tutela antecipada requisitos

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Se as matérias referentes aos dispositivos tidos por violados não foram decididas pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmula 282 e 356 do STF. 2. A aferição dos requisitos...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa,...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. No caso de empregado público, contratado pelo regime da CLT, inaplicável o regime previdenciário do art. 40 da Carta Magna, sendo ilegal o desconto previdenciário sobre os proventos de sua aposentadoria. 2. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, concede-se a tutela...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. No caso de empregado público, contratado pelo regime da CLT, inaplicável o regime previdenciário do art. 40 da Carta Magna, sendo ilegal o desconto previdenciário sobre os proventos de sua aposentadoria. 2. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, concede-se a

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCMD. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na hipótese em foco, o TJPR manteve decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela antecipada proferida nos autos de ação declaratória visando o registro do formal

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Ausentes a probabilidade do direito, imperioso se mostra a negativa da tutela antecipada requerida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Ausentes a probabilidade do direito, imperioso se mostra a negativa da tutela antecipada requerida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO AO LONGO DO FEITO E SOBRE O QUAL SE FUNDOU O JULGADOR A QUO PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. CONTRADITÓRIO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA TUTELA. NULIDADE INEXISTENTE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. IMINENTE PERIGO DE MORTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MENOR. REPRESENTAÇÃO PELOS PAIS. PEDIDO POSTERIOR. ILEGITIMIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. TUTELA NEGADA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. I - Cuida-se de ação de indenização ajuizada pelos pais de menor, em decorrência de tratamento de saúde deste. No curso da demanda a criança veio a falecer, quando então os pais postularam a tutela antecipada para que lhes fosse

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. SUMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no enunciado nº 729 da sua Súmula, decidiu que a decisão proferida na ADC-4, que veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF E 7 E 211/STJ. 1. Ausente a demonstração de contrariedade à legislação infraconstitucional, incide o óbice da Súmula 284/STF. 2. O prequestionamento dos dispositivos legais suscitados é requisito essencial ao conhecimento do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo deferiu antecipação de tutela para fins de suspender a cobrança de valores constantes...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.245/91. AÇÃO DE DESPEJO. INSTRUMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há o indispensável prequestionamento, para fins de recorribilidade especial, diante da ausência de...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ANALISADA NA CORTE A QUO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. 'PORTARIA'. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO 'LEI FEDERAL' CONSTANTE DO ART. 105, III, “A”, DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que negou...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO, PELO RELATOR ORIGINÁRIO, DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (ENUNCIADO 182/STJ). CORRELAÇÃO ENTRE O AGRAVO E A DECISÃO AGRAVADA EVIDENCIADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda para corrigir eventual existência de erro material no julgado. No caso, mostra-se pertinente sanar a omissão sobre a suposta ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC pelo aresto...

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AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS - CONCESSÃO DE LIMINAR - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO CORRETAMENTE - AGRAVO IMPROVIDO. I- A análise dos requisitos para a concessão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS AUTORIZADORES - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 461, § 6º, DO CPC - MULTA - CARÁTER INIBITÓRIO - VALOR EXORBITANTE - INOCORRÊNCIA. 1.- A análise dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada envolve a revisão das premissas de fato adotadas pelas instân

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA EM FATOS E PROVAS. REQUISITOS DA LIMINAR. REFORMA DO JULGADO....

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. PRESTAÇÕES. TR. URV. CES. PRICE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. As questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbrando violação ao art. 535 do CPC. 2. A análise da existência dos...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar em epígrafe foi arguida de forma genérica, porquanto a reclamada limitou-se transcrever as razões dos embargos de declaração. Tal procedimento é inadequado, na medida em que o recurso de revista se sujeita, em relação a todos os seus temas, ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 896 da CLT, razão