... , cabendo, contudo, ao Poder Público dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle, ... ) e participação da comunidade, tudo no termos do art. 197, I, II e III, da CF ... missão constitucional, impor ao Poder Executivo o cumprimento de disposição constitucional que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098364320204058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0809836-43.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES....
... 2018.8.02.0001, que tramitou na Justiça Estadual ... O Estado foi condenado no pagamento de ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, ... de valores em Processo Judicial executivo ulterior, sobretudo quando não participou do ... na prática, tornando-os letras morta, tudo em prejuízo às burras públicas, o que não se ... -se da maneira como pleiteia o Autor, o Poder Judiciário invadiria competência dos demais ... -
Controle de constitucionalidade
... todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras nela ... Trataremos, aqui, das noções gerais sobre o sistema de controle de constitucionalidade ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ... ção, editados pelo Chefe do Poder Executivo ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... de abstração, generalidade e autonomia, em tudo semelhante a uma lei ... Tal exame se ...
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Acórdão Nº 0044918-62.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... anual dos servidores públicos do Poder Executivo ... 2. O direito da autora às progressões ... e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo ... 3.462, de 25/04/20 19, dispondo sobre a suspensão dos reajustes e progressões dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do imposto sobre a renda mensal ... A partir do mês de janeiro de ... estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, ... , nos termos e condições definidos pelo Poder Executivo, o imposto incidente sobre a parcela ... acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos: ... "Art. 6º ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111884-70.2016.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE ÁREA A TÍTULO PRECÁRIO. PREÇO PÚBLICO. DECRETOS. PEDIDO PRINCIPAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão à alegada abusividade da cobrança realizada pelo Município do Rio de Janeiro, sob o argumento
... de natureza federal e estadual, tampouco com base ... em percentual não ... a remição do foro” ... 2. Antes de tudo, portanto, impende depurar a ... questão ... mente, naquele caso, que incumbe ao Poder Judi- ... ciário deliberar quando e em que ... dos pelo Chefe do Poder Executivo" para regula- ... mentar a cobrança de remuneraç\xC3" ... bens de públicos versam sobre matéria inserta no ... rol de competências ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11. s os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... executivo ... § 3º Serão reunidos para julgamento ... correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência ... Art. 255. Nas comarcas contíguas ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... advogados que nelas oficiam falem sobre o tema, na forma regimental, o mesmo ... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... “ o racismo é antes de tudo uma realidade social e política, ... Em nível estadual, 45 estados possuem legislação re ... civil do Chefe do Poder Executivo, ante a sua omissão em deflagrar o ...
- Questoes de Ordem nº 4876 de Tribunal Pleno, 20 de Mayo de 2015
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ... ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... de sua função constitucional acima de tudo como fiscal da Lei, cumprindo-lhe observar que ...
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Organização do estado brasileiro
... ítico, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de ... É justamente sobre este tema que nos debruçaremos neste Capítulo, ... ficariam reservadas às vontades parciais tudo o que não fosse explicitamente indicado como de ... Executivo, seja para o Poder Legislativo, seja ainda para o ... , se sobrevier uma lei federal, a lei estadual ou distrital terá sua eficácia suspensa, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071291220214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807129-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JERONIMO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800805-30.2019.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO...
... disso, persistindo o suporte fático sobre o qual se baseia a decisão ora executada, ... ; houve descumprimento dos comandos, e tudo em razão da omissão da parte executada. Sim, ... do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, promoverem os gastos e operação de ... a imposição de multa apenas oneraria o Poder Público, sem reflexo no estímulo ao ... altera nesta decisão é apenas o meio executivo" para atendimento do pleito; e ainda que assim n\xC3" ... -
Acórdão nº0007964-59.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 26-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Seo de Direito Pblico , S/N, Tribunal ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO ... 30 de novembro de 2018,que passou a dispor sobre o afastamento de servidor pblico e de Militar do Poder Executivo Estadual de Pernambuco aprovado para participar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098355820204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809835-58.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
... 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa ... Em suas ... de valores em processo judicial executivo ulterior, sobretudo quando não participou do ... na prática, tornando-os letras morta, tudo em prejuízo às burras públicas, o que não se ... -se da maneira como pleiteia o autor, o Poder Judiciário invadiria competência dos demais ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 26-11-2018
E M E N T A: Agravos Regimentais. R. Decisão Monocrática deste Relator decretando a prisão dos Denunciados, o afastamento do sigilo bancário e fiscal e, caso necessário o bloqueio de bens móveis e imóveis. I - Agravos Regimentais interpostos por CLÁUDIO SOARES LOPES (fls. 329/357) e WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO (fls. 390/396), com fulcro no artigo 39 da Lei n.º 8.
... Ministério Público Estadual, requerendo a prisão cautelar de ... Cláudio ... Cesar Romero Vianna Junior, tudo levando a crer que o esquema ... de corrupção ltrapassava os limites do Poder Executivo e servia ... também para corromper ... informações especificas sobre procedimentos instaurados contra ... o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... , de negócio de compra e venda de imóvel, tudo devidamente documentado e declarado no imposto de ... O foco aqui recai sobre contratos firmados entre a Prefeitura de ... em que permaneceu no comando do Poder Executivo do município de Pinhalão/PR, papel de ... Em depoimento ao Ministério Público Estadual, Suzane Benetti afirmou que a empresa KINSEY ...
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O federalismo e seus princípios
... , diversidade, cooperação, divisão de poder, descentralização e freios e contrapesos; e, ... ízo de eventuais entendimentos diversos sobre a separação conceitual e categórica entre ... Em tudo isto não estamos, de modo algum, confinados a ... do aludido documento, o então Chefe do Executivo justificava o inteiro teor da supramencionada ... como se vê, trabalho federal e trabalho estadual: assim será em todas as federações ...
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Acórdão nº 1.0000.17.011430-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO PARA APERFEIÇOAMENTO (ESTUDO): PRORROGAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA: INEXISTÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL - DIVISÃO DE FUNÇÃO DOS PODERES - COMPETÊNCIAS: INVASÃO: RECONHECIMENTO. 1. Constituiu-se absoluta ingerência do Poder Judiciário nas funções típicas do Poder Executivo, ferindo o princípio da "separação de...
... - PEB II E / Histria, na Escola Estadual Desembargador Cando, no Municpio de Muria; que em ... vez preencher os requisitos legais; que no poder optar por afastamento sem nus para o Estado, uma ... , o mrito do ato administrativo, sobre o deferimento ou no do pedido formulado pelo ... A Administrao Pblica se submete, antes de tudo, ao princpio da legalidade. No pode o Poder ... 167/2016, publicado no Dirio do Executivo de 2/2/2016 (doc. 6), no vislumbro razo para, ...