tutela antecipada requisitos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O TRF da 1ª Região, no julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que revogara os efeitos da antecipação da tutela anteriormente deferida, concluiu que não restou devidamente...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MULTA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE.1. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos...

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. Encontra-se consagrada, no item III da Súmula 303 deste Tribunal, a compreensão de que, "Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". Considerado o entendimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos necessários para a concessão dos efeitos da antecipação da tutela, visto que a parcela em questão possui natureza inequivocamente alimentar (proventos de complementação de aposentadoria). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO "CONFISCO". AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART .798. 1. O recurso especial interposto em face de decisão concessiva ou denegatória de medida cautelar ou...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. SÚMULA 283/STF. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA. 1. Concluir, na...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL DIANTE DA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não se configura afronta ao art. 535, I e II, todos do CPC, posto que o julgado examinou e rejeitou, com a fundamentação que teve como adequada, a questão relativa ao ajuizamento da segunda ação (art. 268,...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CPR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO CONSIDERADA IRRELEVANTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. As decisões recentemente exaradas pela 3ª Turma do STJ, considerando não ser nula a CPR meramente porque no contrato do qual ela deriva não se...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL.TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ACÓRDÃO ESTADUAL. NÃO BASTA QUESTIONAR ABUSIVIDADE DOS JUROS. CUMPRIMENTO DE CERTOS REQUISITOS. ENTENDIMENTO PREVALENTE NESTA CORTE. SÚMULA 83-STJ. ALEGAÇÕES DE QUE CUMPRIU OS REQUISITOS. NÃO-APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356-STF. I. O...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ISS. BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 150, § 4º E 168, I, DO CTN. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DO RISCO DE DANO NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/98. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TABELA TUNEP. VALORES ALEATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 273 DO CPC. ANÁLISE DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º, 23, II E 196, DA CF/88 - PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL COM FIBROSE - TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - NINTEDANIBE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA - DECISÃO REFORMADA.- Em observância ao artigo 6º, inciso II, do artigo 23, e artigo 196, todos da CF/88, compete aos entes públicos prestar o atendimento à saúde, na forma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo indeferiu pedido de antecipação de tutela para suspender a incidência de ISS sobre atividade de...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO DECIDIDA EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STJ/7. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDADA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/5. 1.-...

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INIBITÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A INTERRUPÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS BRAILLER E VEDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO À MARCA DA EMPRESA AMERICANA AUTORA - DESCABIMENTO - NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7/STJ - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA AOS FATOS DELIMITADOS NA ORIGEM E NOVA VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS CONCERNENTES À...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. A tutela antecipada erige-se como instituto com base no qual se concede, antecipadamente, o exercício do próprio direito afirmado pelo autor. Nesse sentido, é verdade que o legislador pátrio, ao erigir a figura jurídica prescrita no art. 273 do CPC, buscou conferir máxima celeridade à prestação jurisdicional, em situações especialíssimas,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção" (EREsp 388.15

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DA AGRAVADA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRECEDENTES DESTE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para que seja concedida a tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil. - Estando ausentes os pressupostos ensejadores da concessão liminar, impõe-se a manutenção da...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Determina o art. 542, § 3º, do CPC que o recurso especial, quando interposto contra decisão...